12/09/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:17

Decorrido prazo de RESTAURANTE FAMILIA PIZZA LTDA - ME em 15/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:24

Decorrido prazo de RESTAURANTE FAMILIA PIZZA LTDA - ME em 29/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:32

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 19:14

Expedição de Certidão.
21/07/2025 19:05

Recebidos os autos
21/07/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 19:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/07/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/07/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711294-89.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: RESTAURANTE FAMILIA PIZZA LTDA - ME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A ré interpôs embargos de declaração em face da decisão de ID 237199994 que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença.

O autor se manifestou no ID 240181087.

DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil).

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Alega a ré que há obscuridade na decisão, pois, apesar de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, determinou que o autor apresente o valor devido atualizado, com acréscimo de multa e honorários advocatícios, em razão do não pagamento voluntário.

Porém, deveria ter oportunizado prazo para pagamento do montante correto e atualizado.

Razão assiste à ré, verifica-se que houve um equívoco nos três últimos parágrafos da decisão embargada, que será corrigido a seguir.

Em face das considerações alinhadas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e revogo os três últimos parágrafos da decisão de ID 237199994.

Concedo à ré o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do valor de R$ 7.451,87 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos), conforme fixado na decisão de ID 237199994.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 03 de Julho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
03/07/2025 18:42

Recebidos os autos
03/07/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:42

Embargos de Declaração Acolhidos
25/06/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/06/2025 03:18

Decorrido prazo de RESTAURANTE FAMILIA PIZZA LTDA - ME em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 02:27

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 18:00

Recebidos os autos
26/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:00

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
09/05/2025 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/05/2025 08:53

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:13

Decorrido prazo de RESTAURANTE FAMILIA PIZZA LTDA - ME em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:26

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 16:48

Recebidos os autos
22/04/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 02:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
03/04/2025 16:59

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:30

Decorrido prazo de RESTAURANTE FAMILIA PIZZA LTDA - ME em 21/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:33

Decorrido prazo de RESTAURANTE FAMILIA PIZZA LTDA - ME em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:19

Publicado Decisão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 18:54

Recebidos os autos
11/03/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:54

Outras decisões
08/03/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA DORIA DE MEDEIROS CHAVES
27/02/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:37

Decorrido prazo de RESTAURANTE FAMILIA PIZZA LTDA - ME em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:37

Recebidos os autos
13/02/2025 16:37

Outras decisões
06/02/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA DORIA DE MEDEIROS CHAVES
05/02/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
12/12/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:58

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:18

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:56

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:36

Recebidos os autos
06/12/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:36

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
05/12/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
04/12/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:43

Recebidos os autos
25/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
22/11/2024 11:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/11/2024 07:07

Processo Desarquivado
21/11/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 14:13

Expedição de Certidão.
31/10/2024 18:56

Recebidos os autos
31/10/2024 18:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/10/2024 06:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/10/2024 06:37

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de RESTAURANTE FAMILIA PIZZA LTDA - ME em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711294-89.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo (10531) Requerente: RESTAURANTE FAMILIA PIZZA LTDA - ME Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RESTAURANTE FAMÍLIA LTDA ME ajuizou ação de conhecimento sob o rito do procedimento comum em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese que é consumidor de energia elétrica, fornecida pela empresa concessionária CEB Distribuição S.A., atual Neoenergia Distribuição Brasília, sendo contribuinte de fato do ICMS em razão do consumo da energia elétrica fornecida; que observou a incidência do referido tributo sobre o valor total da fatura, o que está em desconformidade com a legislação e a jurisprudência; que a base de cálculo deve ser somente a demanda de potência efetivamente utilizada, sem incluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST; que o ICMS deve incidir somente sobre este, conforme a Súmula 319 do Superior Tribunal de Justiça; que a jurisprudência é pacífica neste sentido, porque só há mudança de titularidade da mercadoria a ensejar a cobrança do imposto no consumo efetivo da energia; e que não cabe a incidência do imposto sobre a TUSD, a TUST, os encargos de conexão, encargos setoriais e perdas, já que não representam circulação de mercadorias e serviços.

Ao final requereu a citação do réu e a concessão da tutela de urgência para que cesse imediatamente a cobrança ilegal quanto ao ICMS incidente sobre a TUST e a TUSD.

No mérito, requereu a procedência do pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD e demais encargos setoriais, e para condenar o réu ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente desde os últimos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, e dos ônus sucumbenciais.

Com a petição inicial foram juntados documentos.

A tutela de urgência foi indeferida (ID 10239213).

O réu apresentou contestação (ID 118421156), aduzindo preliminarmente a necessidade de suspensão da tramitação processual em razão da decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no Recurso Especial nº 1.163.020/RS, sob o rito dos recursos repetitivos.

