01/08/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
31/07/2025 19:03

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
31/07/2025 13:06

Recebidos os autos
31/07/2025 13:06

Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ELIZABETH FORMIGA em 30/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ROSIANE VIANA CAMARGO em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 13:11

Recebidos os autos
04/07/2025 13:11

Recurso Especial não admitido
02/07/2025 12:06

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/07/2025 12:05

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ROSIANE VIANA CAMARGO em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 12:38

Juntada de Certidão
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ROSIANE VIANA CAMARGO em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:16

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 17:21

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:21

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:20

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
23/05/2025 16:28

Recebidos os autos
23/05/2025 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/05/2025 15:36

Juntada de Petição de recurso especial
30/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. 1. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no § 2°. 2.

A estrutura do texto legal, indicando a regra e as exceções que comporta, é infensa à interpretação ampliativa. 3.

A mera supressão do advérbio “absolutamente” não autoriza que exceções taxativas sejam transformadas em meramente exemplificativas, muito menos para substituir, consequentemente, o adjetivo “impenhoráveis” pelo seu antônimo.

O advérbio era equivocadamente empregado no CPC/73, pois, afinal, aquilo que comporta exceção não é absoluto.

O desprezo à semântica não se compatibiliza com nenhum critério hermenêutico. 4.

De qualquer sorte, a corrente que admite a penhora de verba remuneratória exige que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor, risco presente no caso, considerando a renda mensal na faixa salarial (5 s.m.) em que a Corte costuma prestigiar, sem outras exigências, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência para o fim de deferir a gratuidade de justiça.
14/04/2025 16:57

Conhecido o recurso de ROSIANE VIANA CAMARGO - CPF: *02.***.*90-04 (AGRAVANTE) e provido
11/04/2025 22:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2025 02:19

Publicado Certidão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 10ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 03/04/25 a 10/04/25) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do(a) 4ª TURMA CÍVEL SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA faço público a todos os interessados que, no dia 03 de Abril de 2025 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 10ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 03/04/25 a 10/04/25) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 4ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

Brasília/DF, 6 de março de 2025 Diretor(a) de Secretaria da 4ª Turma Cível
07/03/2025 15:15

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:26

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2025 16:18

Recebidos os autos
01/10/2024 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
28/09/2024 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0736797-25.2024.8.07.0000 DECISÃO 1.

A devedora agrava contra a decisão da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (id 63591879) que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido para a penhora de 30% sobre sua remuneração líquida mensal, até a satisfação da dívida (R$ 13.318,21, atualizados até 17/06/24), e determinou à credora que forneça, no prazo de 5 dias, o endereço do empregador para oficiá-lo a proceder ao desconto mensal em folha de pagamento.

Inicialmente requer a gratuidade de justiça, em razão da impossibilidade de arcar com custas e honorários sem prejuízo da sua subsistência e de sua família.

Alega, em suma, a impenhorabilidade das verbas salariais, sustentando que a medida afetará a garantia de sua subsistência digna, bem como o mínimo existencial, ressaltando que seus rendimentos já estão amplamente comprometidos com empréstimos e outras deduções obrigatórias, o que faz com que qualquer desconto adicional seja excessivo e abusivo.

Requer a concessão do efeito suspensivo, até julgamento do AGI. 2.

Concedo a gratuidade, ante a remuneração líquida em ago/24 de R$ 5.640,05 – id 63591883, restringindo-a, porém, ao presente recurso, sem prejuízo da sua eventual ampliação, a critério do Juízo a quo, ao processo principal, tendo em vista que o pedido não foi formulado naquela sede.

No mais, o CPC 833, IV, expressamente declara a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações (...)", salvo as únicas exceções expressamente indicadas no § 2º que, exatamente por excepcionar a regra do caput, deve ser interpretado restritivamente, e não de forma ampliativa, ainda que esta se apresente atenuada com percentuais sobre a remuneração.

A pretexto de interpretar a lei não se pode, de costas voltadas para o seu texto, criar uma espécie de ordenamento jurídico paralelo ao que foi concebido pelo Parlamento.

A lei, sobretudo a escrita e codificada, serve também para fomentar a segurança jurídica, em benefício, inclusive, dos operadores do direito posto por quem tem competência constitucional para tanto.

