27/06/2025 17:32

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 17:32

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:32

Transitado em Julgado em 25/06/2025
27/06/2025 17:31

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
27/06/2025 14:43

Recebidos os autos
27/06/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
27/06/2025 12:08

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
07/01/2025 12:59

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 2025/0000201-4
03/01/2025 11:05

Recebidos os autos
03/01/2025 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Criminal
03/01/2025 11:05

Expedição de Certidão.
03/01/2025 07:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
03/01/2025 07:40

Juntada de Certidão
30/12/2024 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
30/12/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 17:29

Recebidos os autos
23/12/2024 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/12/2024 17:29

Recebidos os autos
23/12/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/12/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 12:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/12/2024 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/12/2024 11:16

Recebidos os autos
23/12/2024 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/12/2024 12:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/12/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:09

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
02/12/2024 13:09

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
02/12/2024 10:57

Juntada de Petição de agravo
19/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
18/11/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:41

Recebidos os autos
13/11/2024 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/11/2024 17:41

Recebidos os autos
13/11/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/11/2024 17:41

Recurso Especial não admitido
13/11/2024 09:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/11/2024 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/11/2024 09:54

Recebidos os autos
13/11/2024 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/11/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 13:28

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:51

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/10/2024 09:16

Juntada de Certidão
24/10/2024 09:15

Juntada de Certidão
24/10/2024 09:15

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)
23/10/2024 17:16

Recebidos os autos
23/10/2024 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/10/2024 17:16

Transitado em Julgado em 18/10/2024
23/10/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 22/10/2024.
22/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 18:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:14

Conhecido o recurso de PAULO HENRIQUE LIMA PEREIRA - CPF: *66.***.*23-02 (EMBARGANTE) e não-provido
17/10/2024 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/09/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 20:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:50

Juntada de intimação de pauta
23/09/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2024 14:25

Juntada de Petição de recurso especial
19/09/2024 11:29

Recebidos os autos
16/09/2024 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
16/09/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:36

Recebidos os autos
12/09/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
12/09/2024 12:26

Classe retificada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
11/09/2024 18:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 10/09/2024.
10/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO.

EXECUÇÃO PENAL.

DETRAÇÃO DO PERÍODO DE MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA EM PROCESSO DIVERSO.

PENA A SER DETRAÍDA REFERENTE A CRIME POSTERIOR À CONSTRIÇÃO CAUTELAR.

CRÉDITO DE PUNIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

CRIME ANTERIOR COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO E COM PUNIBILIDADE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE COM RECONHECIMENTO DE CULPA.

INVIABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O Código Penal estabelece, no seu artigo 42, o instituto da detração, o qual prevê que devem ser computadas na pena privativa de liberdade e na medida de segurança o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. 2.

O Superior Tribunal de Justiça assentou a possibilidade de detração do tempo de prisão ou outra medida cautelar restritiva da liberdade em processos distintos, desde que a pena a ser detraída refira-se a crime praticado em momento anterior à constrição cautelar, sob pena de se criar um sistema de crédito na Justiça Criminal. 3.

A detração em processos distintos é notadamente relevante quando a prisão processual se referir a processo em que tenha sido prolatada sentença absolutória ou tenha sido declarada extinta a punibilidade sem formação de culpa, o que não ocorre quando há condenação com trânsito em julgado e posterior reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 4.

Recurso desprovido.
06/09/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:27

Conhecido o recurso de PAULO HENRIQUE LIMA PEREIRA - CPF: *66.***.*23-02 (AGRAVANTE) e não-provido
05/09/2024 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024 19:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2024 17:06

Recebidos os autos
16/07/2024 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
16/07/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:25

Juntada de Certidão
11/07/2024 13:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/07/2024 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/07/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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