30/01/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 14:11

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:08

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:18

Juntada de Certidão
29/01/2025 16:07

Juntada de carta de guia
29/01/2025 14:13

Expedição de Carta.
29/01/2025 02:50

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 12:59

Transitado em Julgado em 17/12/2024
28/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 12:59

Juntada de Certidão
24/01/2025 19:26

Recebidos os autos
24/01/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 19:26

Outras decisões
23/01/2025 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
22/01/2025 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 18:40

Recebidos os autos
21/01/2025 18:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
21/01/2025 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/01/2025 15:01

Juntada de Certidão
21/01/2025 12:46

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 11:59

Juntada de Certidão
10/01/2025 11:50

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
09/01/2025 19:31

Juntada de Alvará de soltura
09/01/2025 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 15:19

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
09/01/2025 15:06

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:20

Recebidos os autos
09/01/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
08/01/2025 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 15:06

Recebidos os autos
08/01/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
06/01/2025 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
06/01/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 13:12

Recebidos os autos
06/01/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
06/01/2025 12:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
04/01/2025 06:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
03/01/2025 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/12/2024 08:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/12/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/12/2024 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 14:53

Expedição de Ofício.
27/12/2024 14:49

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/12/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
27/12/2024 14:47

Outras decisões
27/12/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2024 09:38

Juntada de gravação de audiência
27/12/2024 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2024 22:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2024 19:32

Juntada de Certidão
26/12/2024 19:32

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/12/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/12/2024 16:42

Expedição de Notificação.
26/12/2024 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
26/12/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2024 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2024 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2024 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2024 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2024 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/12/2024 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/12/2024 15:03

Juntada de mandado de prisão
24/12/2024 14:35

Juntada de Certidão
24/12/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
24/12/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/12/2024 14:11

Recebidos os autos
24/12/2024 14:11

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
24/12/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
24/12/2024 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/12/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/12/2024 11:15

Juntada de Certidão
24/12/2024 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 15:59

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:43

Juntada de Certidão
12/12/2024 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 18:34

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
05/12/2024 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 16:36

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:39

Juntada de Alvará de soltura
04/12/2024 14:21

Recebidos os autos
04/12/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:21

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 17:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
19/11/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 22:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2024 17:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
11/11/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:55

Juntada de gravação de audiência
06/11/2024 01:36

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2024 22:34

Recebidos os autos
31/10/2024 22:34

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 22:34

Mantida a prisão preventida
30/10/2024 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
29/10/2024 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 21/10/2024.
28/10/2024 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 17:02

Juntada de Certidão
28/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 17:51

Recebidos os autos
25/10/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
25/10/2024 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 02:29

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:32

Juntada de Certidão
24/10/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:37

Recebidos os autos
23/10/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
23/10/2024 13:43

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2024.
23/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 02:41

Publicado Decisão em 21/10/2024.
22/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
21/10/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2024 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 18:47

Recebidos os autos
17/10/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:46

Outras decisões
17/10/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
17/10/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 15:54

Recebidos os autos
17/10/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:54

Outras decisões
17/10/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
16/10/2024 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:26

Recebidos os autos
16/10/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:26

Outras decisões
16/10/2024 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
15/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 15:21

Juntada de Certidão
25/09/2024 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:23

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 12:37

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:15

Expedição de Ofício.
12/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0726327-23.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANDERSON BASILIO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação penal na qual consta como réu ANDERSON BASILIO DA SILVA, a quem o Ministério Público imputa a prática da infração penal prevista no o artigo 24-A, da Lei 11.340/2006, por diversas vezes, no artigo 147 e no artigo 163, parágrafo único, inciso II, ambos do Código Penal, c/c artigo 5º, II e III, da Lei 11.340/2006 (ID 209289984).

O denunciado foi preso em flagrante no dia 23 de agosto de 2024 (ID 208678851).

Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (ID 208695145).

A denúncia foi recebida em 03 de setembro de 2024, ocasião em que, dentre outras providências, foi determinada a citação do acusado para a apresentação de resposta à acusação (ID 209430917).

O réu foi pessoalmente citado (ID 210524748) e apresentou resposta à acusação.

Ato contínuo, a Defesa requereu: 1. instauração de incidente de insanidade mental e toxicológico; 2. designação, com urgência, de audiência de instrução e julgamento; 3.

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM TODAS AS CAUTELARES DO ARTIGO 319, do CPP (ID 210333473).

