01/10/2024 15:24

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:23

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de HILLVER SIMOES DE OLIVEIRA em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ARTIGO 485, III, CPC.

ABANDONO.

CONFIGURAÇÃO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA.

INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA PJE.

PERFECTIBILIZAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da parte, é indispensável a sua prévia intimação pessoal, nos termos do § 1º do artigo 485 do CPC. 2.

A Lei n. 11.419/2006, que dispôs sobre a informatização do processo judicial, prevê, em seus artigos 5º, § 3º, e 9º, § 1º, que a intimação realizada por meio eletrônico será considerada pessoal para todos os efeitos legais. 3.

O § 1º do artigo 246 do CPC determina que “as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. 4.

Na hipótese, a instituição apelante integra o grupo de parceiros para expedição eletrônica.

Logo, ocorrendo a sua intimação eletrônica para dar regular andamento ao feito, via sistema PJe, o ato é considerado pessoal nos termos da legislação de regência.

E, uma vez transcorrido "in albis" o prazo para promover atos e diligências que lhe competia, escorreita a sentença de extinção do feito, com base no artigo 485, III, do CPC. 5.

Apelação conhecida e não provida.
30/08/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:40

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
29/08/2024 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 15:22

Recebidos os autos
18/07/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
17/07/2024 20:47

Recebidos os autos
17/07/2024 20:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
15/07/2024 15:57

Recebidos os autos
15/07/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/07/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0763889-95.2022.8.07.0016

Rute de Albuquerque Martins

Banco Pan S.A

Advogado: Italo Antonio Coelho Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2023 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0763889-95.2022.8.07.0016

Rute de Albuquerque Martins

Banco Pan S.A

Advogado: Italo Antonio Coelho Melo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0719940-40.2020.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Telcia Maria Vieira Campos

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2020 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0709703-90.2024.8.07.0004

Ouro Preto Apoio Administrativo e Cobran...

Oswaldo Jose Azevedo dos Santos

Advogado: Maria Jose da Silva Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0709258-98.2022.8.07.0018

Luis Carlos Gomes

Distrito Federal

Advogado: Ana Clara de Oliveira Matias Sereno Neve...

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2025 08:30

Exibir Processo