12/09/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 12:18

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:18

Transitado em Julgado em 11/09/2025
12/09/2025 12:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/09/2025 19:22

Juntada de decisão de tribunais superiores
13/01/2025 07:14

Recebidos os autos
13/01/2025 07:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Câmara Criminal
13/01/2025 07:14

Juntada de Certidão
10/01/2025 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/01/2025 17:07

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/01/2025 12:12

Recebidos os autos
09/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/01/2025 12:11

Juntada de Certidão
08/01/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:43

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0717599-02.2024.8.07.0000
04/12/2024 16:42

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para REVISÃO CRIMINAL (12394)
04/12/2024 14:52

Recebidos os autos
04/12/2024 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Câmara Criminal
04/12/2024 14:52

Juntada de Certidão
04/12/2024 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/12/2024 12:41

Juntada de Certidão
02/12/2024 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
02/12/2024 04:16

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 27/11/2024.
26/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
22/11/2024 13:20

Recebidos os autos
22/11/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/11/2024 13:20

Recebidos os autos
22/11/2024 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/11/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/11/2024 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/11/2024 08:58

Recebidos os autos
22/11/2024 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/11/2024 08:57

Juntada de Certidão
22/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/11/2024 23:59.
21/10/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:08

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
20/10/2024 22:54

Juntada de Petição de agravo
10/10/2024 00:07

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/10/2024 06:28

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:13

Recebidos os autos
07/10/2024 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/10/2024 13:13

Recebidos os autos
07/10/2024 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
07/10/2024 13:13

Recurso Especial não admitido
07/10/2024 11:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/10/2024 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/10/2024 10:06

Recebidos os autos
07/10/2024 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/10/2024 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/09/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:54

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:53

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:51

Evoluída a classe de REVISÃO CRIMINAL (12394) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/09/2024 13:16

Recebidos os autos
24/09/2024 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/09/2024 13:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (REQUERIDO) em 11/09/2024.
23/09/2024 19:46

Juntada de Petição de recurso especial
13/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 12/09/2024.
13/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO SOBRE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

PRECLUSÃO.

NULIDADE NÃO RECONHECIDA.

DOSIMETRIA DA PENA.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REGULARMENTE VALORADAS.

PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MINORIDADE RELATIVA SOBRE AGRAVANTE GENÉRICA.

CÁLCULO BENÉFICO AO ACUSADO.

REVISÃO IMPROCEDENTE. 1.

A Revisão Criminal é destinada a reparar erros judiciais de processos findos, com condenação já transitada em julgado, segundo as hipóteses exaustivamente estabelecidas pelo art. 621 do Código de Processo Penal, sob pena de transmudar-se o instituto em uma nova e ilegítima oportunidade recursal, além de mitigar a garantia da segurança jurídica e da coisa julgada. 1.1.

Do mesmo modo, tem-se admitido a rediscussão da pena em sede de revisão criminal, de forma excepcional, quando restar demonstrada a ocorrência de grave erro técnico ou injustiça, devidamente comprovada, na fixação da punição. 2.

No processo de competência do Tribunal do Júri, as nulidades ocorridas após a sentença de pronúncia devem ser alegadas tão logo anunciado o julgamento e apregoadas as partes, nos termos do artigo 571, V, do CPP, sob pena de preclusão. 2.1.

No caso, a Defesa não alegou, a tempo e modo, a apontada nulidade, nem demonstrou prejuízo decorrente da falta de intimação pessoal do acusado acerca da decisão de pronúncia, visto que o Núcleo de Prática Jurídica conveniado, devidamente intimado, representou o réu durante todo o deslinde da ação penal, sem qualquer reclamação ou intercorrência sugestiva de comprometimento ao exercício do contraditório e ampla defesa. 3.

A simples discordância do advogado contratado para propositura da revisão criminal, com a decisão tomada pela defesa técnica do acusado à época da condenação, transitada em julgado nove anos antes, não conduz a nulidade de ato não impugnado no momento devido, sobretudo se diz respeito à fase de pronúncia, que encerra mero juízo de admissibilidade, norteada pelo in dubio pro societate, cabendo ressaltar que o acusado foi condenado pelo Conselho de Sentença e teve a pena agravada em sede recursal. 4.

A pretensão de reexame do cálculo da pena com base em fundamentos que não encontram base jurídica afasta o cabimento da revisional. 5.

Revisão Criminal improcedente.
10/09/2024 18:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2024 12:25

Juntada de Certidão
10/09/2024 12:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/09/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:38

Julgado improcedente o pedido
09/09/2024 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:24

Expedição de Intimação de Pauta.
28/08/2024 16:21

Expedição de Intimação de Pauta.
28/08/2024 16:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/07/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 11:14

Recebidos os autos
01/07/2024 12:13

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
01/07/2024 08:30

Recebidos os autos
05/06/2024 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
09/05/2024 17:30

Cancelada a movimentação processual
09/05/2024 17:30

Desentranhado o documento
09/05/2024 17:10

Recebidos os autos
09/05/2024 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
09/05/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:44

Juntada de Certidão
04/05/2024 02:43

Recebidos os autos
04/05/2024 02:43

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
02/05/2024 08:30

Recebidos os autos
02/05/2024 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
02/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2024 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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