Instado a se manifestar, o representante ministerial pugnou pelo indeferimento do pleito (ID 210403788).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO Compulsando as peças de Acusação e de Defesa, nessa fase preliminar, não verifico nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do acusado previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento.

Providencie a Secretaria a intimação/requisição do acusado, bem como das testemunhas arroladas.

Expeça-se precatória, caso necessário.

Determino à Secretaria que todos os documentos que acompanham a denúncia, bem como a integralidade do presente caderno processual, estejam passíveis de acesso à Defesa.

Verificando-se a existência de algum documento sigiloso, libere-se a consulta à Defesa nomeada, a fim de se evitar cerceamento.

Efetuadas as diligências, dê-se ciência às partes.

Intimem-se.

DA PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva é medida excepcional, que só pode ser aplicada quando presente a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, como forma de garantir a ordem pública e econômica, bem como pela conveniência da instrução criminal, e para assegurar a aplicação da lei penal.

A referida prisão processual exige, ainda, que a imputação seja referente a crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior a quatro anos, ou que o investigado seja reincidente em crime doloso, ou, ainda, nos casos de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

No caso em tela, o réu se encontra preso preventivamente desde o dia 23 de agosto de 2024 do corrente ano, porque a análise dos elementos de informação trazidos aos autos revelou a insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, diante da periculosidade do agente, demonstrada pelo modo de execução das condutas que estão em apuração, o que evidencia que sua soltura provocaria intranquilidade a toda população e, portanto, geraria risco para a garantia da ordem pública.

Quanto à gravidade concreta dos fatos, faço registrar que conforme a denúncia e os elementos de informação juntados aos autos, o autor do crime descumpriu, por diversas vezes, decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, ameaçou a genitora da ex-companheira, Sra.

Lucimar Dantas de França Barbosa, bem como destruiu roupas e pertences de terceiros, com emprego de substância inflamável.

A isso se some o fato de o preso ostentar outras ações penais em curso (PJE 0708779-82.2024.8.07.0003, 0709542-89.2024.8.07.0001), o que, além de evidenciar a periculosidade do réu e o risco efetivo de reiteração delitiva, também faz concluir que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública.

Em que pese ter a defesa alegado a ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva, certo é que da data em que foi decretada e até hoje não houve a ocorrência de nenhum fato novo apto a ensejar a revisão da medida extrema decretada.

Diante do exposto, não tendo sido apresentados fatos ou documentos novos pelo requerente, e permanecendo presentes os requisitos que autorizam sua segregação provisória (artigos 312 e 313, I, ambos do CPP), INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO da PRISÃO PREVENTIVA de ANDERSON BASILIO DA SILVA.

No tocante ao requerimento para a realização de exames de sanidade mental e toxicológico, verifico que o pedido não possui a fundamentação suficiente ou documentação necessária para sua concessão.

Inexiste qualquer indício seguro da alegada insanidade mental.

Portanto, INDEFIRO o requerimento de realização de exame de sanidade mental e toxicológico do acusado.

Caso surjam novos elementos ou evidências que justifiquem a necessidade desses exames no futuro, a defesa poderá novamente solicitar sua realização, que será reavaliada à luz das novas informações apresentadas.

Intimem-se a Defesa e o Ministério Público desta decisão.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
11/09/2024 14:08

Juntada de Certidão
10/09/2024 22:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:10

Expedição de Certidão.
10/09/2024 18:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2024 17:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
10/09/2024 17:53

Recebidos os autos
10/09/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:52

Mantida a prisão preventida
10/09/2024 17:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2024 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
09/09/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2024 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 15:42

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:20

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/09/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 15:13

Recebidos os autos
03/09/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:13

Declarada incompetência
03/09/2024 15:13

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/08/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
29/08/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 18:01

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/08/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:59

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
26/08/2024 16:50

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/08/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2024 20:31

Juntada de mandado de prisão
24/08/2024 15:55

Juntada de Certidão
24/08/2024 15:54

Juntada de Certidão
24/08/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2024 14:04

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
24/08/2024 13:55

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/08/2024 13:54

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
24/08/2024 13:54

Homologada a Prisão em Flagrante
24/08/2024 12:52

Juntada de gravação de audiência
24/08/2024 07:34

Juntada de auto de prisão em flagrante
24/08/2024 07:19

Juntada de laudo
24/08/2024 07:17

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/08/2024 06:57

Juntada de Certidão
24/08/2024 06:56

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/08/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 20:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
23/08/2024 20:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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