02/09/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2025 14:30, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
02/09/2025 18:49

Juntada de ata
26/08/2025 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2025 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2025 12:43

Mandado devolvido redistribuido
12/08/2025 14:19

Juntada de Certidão
29/07/2025 22:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:37

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2025 14:30, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
10/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:50

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2025 15:30, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
10/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2025 15:30, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
09/07/2025 13:32

Cancelada a movimentação processual
09/07/2025 13:32

Desentranhado o documento
09/07/2025 13:30

Recebidos os autos
09/07/2025 13:30

Outras decisões
08/07/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
08/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:44

Juntada de Certidão
27/05/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:06

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0731573-06.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: REU: JOSE LUCAS GONCALVES RIBEIRO, ANTONIO BENEDITO FILHO, CRISTINA BARBOSA DE SOUSA DESPACHO Nomeio o NPJ/UNICEUB para prosseguir da defesa da acusada CRISTINA.

Dê-se vista ao referido para apresentação de defesa preliminar. c.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
26/04/2025 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 13:45

Recebidos os autos
24/04/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
24/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:24

Cancelada a movimentação processual
24/04/2025 12:24

Desentranhado o documento
24/04/2025 12:23

Juntada de Certidão
24/04/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 22:51

Recebidos os autos
23/04/2025 22:51

Deferido o pedido de Sob sigilo.
23/04/2025 17:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
23/04/2025 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:15

Expedição de Certidão.
07/04/2025 19:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:59

Recebidos os autos
13/03/2025 14:59

Recebido aditamento à denúncia contra #Oculto#
13/03/2025 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
13/03/2025 07:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 12:28

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
06/03/2025 18:42

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:02

Juntada de Alvará de soltura
06/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:17

Recebidos os autos
06/03/2025 14:17

Revogada a Prisão
06/03/2025 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
01/03/2025 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:48

Juntada de Certidão
27/02/2025 22:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 09:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2025 15:30, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
25/02/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 19:26

Expedição de Ata.
20/02/2025 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 14:15

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:46

Expedição de Certidão.
10/02/2025 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 21:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 02:48

Publicado Certidão em 21/01/2025.
23/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
22/01/2025 22:48

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
22/01/2025 19:17

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0731573-06.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS REU: JOSE LUCAS GONCALVES RIBEIRO, ANTONIO BENEDITO FILHO CERTIDÃO Considerando que o mandado de intimação para o(a) testemunha THAMIRES SILVA retornou com o resultado infrutífero (ID 222887740), de ordem, intimo a defesa técnica de JOSÉ LUCAS a apresentar endereço e telefone atualizados, a fim de viabilizar a intimação pessoal.

PEDRO FERNANDES MELO 2ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
17/01/2025 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 14:12

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 14:23

Juntada de Certidão
15/01/2025 18:21

Expedição de Ofício.
15/01/2025 08:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0731573-06.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS REU: JOSE LUCAS GONCALVES RIBEIRO, ANTONIO BENEDITO FILHO CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito TIAGO PINTO OLIVEIRA, titular desta 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, fica designado o dia 21/02/2025 15:30 para a realização da Audiência por Videoconferência.

Réu José Lucas requisitado, conforme captura de tela abaixo.

No dia e hora indicados as partes deverão acessar a Sala de Audiências Virtual por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTNhYjJiMzktZGRmYi00OTM4LTg1ZDItYTM4MzAyNzljNDI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a1057fe0-427f-411b-9ab9-8600d60214dc%22%7d.

BRASÍLIA/ DF, 14 de janeiro de 2025.

PEDRO FERNANDES MELO 2ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
14/01/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:37

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2025 15:30, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
13/01/2025 23:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/01/2025 15:30, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
13/01/2025 23:44

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 23:43

Juntada de ata
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0731573-06.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE LUCAS GONCALVES RIBEIRO, ANTONIO BENEDITO FILHO CERTIDÃO Certifico que juntei em anexo ofício da PMDF informando a impossibilidade de apresentar a testemunha José Moreira para audiência.

Informa, ainda, a apresentação da testemunha Maurício de Ávila Panisset.

Dou ciência às partes.

