28/02/2025 12:40

Baixa Definitiva
28/02/2025 12:39

Transitado em Julgado em 27/02/2025
28/02/2025 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2025 23:59.
16/02/2025 02:28

Publicado Ementa em 12/02/2025.
11/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

LEI Nº 8.137/1990.

RECURSO DA DEFESA.

CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO.

PRELIMINAR.

NULIDADE DA CITAÇÃO E DA INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

ABSOLVIÇÃO.

ATIPICIDADE DA CONDUTA.

AUSÊNCIA DE DOLO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

INOCORRÊNCIA.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVAÇÃO.

PROVAS DOCUMENTAIS E DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou a ré pela prática de crime contra as relações de consumo, em que se alega, preliminarmente, a nulidade da citação e da intimação para a audiência de instrução de julgamento; e, no mérito, a atipicidade da conduta, por ausência de dolo, e a insuficiência de provas para respaldar a condenação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) analisar a validade da citação da apelante e da sua intimação para a audiência de instrução e julgamento; (ii) saber se está demonstrado o elemento subjetivo para a caracterização do ilícito penal previsto no artigo 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/1990; (iii) verificar se o conjunto probatório é suficiente para respaldar a condenação da acusada, ora apelante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A tese defensiva de nulidade da citação e da intimação para a audiência de instrução e julgamento, por suposta divergência de assinaturas, não se sustenta, porquanto, além de serem dotadas de presunção de veracidade e legitimidade, as certidões de citação e de intimação para a audiência de instrução e julgamento expedidas pelos Oficiais de Justiça da Comarca de Francisco Beltrão/PR possuem fé pública e estão corroboradas por outros elementos existentes nos autos. 4.

A conduta da apelante não se confunde com mero ilícito civil ou administrativo, uma vez que o seu dolo restou devidamente comprovado nos autos, especialmente por induzir os consumidores vitimados em erro, por meio de afirmações falsas e enganosas a respeito da natureza e qualidade dos serviços ofertados, fazendo-os acreditar que ela cumpriria os acordos firmados, o que não ocorreu e tampouco foi justificado, demonstrando que desde o início havia o ardil de não ressarcir os consumidores pelos prejuízos a eles causados. 5.

A materialidade e autoria do crime previsto no artigo 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/1990, restaram suficientemente comprovadas pelos elementos probatórios coligidos nos autos, sendo incabível a pretendida absolvição por insuficiência de provas.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso de apelação conhecido e não provido.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.137/1990, artigo 7º, inciso VII; Código de Processo Penal, artigos 386, incisos III e VII, e 387, inciso IV.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1703453, 0006740-54.2004.8.07.0004, Relator Desembargador Waldir Leôncio Lopes Júnior, 3ª Turma Criminal, julgado em 18/5/2023.
07/02/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:43

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
07/02/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 14:54

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2024 14:04

Recebidos os autos
09/12/2024 12:23

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
09/12/2024 12:23

Juntada de Certidão
07/12/2024 09:45

Recebidos os autos
30/11/2024 07:39

Recebidos os autos
29/11/2024 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
29/11/2024 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:27

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:33

Recebidos os autos
21/11/2024 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
14/11/2024 17:10

Recebidos os autos
14/11/2024 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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