09/01/2025 12:51

Expedição de Certidão.
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708986-87.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA EXEQUENTE: SANTOS JACINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME REVEL: TL BAR E RESTAURANTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que após a requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença o processo se desenvolve por impulso oficial e que o juiz deve cooperar para se obtenha, em tempo razoável, a satisfação da obrigação imposta ao devedor na fase de conhecimento (inteligência dos art. 2º e 6º do CPC), determino a realização de pesquisa para constrição de valores depositados em conta de titularidade da parte executada, até o limite de R$ 76.551,18.

Promova-se a pesquisa na modalidade 'teimosinha', reiterando-se a diligência pelo período de 30 dias.

Retorne o processo ao gabinete para realização da pesquisa acima determinada, via sistema sisbajud.

Restando infrutífera a pesquisa acima determinada, promova-se pesquisa para localização bens de titularidade da parte executada, via sistemas renajud e infojud.

Caso não sejam bens em nome da parte executada, retorne o processo concluso para decisão.

Indefiro, desde já, a realização de pesquisa para localização de imóveis da parte executada, considerando que a providência é acessível a qualquer interessado mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais.

Sendo assim, a parte interessada, como qualquer cidadão, pode realizar a pesquisa, eletronicamente, mediante o pagamento das respectivas taxas.

Neste sentido, segue o entendimento abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE INDISTINTA DE BENS IMÓVEIS.

CNIB.

IMPOSSIBILIDADE.

SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI).

POSSIBILIDADE DE ACESSO DIRETO PELO EXEQUENTE. 1.

Nos termos do artigos 513 c/c 797, ambos do CPC, o cumprimento de sentença se realiza no interesse da parte credora, sendo, portanto, seu dever promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido. 2.

A CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.

Logo, cabe à parte exequente localizar e indicar ao juízo os bens penhoráveis da executada, a fim de que, a partir da individualização precisa do bem, o magistrado possa avaliar a sua penhorabilidade e, se for o caso, determinar a comunicação à CNIB. 3.

A pesquisa de bens por intermédio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 47/2015, não está condicionada à obtenção de ordem judicial pelo interessado, que pode requerer o acesso ao referido sistema diretamente ao cartório respectivo, bastando realizar o devido recolhimento dos emolumentos. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1790461, 07339759720238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no DJE: 11/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro, ainda, a realização de pesquisa via sniper, considerando que o disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no juízo para localização de bens do devedor.

Neste ponto, destaco que o juízo já determinou a utilização dos sistemas disponíveis para localização de bens do executado, razão pela qual revela-se desnecessária a utilização do sistema, para localização de valores e veículos de titularidade do devedor.

Especificamente acerca da funcionalidade de verificação de extratos e movimentações financeiras do devedor, conforme entendimento do TJDFT, a consulta é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário da parte.

Assim, tratando-se de medida que vulnera a intimidade e a vida privada, a medida só é possível nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ou seja, no curso da persecução penal.

Não sendo essa a hipótese dos autos, o requerimento deve ser indeferido.

Neste sentido, seguem os acórdãos abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONSULTA.

SISTEMA SIMBA.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.

I - A consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, a fim de investigar transações financeiras das partes, é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário.

Ademais, o Juízo a quo informa que não dispõe do referido sistema.

Mantida a r. decisão que indeferiu a pesquisa.

II - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1415127, 07408002820218070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 2/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SIGILO BANCÁRIO.

FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS.

IMPOSSIBILIDADE.1.

A inviolabilidade das informações pessoais é um direito fundamental, mas não absoluto, portanto, a quebra do sigilo bancário é medida extrema, que só pode ser autorizada pelo poder judiciário em situações excepcionais.2.

Recurso conhecido provido.(Acórdão 1021622, 20160310085999APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/5/2017, publicado no DJE: 5/6/2017.

Pág.: 509/519) Com o objetivo de promover efetividade à diligência, determino a atribuição de sigilo ao ato.