No mérito, afirmou que as fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica são elementos essenciais e indissociáveis do fornecimento do bem, ocorrendo simultaneamente, e que compõem o aspecto material do fator gerador, devendo, assim, integrar o preço total da operação mercantil; que esse aspecto vem sendo confirmando em diversas decisões mais recentes nos tribunais pátrios; que a previsão encontra amparo no artigo 34, §9º do ADCT e na alínea b, inciso IX, §2º do artigo 155 da Constituição Federal, que estabelece que o ICMS incidirá sobre o valor total da operação quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios; que a Súmula nº 391 do STJ corrobora o entendimento de que outros componentes tarifários integram a base de cálculo do ICMS e não apenas a tarifa de energia elétrica; que não há possibilidade de devolução dos valores cobrados em dobro, pois se trata de uma relação jurídico-tributária, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; que, em caso de condenação à devolução dos valores, o INPC deve ser utilizado apenas até fevereiro de 2017, com juros de 1% (um por cento) ao mês, passando a incidir somente a Taxa Selic após.

Ao final, requereu a suspensão da tramitação em face da decisão proferida no Recurso Especial n.º 1.163.020/RS e, no mérito, a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a devolução simples dos valores cobrados.

O autor apresentou réplica no ID 12265811.

A tramitação processual foi suspensa, em razão da decisão proferida no Recurso Especial nº 1.163.020/RS – Tema nº 986 (ID 13015445).

Informado o julgamento do referido Tema pelo autor no ID 207650781, os autos retornaram à tramitação. É o relatório.

Decido.

Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso promove-se o julgamento antecipado do feito.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito.

Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento comum em que o autor pleiteia a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao pagamento de ICMS incidente sobre encargos estranhos à Tarifa de Energia Elétrica efetivamente consumida, especialmente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, e a repetição do indébito em dobro, relativa à cobrança desde os últimos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação.

Para fundamentar o seu pleito, sustenta que está sendo indevida e ilegalmente incluída na base de cálculo do referido tributo parcelas estranhas ao fornecimento da energia elétrica e que portanto não podem ser incluídas em sua base de cálculo.

O réu, por seu turno, sustentou a legitimidade da cobrança com base em disposições legais e na natureza da operação, que considera geração, transmissão e distribuição da energia elétrica como elementos essenciais, indissociáveis e que ocorrem simultaneamente, sendo correta a sua inclusão na base de cálculo do ICMS.

A questão é jurídica e restrita à base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e, quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a sua natureza infraconstitucional, conforme tese definida no Tema nº 956, a saber: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.” Em casos anteriores ao julgamento do Recurso Especial nº 1.163.020/RS, o entendimento jurisprudencial pacífico era de que o fornecimento de energia elétrica tem natureza de fornecimento de bem e não de prestação de serviço, razão pela qual os atos de execução para que a mercadoria seja disponibilizada ao consumidor final não poderiam ser considerados como prestação de serviço passível de tributação e, portanto, não poderiam ser incluídos na base de cálculo do ICMS, posicionamento este esposado por esta magistrada.

Todavia, sobre a inclusão de referidas tarifas na base de cálculo do ICMS, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Tema nº 986 (REsp 1.692.023/MT), firmando a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

Resta claro, portanto, o entendimento firmado pela Corte Superior acerca da possibilidade de inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica.

Entendeu o STJ que o sistema nacional de energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes e conexas finalisticamente entre si, como a geração/produção, a transmissão e a distribuição, sendo certo que a supressão de uma dessas etapas impossibilita o efetivo consumo do bem.

A tese firmada, ressalte-se, tem natureza vinculante, conforme artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil.

Todavia, diante da modificação do entendimento antes pacífico em sentido diverso, houve a modulação dos efeitos da decisão proferida, conforme permite o artigo 927, §3º, da norma processual, o que foi definido da seguinte forma: MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38.

Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS – que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma – a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo.

Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão – aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39.

A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40.

Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. (...) 46.

Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS.

Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos.

No presente caso, o ajuizamento da ação se deu em 23/11/2018, não tendo havido concessão da tutela de urgência requerida.

Dessa forma, o entendimento firmado na tese acima referida deve ser aplicado ao caso sem modulação dos efeitos.

Deve ser destacado que ainda que a Corte considerou em seu julgamento que a Lei Complementar nº 194/2022 promoveu diversas alterações na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), trazendo nova redação ao seu artigo 3º, prevendo que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.

No entanto, foi ressaltado que a constitucionalidade da norma está sendo questionada na ADI 7195/DF junto à Suprema Corte, tendo sido concedida liminar na Medida Cautelar suspendendo os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta.

