31/01/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 16:24

Juntada de Certidão
09/12/2024 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:57

Juntada de Certidão
29/11/2024 17:21

Recebidos os autos
29/11/2024 17:21

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
28/11/2024 17:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/11/2024 17:20

Juntada de Certidão
26/11/2024 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 17:33

Recebidos os autos
12/11/2024 17:33

Homologada a Transação Penal
12/11/2024 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/11/2024 13:44

Juntada de Certidão
11/11/2024 23:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:38

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:15

Juntada de Certidão
24/10/2024 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 20:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 19:58

Recebidos os autos
02/10/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 18:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/09/2024 18:54

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:47

Recebidos os autos
13/09/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 12/09/2024.
12/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 12/09/2024.
11/09/2024 09:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/09/2024 09:05

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714759-26.2023.8.07.0009 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça SENTENÇA Os presentes autos versam sobre procedimento instaurado para apurar a suposta prática de infrações penais de lesão corporal e/ou vias de fato, atribuído a Em segredo de justiça em desfavor de JOÃO PAULO RECCO DE FAVERI e Em segredo de justiça, nos termos relatados pela autoridade policial.

Com vista, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito, haja vista a pacificação social alcançada pelos envolvidos.

Relatados, decido.

Inicialmente, válido lembra que o art. 88 da Lei nº 9.099/95 dispõe que depende de representação a ação penal relativa aos crimes de lesão corporal.

Portanto, não há dúvida de que, por força de interpretação extensiva mais benéfica ao ofensor, deva ser exigida a representação para a contravenção de vias de fato.

As envolvidas MARIA CLÁUDIA e KATARINA FRANÇA entabularam acordo, pelo qual alcançaram a pacificação social em Sessão de Justiça Restaurativa (ata de id 209965890).

A autora do fato e vítima são maiores e capazes, nada havendo que possa prejudicar essa manifestação de vontade.

Portanto, HOMOLOGO o mencionado acordo para que surta seus efeitos legais.

Outrossim, a composição civil formulada subsome-se ao disposto no art. 74, § único, da Lei nº 9.099/95, acarretando a renúncia ao direito de representação por parte da vítima, bem como, no que tange ao delito de injúria, acarreta a renúncia ao direito de queixa.

Por consequência, havendo notícia de infrações penais que se perseguem mediante ação pública condicionada à representação da vítima e privada, em face do disposto no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, acolho a r. promoção Ministerial, para os fins de: 1) em relação ao delito de lesão corporal e/ou contravenção penal de vias de fato, determinar o arquivamento do feito, isto com base no art. 395, II, do Código de Processo Penal; 2) em relação ao(s) delito(s) de ação privada, julgar extinta a punibilidade do agente, com fundamento no art. 107, V, do Código Penal.

Desassociem-se os autos 0720815-75.2023.8.07.0009 destes, tendo em conta que lá as envolvidas KATARINA e MARIA CLAUDIA entabularam acordo (art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95), pelo que os autos serão arquivados, com base no art. 395, II, CPP.

Quantos à vítima JOÃO PAULO RECCO DE FAVERI, não houve acordo, desejando ele a persecução penal (ids 190529104 e 192465449).

Ouça-se o Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o Ministério Público.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
10/09/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:36

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 17:55

Recebidos os autos
06/09/2024 17:55

Homologada a Transação
06/09/2024 17:55

Composição Civil dos Danos
06/09/2024 12:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/09/2024 12:35

Juntada de Certidão
06/09/2024 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:21

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
05/09/2024 15:25

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 04/09/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
05/07/2024 17:56

Juntada de Certidão
05/07/2024 17:54

Sessão Restaurativa redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
10/05/2024 13:42

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:55

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
17/04/2024 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
16/04/2024 16:40

Recebidos os autos
16/04/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/04/2024 14:41

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:49

Juntada de Certidão
20/03/2024 12:32

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
19/03/2024 17:26

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 19/03/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
12/03/2024 15:40

Juntada de intimação
12/03/2024 15:09

Sessão Restaurativa redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
20/11/2023 13:13

Expedição de Certidão.
17/11/2023 17:02

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
09/10/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
19/09/2023 16:04

Recebidos os autos
19/09/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 18:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/09/2023 18:47

Juntada de Certidão
15/09/2023 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:22

Juntada de Certidão
14/09/2023 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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