19/05/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 18:45

Juntada de Certidão
09/05/2025 18:45

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2025 18:45

Juntada de Certidão
09/05/2025 18:45

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2025 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
31/03/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 16:03

Juntada de Certidão
26/03/2025 03:22

Juntada de Certidão
26/03/2025 03:06

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:06

Expedição de Ofício.
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
14/11/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:04

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/11/2024 16:56

Recebidos os autos
05/11/2024 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
29/10/2024 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/10/2024 17:31

Transitado em Julgado em 25/10/2024
25/10/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0758737-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIA DO ROSARIO REIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARCIA DO ROSARIO REIS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a cobrança de valores reconhecidos administrativamente.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC).

De início, indefiro o pedido de concessão de prazo suplementar requerido em contestação.

Conforme ressaltado na decisão de recebimento da inicial, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Quanto à preliminar de prescrição, verifico que esta não incide no caso, uma vez que a ação foi movida em 07/2024, tendo como objeto a cobrança de dívidas referentes ao período de 08/2019 a 12/2019, portanto, dentro do prazo quinquenal.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito.

Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica a declaração de id. 203203371.

Diante disso, o ato que reconhece administrativamente o crédito da parte autora tem força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário.

Portanto, tenho como correta a cobrança do numerário, o que deve ser efetivado pelo requerido.

Reconhecidas as diferenças numerárias, registro, ainda, que, até o momento, o Distrito Federal não efetuou o seu pagamento e nem informa data para efetuá-lo.

Assim, diante da omissão administrativa, o Poder Judiciário está hábil a compelir judicialmente seu pagamento, conforme se depreende do preceito constitucional do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, que dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

Desse modo, merece prosperar a pretensão inicial.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do CPC, e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Distrito Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.115,74 (mil cento e quinze reais e setenta e quatro centavos), referente aos valores históricos reconhecidos administrativamente, devendo ser corrigidos monetariamente a partir do mês/ano de referência final correlato à respectiva rubrica, conforme declaração em epígrafe.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS A fim de garantir maior celeridade ao feito, evitando idas e vindas dos autos à Contadoria Judicial, fica a parte exequente advertida que caso pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, ou indique o id. caso já tenha sido juntado aos autos, ANTES dos autos serem remetidos à Contadoria Judicial.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme valor apurado pela Contadoria Judicial.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14
01/10/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:32

Recebidos os autos
27/09/2024 18:32

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 09:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0758737-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIA DO ROSARIO REIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FABIANO FELIX FIGUEREDO DA COSTA Servidor Geral
04/09/2024 18:31

Juntada de Petição de réplica
03/09/2024 15:13

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 03:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:25

Recebidos os autos
17/07/2024 15:25

Outras decisões
05/07/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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