04/10/2024 16:39

Baixa Definitiva
03/10/2024 16:56

Juntada de Certidão
24/09/2024 11:12

Transitado em Julgado em 23/09/2024
23/09/2024 21:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2024 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/09/2024.
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

DESOBEDIÊNCIA.

PRELIMINAR.

NULIDADE DAS PROVAS.

FLAGRANTE FORJADO/PREPARADO.

INVIÁVEL.

MÉRITO.

ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

ABSOLVIÇÃO.

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.

CABIMENTO.

DOSIMETRIA.

PRIMEIRA FASE.

FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO).

MAIS BENÉFICA.

PRECEDENTES.

PENA PECUNIÁRIA.

REDUÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I- Caso em exame: 1.

Preliminar de a nulidade do flagrante, no mérito, a absolvição em relação ao crime de tráfico de drogas e desobediência, redução da pena privativa de liberdade no mínimo legal e readequação da pena pecuniária.

II-Questões em discussão: 2.

As questões consistem em analisar: a) se houve ilegalidade no flagrante; b) se há provas suficientes para a condenação pelos crimes previstos no artigo 33, ‘caput”, da LAD e artigo 330, “caput”, do Código Penal; c) redução da pena em seu patamar mínimo; e d) readequação da pena pecuniária.

III- Razões de decidir: 3.

A tese de flagrante forjado não se sustenta, quer pela falta de plausibilidade, quer pela própria dinâmica fática narrada nos autos.

Tampouco se pode cogitar em flagrante preparado, pois neste a polícia provoca ou instiga o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede que este seja consumado, cuidando-se, assim, de crime impossível.

No caso, considerando a forma como se deu o flagrante, não se verifica qualquer indício da atuação de um agente provocador. 4.

Não há que falar em absolvição quanto ao crime de tráfico, uma vez que a abordagem do réu não se deu de forma aleatória, pois decorrente de informações do Serviço de Inteligência da PMDF.

Ele e o corréu foram flagrados quando saíam do carro e adentravam em uma residência repetidas vezes, movimentação típica de tráfico.

Dentro da residência do réu foram apreendidos tabletes de maconha (cerca de um quilo e meio), além de porções já fracionadas da mesma substância, insumos (tetracaína) e balanças de precisão. 5. É irrazoável exigir que o réu atenda à ordem policial quando a consequência inafastável seria sua prisão em flagrante.

A conduta tipificada no artigo 330, “caput”, do Código Penal constituiu post factum impunível, inerente à tentativa de fuga para garantir o sucesso do crime de tráfico de drogas e evitar a segregação, evidenciando a linha de desdobramento normal do primeiro delito, motivo pelo qual a absolvição do réu é medida que se impõe, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 6.

Doutrina e jurisprudência admitem como critérios para a dosimetria na pena, na primeira fase, tanto o incremento da pena em 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima como de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as sanções mínima e máxima do tipo, logo, deve ser adotado aquele que for mais benéfico ao réu. 7.

A pena de multa foi fixada observando-se os mesmos parâmetros utilizados na dosimetria da pena privativa de liberdade, de forma que nenhum reparo há de ser feito.

IV- Dispositivo e tese: 8.

Rejeitada a preliminar e, no mérito, recurso parcialmente provido.

Teses de julgamentos: “Não se sustenta a tese de flagrante forjado ou preparado, uma vez que o crime de tráfico se consumado antes da abordagem policial, ademais não se observou qualquer indício da atuação de um agente provocador. _____________ Dispositivos relevantes citados: artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, artigo 330, “caput”, do Código Penal e artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
16/09/2024 15:15

Juntada de Certidão
14/09/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:24

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
12/09/2024 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 12:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:30

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:33

Recebidos os autos
26/08/2024 12:16

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
26/08/2024 08:01

Recebidos os autos
15/08/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
15/08/2024 07:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:07

Juntada de Certidão
12/08/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:34

Juntada de Certidão
08/08/2024 20:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 02:17

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 14:47

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/07/2024 14:38

Recebidos os autos
26/07/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0756766-75.2024.8.07.0016

Wallyson Ferreira de Sousa

Lucimar Carneiro Machado

Advogado: Lauro Augusto Vieira Santos Pinheiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2024 20:59

Exibir Processo

Processo nº 0756766-75.2024.8.07.0016

Lucimar Carneiro Machado

Wallison F de Sousa

Advogado: Daniela Pricken Medeiros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0705963-27.2024.8.07.0004

Karenn Kelly Messias Guimaraes

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Marcelo Almeida Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2024 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0705020-02.2023.8.07.0018

Luis Miguel Fructuoso Ferreira

Distrito Federal

Advogado: Henrique Rabelo Madureira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0713770-83.2024.8.07.0009

Ana Amelia Carneiro Novais

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Alessandro Anilton Maia Nonato

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2024 15:44

Exibir Processo