Foi ressaltado ainda que a discussão acerca da constitucionalidade da alteração legislativa não afetou o julgamento do recurso especial por se tratar de norma superveniente ao ajuizamento das demandas na origem, o que sucede também neste caso.

Ressalte-se que o autor se manifestou no ID 207650781 requerendo o julgamento parcial do feito, pois em que pese reconhecer não se enquadrar na modulação dos efeitos decidida pelo STJ no julgamento paradigma, faz jus à declaração de inexigibilidade de ICMS sobre a demanda de potência elétrica, devendo a cobrança ser limitada à energia elétrica efetivamente consumida.

No entanto, da leitura da petição inicial não se verifica qualquer fundamentação ou comprovação relativa à demanda de potência ou de limitação do ICMS à energia elétrica efetivamente consumida.

Outrossim, verifica-se do item “b” dos pedidos que a presente ação tem objeto exclusivo a discussão acerca dos encargos a serem incluídos na base de cálculo do tributo.

Veja-se: b) confirmar a tutela de urgência pleiteada na alínea “a”, julgando procedente a pretensão do autor a fim de julgar procedente a pretensão do autor para declarar inexistente a relação jurídico tributária quanto à incidência do ICMS sobre os componentes da tarifa de energia elétrica, quais sejam, i) perdas na rede básica relativa à TUSD - Fio A; ii) perdas técnicas; iii) perdas não técnicas; iv) valor relativo a componente TUSD - fio B; v) soma dos valores dos itens que formam a componente TUSD - fio A; vi) TUSD - encargos dos serviços de distribuição; vii) TUSD - CCC S/SE/CO ou TUSD CCC N/NE; viii) TUSD - CCC isolado; xi) TUSD - CDE s/SE/CO ou TUSD - CDE N/NE; x) TUSD - PROINFRA; xi) encargos de serviços do sistema; xii) TFSEE; xiii) P&D e a Eficiência Energética, limitando-se a incidência do ICMS tão somente à TE, conforme fundamentação supra; O pedido assim ultrapassa os limites da lide, que foram definidos pelos pedidos constantes da petição inicial e sobre os quais se manifestou o réu, não sendo possível, portanto, sua inclusão neste momento.

Nesse contexto, ficou evidenciado que o pedido é improcedente.

Com relação à sucumbência, incide a norma do § 3º, I, do artigo 85, do Código de Processo Civil, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa, obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos, nas causas em que a Fazenda Pública for parte.

A causa não trouxe complexidade, logo, tem-se como razoável a fixação dos honorários advocatícios no mínimo legal.

E, considerando que os honorários advocatícios serão fixados em percentual sobre o valor da causa, necessário o estabelecimento de critérios para sua atualização, devendo assim incidir correção monetária pelo IPCA-E a contar desta data e juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão, em conformidade com o artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil.

Em face das considerações alinhadas JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, conforme artigo 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 30 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
30/08/2024 18:17

Recebidos os autos
30/08/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:17

Julgado improcedente o pedido
15/08/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/08/2024 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/08/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2021 19:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/04/2018 15:54

Expedição de Certidão.
11/04/2018 15:54

Juntada de Certidão
27/03/2018 11:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2018 23:59:59.
06/03/2018 08:08

Decorrido prazo de RESTAURANTE FAMILIA PIZZA LTDA - ME em 05/03/2018 23:59:59.
07/02/2018 02:42

Publicado Decisão em 07/02/2018.
06/02/2018 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2018 19:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2018 18:48

Recebidos os autos
30/01/2018 18:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0986
23/01/2018 15:40

Conclusos para julgamento para MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/01/2018 15:40

Expedição de Certidão.
23/01/2018 15:40

Juntada de Certidão
19/12/2017 15:17

Juntada de Petição de réplica
12/12/2017 03:54

Publicado Certidão em 12/12/2017.
12/12/2017 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2017 13:58

Expedição de Certidão.
07/12/2017 13:58

Juntada de Certidão
05/12/2017 17:39

Juntada de Petição de contestação
05/12/2017 06:21

Decorrido prazo de RESTAURANTE FAMILIA PIZZA LTDA - ME em 04/12/2017 23:59:59.
17/11/2017 08:45

Publicado Decisão em 17/11/2017.
16/11/2017 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2017 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/10/2017 13:38

Expedição de Certidão.
17/10/2017 13:38

Juntada de Certidão
06/10/2017 14:20

Recebidos os autos
06/10/2017 14:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2017 18:26

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
05/10/2017 16:52

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)
05/10/2017 16:48

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
05/10/2017 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2017

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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