21/02/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 16:57

Expedição de Certidão.
20/02/2025 21:59

Transitado em Julgado em 18/02/2025
19/02/2025 02:15

Decorrido prazo de GILVAN ETELVINO DE MEDEIROS em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:15

Decorrido prazo de KARINA MARCIA DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:15

Decorrido prazo de KS NAILS COMERCIO DE PRODUTOS DE COSMETICOS LTDA em 18/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Publicado Ementa em 28/01/2025.
27/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
20/12/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:30

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e provido em parte
13/12/2024 21:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 15:45

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2024 19:28

Recebidos os autos
02/10/2024 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de GILVAN ETELVINO DE MEDEIROS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de KARINA MARCIA DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de KS NAILS COMERCIO DE PRODUTOS DE COSMETICOS LTDA em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:15

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do processo: 0736158-07.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: KS NAILS COMERCIO DE PRODUTOS DE COSMETICOS LTDA, KARINA MARCIA DOS SANTOS, GILVAN ETELVINO DE MEDEIROS DECISÃO INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que, em execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário no valor atualizado de R$ 177.578,60), indeferiu o pedido de penhora salarial do executado Gilvan.

O banco agravante alega, em síntese, que: 1) a regra geral da impenhorabilidade pode ser excetuada, ainda que para satisfazer crédito não alimentar, desde que ressalvado percentual para manter a dignidade do devedor e de sua família; 2) não havendo outra forma de localizar bens passíveis de constrição para satisfazer a dívida, nem tendo o executado indicado qualquer bem à penhora, mostra-se cabível a penhora de parte do seu salário, único direito patrimonial conhecido dos autos, para a satisfação do crédito.

Requer a suspensão da decisão agravada e, no mérito, seja deferida a penhora de 30% do salário do agravado ou outro percentual a ser fixado.

Sem razão, inicialmente, o agravante.

Não vislumbro a probabilidade do direito alegado, ao menos nesta sede de cognição sumária.

Embora o Superior Tribunal de Justiça venha relativizando a impenhorabilidade do salário, tal entendimento se dá em caráter excepcional e desde que preservado o mínimo existencial do devedor.

No presente caso, o único comprovante de rendimentos do executado Gilvan que consta dos autos é a sua Declaração de IRPF do Ano-Calendário de 2023.

E nela consta que o executado é militar da reserva e, embora tenha tido rendimentos tributáveis de R$ 141.146,72, sua remuneração líquida, após dedução de contribuição previdenciária e imposto de renda é de aproximadamente R$ 9.000,00, sendo que ainda arca com o pagamento de duas pensões alimentícias, além de despesas com o sustento próprio e de outros dois dependentes.

Sendo assim, ao menos por ora, entendo que a penhora de 30% de sua remuneração tenha potencial para comprometer o seu mínimo existencial.

Por sua vez, a penhora de percentual menor sequer seria suficiente para amortizar os encargos da dívida, eternizando a execução.

Eventual conclusão em sentido contrário demanda uma análise mais detida da questão e recomenda a instauração do prévio contraditório.

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo.

Comunique-se o Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.

P.

I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
01/09/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 12:29

Recebidos os autos
31/08/2024 12:29

Não Concedida a Medida Liminar
30/08/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
29/08/2024 19:40

Recebidos os autos
29/08/2024 19:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
29/08/2024 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/08/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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