09/10/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 14:27

Expedição de Certidão.
08/10/2024 20:37

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/10/2024 23:59.
09/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/09/2024.
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CAPÍTULOS DA DECISÃO FAVORÁVEIS AO RECORRENTE.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

DECISÃO INSUSCETÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA.

CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ALEGAÇÃO DE GESTÃO IRREGULAR DE CONTA INDIVIDUAL PASEP.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

I.

Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulos da decisão que vão ao encontro da pretensão do recorrente.

II.

De acordo com a inteligência dos artigos 1.009, § 1º, e 1.015 do Código de Processo Civil, decisão que desacolhe preliminar de ilegitimidade passiva não desafia agravo de instrumento.

III. É cabível agravo de instrumento contra decisão que rejeita arguição de incompetência, consoante a interpretação sistemática do artigo 1.015, inciso III e parágrafo único, do Código de Processo Civil.

IV.

Em se tratando de demanda que tem por objeto administração de conta individual PASEP, não há que se cogitar da competência da Justiça Federal se a União não é interessada na condição de parte, assistente ou opoente, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

V.

Prescreve em dez anos pretensão indenizatória lastreada em gestão irregular da conta individual do PASEP.

VI.

Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desprovido.

Agravo Interno prejudicado.
05/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 13:43

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
16/07/2024 13:25

Prejudicado o recurso
16/07/2024 13:25

Conhecido em parte o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
15/07/2024 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 15:49

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 16:32

Recebidos os autos
10/11/2023 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
10/11/2023 16:25

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/02/2022 13:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#{tipo_tema_controversia} 16)
02/06/2021 02:24

Publicado Decisão em 02/06/2021.
01/06/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
28/05/2021 19:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 18:34

Recebidos os autos
28/05/2021 18:34

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
28/05/2021 18:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
28/05/2021 18:30

Recebidos os autos
28/05/2021 18:30

Recebidos os autos
12/02/2021 18:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
11/02/2021 19:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
11/02/2021 19:18

Deliberado em Sessão - Retirado
11/02/2021 15:42

Recebidos os autos
11/02/2021 15:42

Recebidos os autos
26/11/2020 18:23

Expedição de Certidão.
25/11/2020 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 15:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2020 10:53

Recebidos os autos
25/08/2020 14:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
25/08/2020 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
24/08/2020 22:16

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2020 13:07

Publicado Despacho em 31/07/2020.
30/07/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 19:57

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 14:06

Recebidos os autos
28/07/2020 14:06

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 04:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 13:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
27/07/2020 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
27/07/2020 13:00

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2020 09:37

Juntada de Petição de agravo interno
06/07/2020 02:17

Publicado Decisão em 06/07/2020.
03/07/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 19:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 19:29

Expedição de Ofício.
30/06/2020 21:03

Recebidos os autos
30/06/2020 21:03

Efeito Suspensivo
30/06/2020 19:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
30/06/2020 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
30/06/2020 17:21

Recebidos os autos
30/06/2020 17:21

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
29/06/2020 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo Interno • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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