01/10/2024 15:13

Baixa Definitiva
01/10/2024 15:12

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:12

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:16

Decorrido prazo de VALDEI JORGE DA SILVA em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 10/09/2024.
10/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO PESSOAL E VIA DJ-E.

DESNECESSIDADE.RECURSO DESPROVIDO. 1.

A ação de busca e apreensão tem regramento próprio, pelo que o autor deve, ou indicar o endereço correto para apreensão do bem, ou, a seu critério, requerer a conversão da ação nos moldes do Dec.

Lei nº 911/1969, sob pena de extinção do processo.

O simples propósito de continuar com a ação em curso indefinidamente, talvez por algum suposto benefício, prejudica significativamente o réu que terá seu nome permanentemente negativado, além de sacrificar o aparelho judiciário e, portanto, comprometer a eficiência da Justiça.

Processo extinto. 2.

Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não é necessária a prévia intimação pessoal da parte. 3.

Considera-se regular a intimação levada a efeito via sistema eletrônico quando a parte for cadastrada na qualidade de "parceiro eletrônico", conforme previsão contida no artigo 43 do Provimento 12, de 2017; no artigo 246, § 1º do CPC; e no artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419, de 2006, acarretando a dispensa de intimações pelo Diário de Justiça ou mesmo o envio de carta com aviso de recebimento pelos Correios. 4.

Recurso desprovido.
06/09/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:26

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
04/09/2024 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 00:58

Recebidos os autos
17/07/2024 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
17/07/2024 15:29

Recebidos os autos
17/07/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
12/07/2024 12:38

Recebidos os autos
12/07/2024 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/07/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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