Evidentemente, o que vem de ser afirmado não é incompatível com os conhecidos e variados critérios de interpretação, a qual, enquanto assim quiser permanecer, há de ter como bússola, em regra, o sentido literal possível do texto, sem prejuízo de alcançar-se, mediante o emprego adequado desses critérios, resultado extensivo ou restritivo.

O que daí exceder já não mais será, boa parte das vezes, interpretação, mas, sim, inovação do ordenamento jurídico.

No caso, o legislador estabeleceu uma regra especial (CPC 833) – que excepciona, em parte, a regra geral de que o patrimônio do devedor responde por seus débitos - qual seja, a da impenhorabilidade de determinados bens por ele, legislador, expressamente indicados.

Em seguida, teve o cuidado de excepcionar (§ 2º) dessa regra da impenhorabilidade duas hipóteses, que também especificou.

Ante essa estrutura normativa, não há como supor que esteja franqueada ao Judiciário a modulação, a relativização, a atenuação, a flexibilização, a mitigação da impenhorabilidade, para além das exceções expressamente admitidas em lei (§ 2º), como se estas fossem - mas não são - meramente exemplificativas.

A propósito, a supressão do advérbio absolutamente do Código vigente, encontrado no anterior, não denota, de per si, caráter relativo da regra da impenhorabilidade para além das exceções expressamente indicadas na lei.

A acertada opção do legislador em não o empregar no atual CPC rende homenagem à lógica e à Língua Portuguesa.

Com efeito, ante a mencionada estrutura do texto legal, contendo expressamente a regra e as exceções que comporta, o emprego do advérbio, além de desnecessário, seria – como o foi no Codex revogado - equivocado, pois, afinal, o que é absoluto não comporta exceções (relativizações) que hoje são admitidas, como ontem também o foram, nos casos previstos em lei.

Dessarte, a sua ausência não traduz licença para o Juiz complementar o minguado rol legal das exceções (§ 2º), nem para fechar os olhos ao caput: “são impenhoráveis.” É curioso notar, a propósito de classe gramatical, que o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade seria “mitigada” para além das exceções legais, implica a indevida substituição do adjetivo impenhorável pelo penhorável, de tal modo que o CPC 833, IV, no que aqui interessa, passa a ser lido (embora assim não esteja escrito) do seguinte modo, diametralmente oposto ao texto legal: 833.

São penhoráveis: IV- (...), salvo se a penhora ensejar risco à subsistência digna do devedor.

Seja como for, assinalo que, mesmo para os que defendem a possibilidade de transmutar o impenhorável em penhorável, faz-se necessário que a operação não comprometa a subsistência digna do devedor, risco presente no caso sub judice, como se infere da remuneração da agravante, salário líquido de R$ 5.640,05 (id 63591883), situada, diga-se, em passant, na faixa salarial (5 s.m.) em que a Corte costuma prestigiar, sem outras exigências, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência para o fim de deferir a gratuidade de justiça. 3.

Defiro a liminar para suspender liminarmente a decisão agravada, até julgamento deste agravo de instrumento.

Informe-se ao Juízo a quo. À agravada, para contrarrazões.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Brasília, 4 de setembro de 2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
04/09/2024 16:15

Recebidos os autos
04/09/2024 16:15

Concedida a Medida Liminar
04/09/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
04/09/2024 11:18

Recebidos os autos
04/09/2024 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
03/09/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/09/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704390-30.2024.8.07.0011

Maira Farnezi Paulino Amorim

Uniao Brasiliense de Educacao e Cultura

Advogado: Claudio Roberto dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2024 06:52

Exibir Processo

Processo nº 0716180-44.2024.8.07.0000

Augusto Cesar Chagas de Assis

Lauro Gomes da Silva

Advogado: Robson Humberto dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2024 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0736296-71.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Raiza Steffanie Xavier de Camargo

Advogado: Flavia Beatriz de Andrade Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2024 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0702130-68.2024.8.07.0014

Financeira Alfa S.A. Credito, Financiame...

Ana Carolina Brandao da Rosa

Advogado: Luiza Rejane da Rosa Prates

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0702130-68.2024.8.07.0014

Financeira Alfa S.A. Credito, Financiame...

Ana Carolina Brandao da Rosa

Advogado: Janaina Elisa Beneli

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2025 12:14

Exibir Processo