Após a realização das pesquisas determinadas, promova-se a publicidade e a publicação da presente decisão, apenas para que as partes tenham ciência do ato.

BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
08/01/2025 14:01

Recebidos os autos
08/01/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:01

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
08/01/2025 14:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/01/2025 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
08/01/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:11

Recebidos os autos
07/01/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2025 10:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/01/2025 10:11

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Brasília
19/12/2024 15:14

Recebidos os autos
19/12/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/11/2024 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Brasília
21/11/2024 18:05

Recebidos os autos
21/11/2024 18:05

Outras decisões
21/11/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/11/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:11

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de TL BAR E RESTAURANTE LTDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de TL BAR E RESTAURANTE LTDA em 15/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 07/10/2024.
07/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708986-87.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA EXEQUENTE: SANTOS JACINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME REVEL: TL BAR E RESTAURANTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil, reputo o executado devidamente intimado para o cumprimento voluntário da obrigação e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, considerando que o mandado de ID 210398662, não cumprido em razão da mudança de endereço, foi enviado ao mesmo logradouro em que citada a parte devedora na fase de conhecimento.

Dessa forma, aguarde-se o prazo determinado na decisão de ID 209445276, a ser contado a partir da juntada do mandado de ID 211902531 ao processo.

Publique-se apenas para ciência das partes.

BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2024 11:04:22.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
02/10/2024 16:39

Recebidos os autos
02/10/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:39

Outras decisões
02/10/2024 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/10/2024 10:30

Expedição de Certidão.
21/09/2024 05:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/09/2024 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 14:31

Expedição de Mandado.
04/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 14:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708986-87.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA REVEL: TL BAR E RESTAURANTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença formulado por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e SANTOS JACINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de TL BAR E RESTAURANTE LTDA.

Defiro o processamento da fase de cumprimento de sentença.

Anote-se.

Retifique-se o valor da causa, para que passe a constar o montante pretendido na fase de cumprimento de sentença, qual seja, R$ 58.318,60.

Anote-se.

Intime-se a parte executada, pessoalmente onde citada (ID 192379058), para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias; sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do mesmo artigo.

A intimação deverá ser realizada por aviso de recebimento (com prazo de 30 dias), nos termos do art. 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Caso ocorra o pagamento, promova a Secretaria a intimação da parte exequente, para que informe ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado quita a obrigação imposta na sentença.

Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, promova a Secretaria a intimação do exequente para anexar ao processo planilha atualizada do débito, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Vindo a planilha ao processo, volte o processo concluso para decisão.

Por ora, publique-se apenas para ciência das partes.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2024 15:56:12.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
02/09/2024 10:51

Recebidos os autos
02/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:51

Deferido o pedido de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-00 (AUTOR).
30/08/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
30/08/2024 06:47

Processo Desarquivado
29/08/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 14:37

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:03

Recebidos os autos
28/06/2024 15:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
20/06/2024 08:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/06/2024 16:56

Recebidos os autos
19/06/2024 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
19/06/2024 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/06/2024 12:49

Transitado em Julgado em 19/06/2024
18/06/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 02:44

Decorrido prazo de TL BAR E RESTAURANTE LTDA em 10/06/2024 23:59.
16/05/2024 02:46

Publicado Sentença em 16/05/2024.
16/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 15:58

Recebidos os autos
14/05/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:58

Julgado procedente o pedido
09/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 17:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
06/05/2024 19:53

Recebidos os autos
06/05/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 19:53

Decretada a revelia
06/05/2024 14:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
06/05/2024 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/05/2024 14:00

Juntada de Certidão
03/05/2024 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Brasília
02/05/2024 13:34

Recebidos os autos
02/05/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:34

Outras decisões
30/04/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
30/04/2024 16:52

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:51

Decorrido prazo de TL BAR E RESTAURANTE LTDA em 29/04/2024 23:59.
16/04/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 04:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/03/2024 19:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 19:08

Expedição de Mandado.
12/03/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:23

Recebidos os autos
11/03/2024 17:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2024 17:23

Outras decisões
11/03/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
11/03/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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