11/12/2024 12:04

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 12:04

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:40

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA em 10/12/2024 23:59.
30/10/2024 02:27

Publicado Edital em 30/10/2024.
29/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
27/10/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 17:04

Expedição de Edital.
21/10/2024 17:00

Recebidos os autos
21/10/2024 17:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
19/10/2024 19:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/10/2024 19:16

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ZION em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ZION em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ZION em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 18/09/2024.
17/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação de cobrança movida por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ZION em desfavor de JOSÉ CARLOS FERREIRA pretendendo o pagamento pelo réu da quantia de R$ 1.771,32 (um mil setecentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos), referente às taxas de condomínio ordinária, extraordinária de 22/01/2024 a 20/05/2024, da unidade 08.

Narra que o Requerido é proprietário do imóvel Unidade 08, inserido na ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ZION e está em débito com as taxas de condomínio ordinária, extraordinária de 22/01/2024 a 20/05/2024, da unidade 08.

O réu foi citado, todavia não apresentou contestação no prazo legal, tampouco compareceu à audiência de conciliação.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de ação de cobrança de taxas condominiais.

Citada, o réu não apresentou contestação no prazo legal, no que lhe decreto a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344).

Presentes os pressupostos processuais da demanda e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355, I e II).

O Código Civil nos ensina nos seus artigos 186 e 927 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem comente ato ilícito, obrigando-se a reparar tal dano.

A mesma norma estabelece em seus artigos 389 e 404 que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, sendo que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro.

No caso dos autos, de um lado o autor efetua a cobrança relativa de taxas condominiais, previstas nas atas juntadas na inicial.

Do outro, a ré não comprova a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II).

Logo, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

NEGÓCIO JURÍDICO.

COMPROVAÇÃO.

INADIMPLÊNCIA.

OCORRÊNCIA.

REVELIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A revelia induz mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não importando em procedência automática dos pedidos, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. 2.

Segundo as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 373 do CPC). 3.

Demonstrado o inadimplemento contratual, à mingua de provas em sentido contrário, correta a sentença de procedência do pedido inicial. 4.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1402353, 07077325520198070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/2/2022, publicado no DJE: 7/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A prova é contundente no sentido de que a parte ré está inadimplente com o pagamento das taxas condominiais descritas e especificadas na inicial.

Nesse contexto, o julgamento pela procedência dos pedidos se impõe.

Dessa forma, com esteio no conjunto de provas carreado aos autos, e à luz do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.771,32 (um mil setecentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos), referente às taxas de condomínio ordinária, extraordinária de 22/01/2024 a 20/05/2024, da unidade 08, bem como ao pagamento das taxas condominiais que vencerem durante o curso do processo (CPC, artigo 323), todas atualizadas monetariamente segundo o INPC, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, multa de 2% e honorários contratuais de 20%, ambos com incidência desde os respectivos vencimentos.

Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte sucumbente a pagar os honorários da parte ex adversa, que fixo no valor de 20% (dez por cento) do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.

Anote-se a revelia decretada nesta sentença.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

Li
13/09/2024 16:53

Recebidos os autos
13/09/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:53

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 14:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
29/08/2024 14:54

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA em 28/08/2024 23:59.
08/08/2024 07:57

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2024 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
07/08/2024 17:55

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:44

Recebidos os autos
06/08/2024 14:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/08/2024 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2024 02:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/07/2024 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 15:49

Juntada de Certidão
27/06/2024 14:43

Juntada de Certidão
25/06/2024 21:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 19:17

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/06/2024 03:40

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 08:38

Expedição de Certidão.
14/06/2024 08:37

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2024 14:00, 2ª Vara Cível do Gama.
12/06/2024 08:53

Recebidos os autos
12/06/2024 08:53

Outras decisões
24/05/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726979-17.2022.8.07.0001

Luisa Defranco Ferreira Peconick

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Carine Pinheiro Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2022 01:11

Exibir Processo

Processo nº 0710128-48.2023.8.07.0006

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Gilzete Monteiro Muniz

Advogado: Tiago Santos Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0702963-25.2024.8.07.0002

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Lucas Bispo Cavalcante

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2024 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0702963-25.2024.8.07.0002

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Lucas Bispo Cavalcante

Advogado: Francisco Mauricio Machado da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2024 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0777687-55.2024.8.07.0016

Rayssa Geofre Wanderley de Pontes

Tiago Fernandes Nascimento

Advogado: Giovanna Geofre Wanderley de Pontes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2024 18:32

Exibir Processo