13/11/2024 18:41

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 18:41

Expedição de Certidão.
13/11/2024 18:41

Transitado em Julgado em 05/11/2024
08/11/2024 02:30

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:39

Recebidos os autos
05/11/2024 15:39

Homologada a Transação
05/11/2024 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/11/2024 13:35

Juntada de Certidão
31/10/2024 13:22

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 28/10/2024.
25/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 17:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/10/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
23/10/2024 17:27

Juntada de Certidão
23/10/2024 17:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/10/2024 12:13

Recebidos os autos
22/10/2024 12:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/10/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714416-93.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISRAEL ESTEVES DOS SANTOS MAGALHAES REU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.
10/09/2024 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 10:34

Recebidos os autos
09/09/2024 10:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2024 22:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2024 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707427-37.2020.8.07.0001

Claudio Roberto Batista de Araujo

Distrito Federal

Advogado: Rolland Ferreira de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2020 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0015014-93.2016.8.07.0001

Federacao Nacional dos Policiais Federai...

Marcos Leoncio Sousa Ribeiro

Advogado: Rudi Meira Cassel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2024 20:54

Exibir Processo

Processo nº 0712215-77.2023.8.07.0005

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Dantner Alessandro Barbosa Santiago

Advogado: Jhoyce Hayne Oliveira Martins Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2023 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0706509-33.2020.8.07.0001

Geralda Meire dos Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0706509-33.2020.8.07.0001

Geralda Meire dos Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/03/2020 16:05

Exibir Processo