BRASÍLIA/ DF, 10 de janeiro de 2025.

PEDRO HENRIQUE VIANA LOBO 2ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria
10/01/2025 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:10

Juntada de Certidão
08/01/2025 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 05/12/2024.
04/12/2024 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:02

Recebidos os autos
02/12/2024 17:02

Mantida a prisão preventida
02/12/2024 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
02/12/2024 12:23

Juntada de Certidão
01/12/2024 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 18:14

Juntada de Certidão
19/11/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 18:11

Juntada de Certidão
19/11/2024 18:10

Cancelada a movimentação processual
19/11/2024 18:10

Desentranhado o documento
19/11/2024 17:15

Expedição de Ofício.
12/11/2024 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:35

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 01:29

Publicado Decisão em 04/11/2024.
01/11/2024 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:46

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/01/2025 15:30, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
30/10/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0731573-06.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JOSE LUCAS GONCALVES RIBEIRO, ANTONIO BENEDITO FILHO DECISÃO O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia contra ANTONIO BENEDITO FILHO e JOSE LUCAS GONCALVES RIBEIRO (id. 207082737).

Os denunciados, devidamente notificados (Antônio, id. 210541016; José, id. 207721623), em suas manifestações em defesa prévia (Antônio, id. 213960704; José, id. 208532569), requereu a rejeição da denúncia por suposta ausência de justa causa, nos termos do art. 395, inc.

III, do Código de Processo Penal.

Decido.

Em face a alegação defensiva, não se observa, na exordial acusatória, qualquer mácula ao comando do art. 41 do Código de Processo Penal.

Aliás, a respeito desse tema o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios já se posicionou da seguinte maneira: PENAL E PROCESSUAL.

TRÁFICO DE DROGA.

PRISÃO EM FLAGRANTE.

PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNICIA.

IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ré condenada por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido presa em flagrante ao fornecer uma porção de crack, contando com a ajuda de uma menor. 2.

Não é inepta a denúncia que expõe o fato criminoso e suas circunstâncias, qualifica o réu e indica as provas testemunhais, ainda que em narrativa sucinta, mas permitindo ao acusado ampla possibilidade de exercitar o contraditório e a ampla defesa. 3.

A materialidade e autoria do crime de tráfico são comprovadas quando há apreensão em flagrante do agente, que admite ter entregue a consumo uma porção de crack, a pedido da amiga adolescente, embora negando o comércio.

A filmagem das ações e os testemunhos dos condutores do flagrante e da comparsa menor de idade, bem como a apreensão do objeto e do produto do crime confirmam o tráfico de entorpecentes. 4.

Não merece censura a pena que resulta no mínimo legal previsto à espécie, sendo no final substituída por restritivas de direitos. 5.

Apelação desprovida. (Acórdão nº 714594, 20130110016466APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Revisor: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 05/09/2013, Publicado no DJE: 01/10/2013, p. 168) (Ressalvam-se os grifos e negritos).

Cumpre destacar, ainda, que a suposta ausência de lastro mínimo probatório é questão que poderá ser complementada ao longo da instrução processual.

Isso ocorrerá especialmente por meio da colheita de provas, sob o manto das garantias constitucionais, e pela juntada das provas técnicas que ainda não foram concluídas.

No mais, em análise atenta dos demais argumentos trazidos pela nobre Defesa em sua resposta preliminar, verifica-se que - quanto a negativa de autoria ventilada pelos denunciados - o caderno processual até então não sustenta as tais alegações.

Diante disso, tais matérias levantadas serão analisadas tão somente após o encerramento da instrução processual, momento em que haverá elementos suficientes para melhor avaliar o acolhimento (ou não) da tese.

Recebimento da denúncia.

Presente os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal, recebo a denúncia.

Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes.

Proceda-se às comunicações de praxe.

Por se tratar de crime(s) hediondo(s), anote-se prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 56, inc.

III, alínea "e", do Provimento-Geral da Corregedoria - TJDFT.

No mais, designe-se audiência de instrução e julgamento por videoconferência.

Em caso de retorno das audiências presenciais, as partes serão devidamente cientificadas.

