01/10/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 12:29

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:36

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 30/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DAITON PEREIRA DE ALCANTARA em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/09/2024.
10/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

RELATIVIZAÇÃO.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DO DEVEDOR.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

O Eg.

Superior Tribunal de Justiça considerou relativizada a regra da impenhorabilidade de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, etc para pagamento de quirógrafos comuns (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).

Todavia, impôs algumas condicionantes importantes para garantia da subsistência do devedor, de seus familiares e dependentes. 2.

As condicionantes fixadas pelo Eg.

Superior Tribunal de Justiça são: 1) a comprovação de que não existem outros bens do devedor (móveis, imóveis ou outros de qualquer natureza, inclusive obtenção autorizada de informações do Imposto de Renda); 2) que o valor da penhora preserve o suficiente para garantir a subsistência do devedor e de seus familiares; 3) que seja analisado o impacto da penhora no caso concreto.

No Acórdão referido foi dado provimento ao recurso porque, embora presentes os outros elementos, não houve análise do impacto no caso concreto. 3.

Emerge como consequência lógica que para a análise do "impacto no caso concreto" os autos devem conter elementos específicos sobre a situação do devedor (valor do salário, existência de empréstimos consignados em folha, pagamento de planos de saúde, composição familiar, etc.). a fim de possibilitar o dimensionamento adequado do percentual de penhora a incidir sobre o salário do trabalhador. 4.

Caberá ao juiz determinar a comprovação da situação excepcional pelo credor, podendo também intimar o devedor da pretensão de penhorar salário e conceder-lhe prazo para manifestação, garantindo assim, no mínimo, a penhora responsável e bem dimensionada. 5.

Ausentes os elementos necessários para aferir a possibilidade de excepcional mitigação da impenhorabilidade de salário do trabalhador, nega-se provimento ao agravo, mantendo-se a regra legal da impenhorabilidade.
06/09/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:27

Conhecido o recurso de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (AGRAVANTE) e não-provido
04/09/2024 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 20:20

Recebidos os autos
24/06/2024 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DAITON PEREIRA DE ALCANTARA em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 20/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 01:12

Recebidos os autos
27/05/2024 01:12

Não Concedida a Medida Liminar
23/05/2024 16:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
23/05/2024 16:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/05/2024 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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