17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0717041-73.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: LAUZITA MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL 00.***.***/0001-26 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento definitivo da sentença proferida nos autos nº 0708219-95.2024.8.07.0018, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer EXAME DE MONITORIZAÇÃO POR VÍDEO EEG, requerido por PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS, representado por Lauzita Moreira dos Santos.

Na petição ID 210853760, de 12/09/2024, a parte exequente formulou pedido de sequestro de verbas públicas. 1 _ Considerando que a sentença proferida já transitou em julgado, na data de 10/09/2024, para evitar equívocos e por economia processual, o pedido deverá ser formulado nos próprios autos da ação de conhecimento. 1.1 _ Intime-se a parte exequente, com prazo de 5 dias para ciência e eventual manifestação. 1.2 _ Decorrido o prazo, nada mais requerido, arquivem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
16/09/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 18:17

Recebidos os autos
13/09/2024 18:17

em cooperação judiciária
12/09/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
12/09/2024 17:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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