10/09/2025 11:26

Recebidos os autos
10/09/2025 11:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
09/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/09/2025 15:00

Juntada de Certidão
09/09/2025 15:00

Transitado em Julgado em 20/05/2025
09/09/2025 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 15:42

Juntada de Certidão
01/07/2025 15:35

Expedição de Ofício.
24/06/2025 13:26

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 03:01

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
31/05/2025 00:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 16:13

Juntada de Certidão
30/05/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 22:43

Recebidos os autos
29/05/2025 22:43

Revogada medida protetiva de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo para Sob sigilo
29/05/2025 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
28/05/2025 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 08:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:46

Publicado Sentença em 12/05/2025.
10/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 22:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 07:17

Recebidos os autos
08/05/2025 07:17

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
24/04/2025 14:27

Juntada de Certidão
23/04/2025 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 16:26

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:05

Expedição de Mandado.
14/03/2025 12:33

Expedição de Alvará.
13/03/2025 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 17:32

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
12/03/2025 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 17:28

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:03

Expedição de Ofício.
10/03/2025 18:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2025 14:45, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
10/03/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 18:13

Juntada de gravação de audiência
10/03/2025 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2025 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 08:24

Juntada de Certidão
02/03/2025 20:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 17:24

Juntada de Certidão
13/02/2025 17:18

Juntada de Certidão
13/02/2025 17:00

Expedição de Ofício.
26/01/2025 14:28

Juntada de Certidão
20/10/2024 15:50

Juntada de Certidão
20/10/2024 15:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2025 14:45, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
11/10/2024 13:32

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
11/09/2024 10:16

Juntada de Certidão
10/09/2024 18:16

Recebidos os autos
10/09/2024 18:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2024 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
10/09/2024 09:46

Expedição de Certidão.
09/09/2024 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 11:48

Cancelada a movimentação processual
06/09/2024 11:48

Desentranhado o documento
06/09/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 12:21

Juntada de Certidão
03/09/2024 12:19

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704314-33.2024.8.07.0002 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: JOAO PAULO FERREIRA DA COSTA DECISÃO Trata-se de inquérito policial no qual o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de JOAO PAULO FERREIRA DA COSTA, imputando-lhe as condutas descritas nos artigos 129, § 13, e 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei Maria da Penha, e 147 do Código Penal (ID 209150388).

Foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da ofendida no bojo do incidente autuado sob o n. 0704313-48.2024.8.07.0002, cujas principais peças processuais ainda não foram trasladadas aos autos.

Preso em flagrante no dia 26 de agosto de 2024 (ID 208733012), foi beneficiado com a concessão de liberdade provisória, sem fiança, no Juízo do Núcleo de Audiência de Custódia (ID 208905566), mediante a imposição de medidas cautelares e protetivas de urgência.

Foram apreendidos bens, conforme IDs 208733028 e 208765164, já tendo sido restituídos parcialmente os bens do ID 208733028 (ID 209224007.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

RECEBO A DENÚNCIA, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal e não vislumbrada qualquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal.

Cite-se e intime-se o réu, inclusive por carta precatória, se o caso, para que apresente resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias - contados da data da citação.

Quando do cumprimento do mandado, o(a) Sr(a).

Oficial de Justiça deverá indagar o acusado se possui advogado ou se pretende a assistência de defensor dativo, devendo cientificá-lo, também, de que, caso indique a sua vontade em receber assistência judiciária gratuita ou caso transcorra o prazo para apresentação de resposta escrita à acusação, sem que tenha sido apresentada a referida peça defensiva, fica a Defensoria Pública nomeada, desde já, para patrocínio da causa. À Serventia Judicial para as seguintes providências cartorárias: (a) Procedam-se às comunicações e anotações pertinentes ao recebimento da denúncia, inclusive com a retificação de autuação deste feito; (b) Expeça-se mandado de citação e intimação.

Na eventualidade de o réu residir em outra Unidade da Federação, desde já, determino a expedição de carta precatória para a sua citação e intimação; (c) Intime-se o Ministério Público quanto à presente Decisão; (d) Caso seja apresentada resposta à acusação na qual sejam postuladas a rejeição da inicial acusatória e/ou a absolvição sumária, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e manifestação; (e) Promova-se o traslado determinado no incidente n. 0704313-48.2024.8.07.0002. (f) Junte-se a FAP - folha de antecedentes penais - atualizada do acusado.

Determino, por fim, que, acaso o réu não seja encontrado para citação pessoal, após o exaurimento das diligências atinentes aos endereços constantes dos autos, além daqueles trazidos pelo Ministério Público, proceda-se à pesquisa no sistema SIAPEN, com o fim de verificar se encontra-se custodiado em unidade prisional desta Capital.

Em caso negativo, independentemente de nova conclusão, após manifestação ministerial nesse sentido e não estando preso nesta Unidade da Federação, cite-se por edital, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
02/09/2024 13:49

Expedição de Mandado.
31/08/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 08:03

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/08/2024 19:32

Recebidos os autos
30/08/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:32

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/08/2024 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
28/08/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:13

Juntada de Certidão
28/08/2024 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
28/08/2024 09:54

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/08/2024 09:53

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
27/08/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 15:26

Juntada de Alvará de soltura
27/08/2024 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 11:26

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
27/08/2024 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
27/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:16

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
27/08/2024 11:15

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
27/08/2024 11:15

Homologada a Prisão em Flagrante
27/08/2024 10:58

Juntada de Certidão
27/08/2024 10:01

Juntada de Certidão - sepsi
27/08/2024 09:40

Desentranhado o documento
27/08/2024 09:24

Juntada de gravação de audiência
27/08/2024 05:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 04:18

Juntada de auto de prisão em flagrante
26/08/2024 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 16:30

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:29

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/08/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 13:03

Juntada de laudo
26/08/2024 09:46

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
26/08/2024 06:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 06:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 06:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
26/08/2024 06:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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