09/09/2025 21:51

Recebidos os autos
09/09/2025 21:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2025 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
14/06/2025 03:22

Decorrido prazo de PEDRO SOARES DE LIRA em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:22

Decorrido prazo de PEDRO SOARES DE LIRA em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:53

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 15:26

Recebidos os autos
03/06/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/05/2025 19:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 02:50

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
20/03/2025 19:07

Recebidos os autos
20/03/2025 19:07

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 16:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/03/2025 15:27

Recebidos os autos
12/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/02/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:51

Publicado Certidão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:48

Expedição de Certidão.
06/01/2025 11:44

Juntada de Petição de substabelecimento
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de PEDRO SOARES DE LIRA em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
15/11/2024 08:58

Recebidos os autos
15/11/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 08:57

Concedida a Antecipação de tutela
15/11/2024 08:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/11/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/11/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
12/10/2024 08:45

Recebidos os autos
12/10/2024 08:45

Determinada a emenda à inicial
11/10/2024 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/10/2024 22:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0738451-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: PEDRO SOARES DE LIRA EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
11/09/2024 09:09

Recebidos os autos
11/09/2024 09:09

Determinada a emenda à inicial
09/09/2024 19:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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