09/10/2024 13:16

Baixa Definitiva
09/10/2024 13:15

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/09/2024.
09/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DA DEFESA.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

RECONHECIMENTO. 1.

Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, o prazo da prescrição regula-se pela pena aplicada ao caso, conforme disposto no art. 110, caput, do Código Penal. 2.

Considerando que entre os marcos interruptivos do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória transcorreu lapso temporal superior a 4 anos, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com a extinção da punibilidade, conforme redação dos artigos 109, V, e 110, §1º, ambos do Código Penal. 3.

Extinção da punibilidade pela prescrição.
06/09/2024 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:00

Extinta a punibilidade por prescrição
29/08/2024 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 16:45

Recebidos os autos
24/06/2024 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
22/06/2024 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:34

Juntada de Certidão
17/06/2024 12:04

Recebidos os autos
17/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
07/06/2024 18:21

Recebidos os autos
07/06/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/06/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712273-29.2022.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Edinaldo Barbosa da Cruz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0712273-29.2022.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Lucas Carvalho Lima

Advogado: Carlos Augusto Rodrigues Xavier

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2022 01:49

Exibir Processo

Processo nº 0723490-04.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Maria Elizete Alves Silva

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0780050-15.2024.8.07.0016

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Antonia Cleide Saraiva da Silva

Advogado: Isabela Braga Pompilio

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2025 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0780050-15.2024.8.07.0016

Antonia Cleide Saraiva da Silva

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Isabela Braga Pompilio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2024 12:09

Exibir Processo