07/10/2024 19:24

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 19:23

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES CARDOSO em 24/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:37

Publicado Sentença em 10/09/2024.
10/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706890-48.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA PAULA ALVES CARDOSO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANA PAULA ALVES CARDOSO contra o DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, na qual pretende provimento judicial que determine ao réu a sua internação em leito de UTI em hospital público ou particular, no aso de ausência de vagas disponíveis nos hospitais públicos ou conveniados, além de todo o suporte necessário.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil.

Antes de adentrar ao mérito, porém, necessária se faz a análise da preliminar suscitada pelo requerido.

Suscita o réu preliminar de incorreção do valor da causa, sob o argumento de que, por se tratar de causa com valor inestimável, não deve ser levado em consideração o valor do tratamento.

A preliminar, todavia, não merece prosperar.

Com efeito, conforme orientação definida pela Câmara de Uniformização no IRDR n.º 3, as ações relacionadas à saúde têm como objeto principal a obrigação de fazer consubstanciada na prestação do serviço de saúde, sendo o valor da causa meramente estimativo.

Portanto, não há que se acolher o pleito da parte requerida.

Rejeito a preliminar.

Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se vislumbra qualquer irregularidade, razão pela qual é necessária a análise do mérito.

A pretensão da autora merece prosperar.

Os documentos que instruem a petição inicial, sobretudo os relatórios médicos apresentados, comprovam a utilidade do procedimento vindicado para o correto tratamento da saúde da parte autora.

Outrossim, ficou comprovada a ausência de condições financeiras da parte requerente.

Desta forma, não pode o Estado se furtar de prestar o necessário tratamento médico urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos arts. 196 e 198, II, da Constituição da República e pelos arts. 204, I, II e § 2º, e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Logo, no caso em apreço, o tratamento pretendido deve ser realizado.

O pedido encontra amparo no artigo 196 da Constituição Federal, que tem a seguinte redação: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

No âmbito local, o dever do Estado em assegurar a saúde encontra assento no artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

No que se refere à fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, registro que o Poder Judiciário deve se ater às circunstâncias fáticas existentes no momento da decisão e mesmo em posterior sede de cumprimento, em analogia ao que prescreve o art. 493 do CPC.

No presente caso, conforme relatório médico de ID 194083905, a parte autora possui lesão medular a nível C4-C5 e possui cistostomia há cerca de um ano, tendo sido intubada e aberto protocolo de sepse.

Ademais, conforme o relatório, a paciente necessita de leito de UTI com suporte ventilatório e, dada a condição clínica, com sepse, choque, intubada e em ventilação mecânica, possui risco de vida.

DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, para condenar o Distrito Federal na obrigação de fazer consistente em adotar todas as providências necessárias à submissão da parte autora à internação em leito de UTI, conforme os critérios de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar – CRIH da Secretaria de Saúde, no prazo de 15 dias, a contar da intimação da decisão que deferiu a liminar, em hospital da rede pública ou, em caso de impossibilidade, em hospital da rede privada, sob pena de aplicação de multa e sequestro de verbas.

Confiro força de ofício à presente sentença.

Por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, proceda-se à expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença proferida em auxílio do Núcleo de Justiça 4.0 Brasília-DF, 6 de setembro de 2024.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
06/09/2024 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
06/09/2024 11:14

Recebidos os autos
06/09/2024 11:14

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITANUSIA PINHEIRO ALVES
29/07/2024 20:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/07/2024 20:46

Recebidos os autos
10/07/2024 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/07/2024 14:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:03

Expedição de Certidão.
09/07/2024 05:14

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES CARDOSO em 08/07/2024 23:59.
17/06/2024 02:39

Publicado Certidão em 17/06/2024.
14/06/2024 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:58

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 14:55

Expedição de Certidão.
23/04/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:13

Recebidos os autos
23/04/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:13

Outras decisões
22/04/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
22/04/2024 18:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/04/2024 16:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/04/2024 15:44

Recebidos os autos
22/04/2024 15:44

Declarada incompetência
22/04/2024 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/04/2024 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
22/04/2024 03:28

Juntada de Certidão
22/04/2024 03:06

Recebidos os autos
22/04/2024 03:06

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/04/2024 02:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
22/04/2024 02:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
22/04/2024 02:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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