02/10/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:25

Expedição de Ofício.
02/10/2024 16:22

Transitado em Julgado em 01/10/2024
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de GLAUCIA SOARES DO NASCIMENTO em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 10/09/2024.
10/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO DE CONHECIMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

REAJUSTES CONTRATUAIS.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Extrai-se dos autos que o pedido de readequação dos reajustes contratuais tem o intuito de impedir o cancelamento unilateral do plano de saúde em virtude do tratamento médico de dependente portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). 2.

O cancelamento unilateral do plano independe de revisão contratual quanto aos ajustes aplicados, a serem analisadas em cada caso. 3.

Os reajustes por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) são, em tese, lícitos, pois têm o escopo de manter o equilíbrio contratual, mas deve o plano de saúde comprovar o incremento da sinistralidade e o aumento dos custos médico-hospitalares, sob pena de configura-se a abusividade do reajuste das mensalidades do plano. 4.

Na fase inicial em que se encontra a lide, não é possível analisar as especificidades da relação contratual, sendo necessário o exame mais aprofundado dos fatos e provas nos autos de origem. 5.

Agravo de Instrumento não provido.

Unânime.
06/09/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:51

Conhecido o recurso de GLAUCIA SOARES DO NASCIMENTO - CPF: *66.***.*08-20 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 14:41

Recebidos os autos
01/07/2024 10:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de GLAUCIA SOARES DO NASCIMENTO em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 10:53

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2024 17:30

Recebidos os autos
20/05/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
20/05/2024 16:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/05/2024 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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