02/10/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
01/10/2024 06:27

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/09/2024.
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

CIRURGIA ODONTOLÓGICA.

NECESSIDADE DE SUPORTE HOSPITALAR.

COBERTURA OBRIGATÓRIA.

RESSALVA DOS HONORÁRIOS DO CIRURGIÃO-DENTISTA E DOS MATERIAIS ESTRITAMENTE ODONTOLÓGICOS.

I.

A teor do que prescreve o artigo 19, inciso IX e § 1º, incisos I e II, da Resolução ANS 465/2021, “os honorários do cirurgião-dentista e os materiais odontológicos utilizados na execução dos procedimentos odontológicos ambulatoriais que, nas situações de imperativo clínico, necessitem ser realizados em ambiente hospitalar, não estão incluídos na cobertura da segmentação hospitalar e plano-referência.” II.

A operadora não pode limitar os procedimentos odontológicos prescritos nem deixar de cobrir todo o suporte hospitalar necessário à sua realização, ressalvados os honorários do cirurgião-dentista e os materiais estritamente odontológicos.

III.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
16/07/2024 13:21

Conhecido o recurso de LORRANY MAYARA FERREIRA ALVES - CPF: *66.***.*51-24 (AGRAVANTE) e provido em parte
15/07/2024 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:48

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 17:37

Recebidos os autos
19/12/2023 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
18/12/2023 08:07

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-33 (AGRAVADO) em 07/12/2023.
30/11/2023 02:19

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 19:04

Recebidos os autos
27/11/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:24

Recebidos os autos
16/10/2023 09:24

Outras Decisões
15/10/2023 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
15/10/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 11:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
02/09/2023 21:06

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 01/09/2023 23:59.
15/08/2023 16:06

Desentranhado o documento
12/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 11/08/2023 00:16.
10/08/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:07

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 15:37

Expedição de Mandado.
08/08/2023 15:33

Expedição de Ofício.
08/08/2023 14:58

Recebidos os autos
08/08/2023 14:58

Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2023 13:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
01/08/2023 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
01/08/2023 12:13

Recebidos os autos
01/08/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
01/08/2023 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/08/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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