Após, citem-se e intimem-se, caso necessário, requisitem-se os acusados.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes.

Por fim, eventuais laudos devem ser juntados ao feito pela parte interessada, preferencialmente, até a audiência de instrução e julgamento.

Não havendo tempo hábil para cumprimento da ordem, ficará concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a partir da audiência, para que sejam apresentados os exames periciais faltantes, o que não obsta, no curso da instrução criminal, a inquirição das testemunhas e do réu sobre os pontos que eventualmente sejam contemplados nos laudos.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa..

B.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
29/10/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:15

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
29/10/2024 14:14

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:13

Recebidos os autos
29/10/2024 13:13

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
20/10/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
19/10/2024 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:33

Juntada de Certidão
09/10/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:37

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:34

Juntada de Certidão
10/09/2024 13:12

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:00

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0731573-06.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JOSE LUCAS GONCALVES RIBEIRO, ANTONIO BENEDITO FILHO DECISÃO O denunciado JOSE LUCAS GONCALVES RIBEIRO, devidamente notificado (id. 207082737), em sua manifestação de defesa prévia (id. 208532569), requereu a revogação da sua prisão preventiva.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (id. 209238138). É o breve relato do necessário.

Decido.

Em análise dos autos, verifica-se que a prisão em flagrante do indiciado foi convertida em prisão preventiva, especialmente para garantia da ordem pública, nos termos da decisão proferida na data de 01/08/2024, por ocasião da audiência de custódia (id. 206107271).

No caso, embora não se possa afirmar por antecipação a culpa do denunciado, o que ainda depende da prova a ser colhida no âmbito processual, o certo é que as informações trazidas aos autos até o momento mostram-se suficientes para justificar a continuidade da medida restritiva.

Ademais, cumpre registrar que, no contexto da prisão em flagrante de JOSE LUCAS GONCALVES RIBEIRO, foram efetivamente apreendidos 12 (doze) porções de cocaína, perfazendo a expressiva massa líquida total e 130,74g (cento e trinta gramas e setenta e quatro centigramas), além de três balanças de precisão e de quantia em dinheiro (id. 205941827 e id. 205947953), situação que, aliada às demais informações do contexto fático, foram determinantes para a configuração do perigo concreto da conduta e, por conseguinte, para revelar a possibilidade de o indiciado, em liberdade, voltar a se envolver em fatos da mesma natureza.

No mais, outro aspecto não menos relevante para justificar a necessidade da cautela constritiva consiste na multireincidência do requerente e no - suposto - cometimento do ilícito durante cumprimento de pena.

Além disso, merece destaque - acerca dessa circuntância pessoal do indiciado, o fato de que este é reincidente específico em delitos da mesma natureza do apurado nos autos (id. 205945395).

DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva, formulado em favor de JOSE LUCAS GONCALVES RIBEIRO.

Esclareço, no entanto, que a situação poderá ser reapreciada no decorrer de eventual e futura instrução processual, oportunidade em que novos elementos informativos certamente serão trazidos aos autos.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

No mais, aguarde-se notificação e manifestação do codenunciado.

Após, tornem os autos conclusos para apreciar a peça acusatória.

B.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
30/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:00

Recebidos os autos
30/08/2024 15:00

Indeferido o pedido de Sob sigilo
29/08/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
29/08/2024 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:10

Juntada de Certidão
22/08/2024 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 08:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 21:39

Recebidos os autos
09/08/2024 21:39

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 18:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
09/08/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 08:46

Juntada de Certidão
03/08/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:13

Juntada de Certidão
02/08/2024 07:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
02/08/2024 07:42

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/08/2024 15:42

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
01/08/2024 15:42

Expedição de Alvará de Soltura .
01/08/2024 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 11:54

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/08/2024 11:54

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
01/08/2024 11:54

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
01/08/2024 11:54

Homologada a Prisão em Flagrante
01/08/2024 09:24

Juntada de gravação de audiência
01/08/2024 08:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 22:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 17:20

Juntada de Certidão
31/07/2024 17:20

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
31/07/2024 17:00

Juntada de laudo
31/07/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 08:40

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
31/07/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 07:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
31/07/2024 07:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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