20/03/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 16:46

Recebidos os autos
20/03/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
11/03/2025 15:58

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:58

Juntada de Alvará de levantamento
10/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de PASSI COMERCIO & MONTAGEM DE BIKES LTDA em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 03:01

Juntada de Certidão
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 29/11/2024 23:59.
18/11/2024 15:54

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:54

Juntada de Alvará de levantamento
18/11/2024 02:27

Publicado Despacho em 18/11/2024.
14/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 16:48

Recebidos os autos
12/11/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
12/11/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 03:08

Juntada de Certidão
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de PASSI COMERCIO & MONTAGEM DE BIKES LTDA em 30/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:32

Publicado Despacho em 16/10/2024.
16/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0703852-58.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELLE KARINE PAIVA MELO, ROMARIO SILVA COSTA REU: MAGAZINE LUIZA S/A, PASSI COMERCIO & MONTAGEM DE BIKES LTDA DESPACHO Diante da aceitação da proposta pela requerente, intime-se a segunda ré para dar início imediato ao pagamento do débito, nos termos do ID 213942938, sob pena de prosseguimento do feito.

Ato enviado à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
12/10/2024 10:34

Recebidos os autos
12/10/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
01/10/2024 16:51

Transitado em Julgado em 20/09/2024
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ROMARIO SILVA COSTA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DANIELLE KARINE PAIVA MELO em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 16/09/2024 23:59.
14/09/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 03:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2024 03:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/09/2024 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 02:33

Publicado Sentença em 03/09/2024.
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703852-58.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELLE KARINE PAIVA MELO, ROMARIO SILVA COSTA REU: MAGAZINE LUIZA S/A, PASSI COMERCIO & MONTAGEM DE BIKES LTDA SENTENÇA DANIELLE KARINE PAIVA MELO e ROMARIO SILVA COSTA ajuizaram processo de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais (LJE, Lei nº 9.099/95), em desfavor de MAGAZINE LUIZA S/A e de PASSI COMERCIO & MONTAGEM DE BIKES LTDA, por meio do qual requereram: (i) a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, (ii) a restituição da quantia de R$ 1.188,90 e (iii) indenização por danos morais.

Inicialmente, acolho a preliminar de ausência superveniente do interesse de agir com relação aos pedidos de rescisão do contrato de compra e venda, e de devolução do valor pago.

Restou comprovado nos autos que, após as reclamações levadas a efeito pelos autores, a primeira demandada realizou o cancelamento da compra da bicicleta, bem como efetuara o estorno do valor pago pelos clientes mediante compensação no cartão de crédito.

A fatura colacionada pelos próprios autores ao ID 206777141 – página 14 -, atesta que o estorno no valor de R$ 1.188,90 fora realizado na data de 19/10/2023.

Prejudicado, portanto, os pedidos de rescisão do contrato e de restituição do valor pago.

Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva da segunda requerida, considero-a insubsistente.

Isso porque todos os que compõem a cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores.

Passo à análise do pedido de indenização por danos morais.

Os danos morais (dano in re ipsa) decorrem do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à honra e à imagem da vítima desencadeada pelo evento.

Na hipótese em apreço, é de se reconhecer a frustração dos consumidores ao não receberem o produto (a tempo e modo) após a regular aquisição.

A compra da bicicleta fora realizada na data de 13/07/2023, e somente após várias reclamações, é que, na data de 19/10/2023, os consumidores tiveram o estorno do valor da compra creditado na fatura do cartão de crédito.

Conforme se observa, o abuso por parte das entidades requeridas restou latente, na medida em que deixaram os consumidores a amargarem longa e injustificada espera pelo produto que nunca chegara.

Somente após o lapso temporal de mais de 3 meses é que receberam de volta o valor que desembolsaram, circunstância que escapa aos meros aborrecimentos do dia-a-dia.

O valor da reparação deve guardar correspondência para com o gravame sofrido (CC, Art. 944), além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade.

Com essas considerações, hei por bem arbitrar em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor dos prejuízos de ordem moral, proporcional ao suposto malefício experimentado pelos demandantes e suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido.

Deixo de adotar a estimativa da inicial porque não foram colacionadas evidências de que o fato houvesse causado outros dissabores mais graves à vida pessoal, social ou profissional dos autores, e ainda que demorado, as entidades demandadas restituíram o valor aos clientes.

Vale lembrar que a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor é a teoria do risco da atividade, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa das requeridas pelo evento ofensivo que causaram.

Por fim, deixo de acolher o pedido contraposto de condenação em litigância de má-fé da parte autora, à míngua de substratos probatórios a pavimentar o caminho do entendimento nesse sentido.

Ante o exposto, com relação aos pedidos de rescisão do contrato, e de restituição do valor pago, declaro a extinção do processo sem julgamento do mérito com lastro no art. 485, VI, do CPC.

No mais, condeno as entidades requeridas na obrigação solidária de pagarem aos autores, à guisa de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de juros legais a contar da citação, e correção monetária a partir do arbitramento.

Resolvo o mérito, a teor do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ficam as requeridas advertidas de que, após o trânsito em julgado e requerimento expresso dos autores, serão intimadas a, no prazo de 15 dias, cumprir os termos deste “decisum”, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 523, § 1º do CPC).

Sem condenação em despesas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ato enviado eletronicamente à publicação. .

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
30/08/2024 15:27

Recebidos os autos
30/08/2024 15:27

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2024 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de ROMARIO SILVA COSTA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de DANIELLE KARINE PAIVA MELO em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:56

Decorrido prazo de ROMARIO SILVA COSTA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:56

Decorrido prazo de DANIELLE KARINE PAIVA MELO em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:44

Decorrido prazo de ROMARIO SILVA COSTA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:44

Decorrido prazo de DANIELLE KARINE PAIVA MELO em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 14/08/2024 23:59.
16/08/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 18:05

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/08/2024 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
05/08/2024 17:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2024 02:33

Recebidos os autos
04/08/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/08/2024 17:12

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 16:43

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 04:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/07/2024 02:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/07/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 14:14

Recebidos os autos
20/06/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
19/06/2024 17:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/06/2024 17:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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