01/09/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 13:54

Expedição de Certidão.
30/08/2025 08:31

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
14/08/2025 17:18

Recebidos os autos
14/08/2025 17:17

Transitado em Julgado em 13/08/2025
14/08/2025 17:16

Juntada de decisão de tribunais superiores
07/05/2025 19:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/05/2025 19:15

Juntada de Certidão
05/05/2025 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 22/04/2025.
23/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 14:59

Recebidos os autos
14/04/2025 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/04/2025 14:59

Recebidos os autos
14/04/2025 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/04/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/04/2025 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/04/2025 09:59

Recebidos os autos
14/04/2025 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/04/2025 09:59

Juntada de Certidão
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 11/04/2025 23:59.
19/03/2025 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:15

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
10/03/2025 19:02

Juntada de Petição de agravo
21/02/2025 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:15

Decorrido prazo de AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:15

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 02:16

Publicado Despacho em 11/02/2025.
11/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 17:45

Recebidos os autos
10/02/2025 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/02/2025 17:45

Recebidos os autos
10/02/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/02/2025 17:45

Recurso Especial não admitido
10/02/2025 13:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/02/2025 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/02/2025 13:49

Recebidos os autos
10/02/2025 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/02/2025 13:49

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 17:58

Recebidos os autos
06/02/2025 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/02/2025 17:58

Recebidos os autos
06/02/2025 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/02/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/02/2025 16:57

Recebidos os autos
06/02/2025 14:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/02/2025 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/02/2025 13:29

Recebidos os autos
06/02/2025 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/02/2025 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:34

Juntada de Certidão
02/12/2024 18:34

Juntada de Certidão
02/12/2024 18:32

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
02/12/2024 12:44

Recebidos os autos
02/12/2024 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/12/2024 12:44

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:15

Juntada de Petição de recurso especial
12/11/2024 17:10

Publicado Ementa em 12/11/2024.
12/11/2024 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:49

Conhecido o recurso de AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *44.***.*46-16 (AGRAVANTE) e não-provido
04/11/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:57

Expedição de Intimação de Pauta.
03/10/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2024 16:57

Recebidos os autos
30/09/2024 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
30/09/2024 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:47

Recebidos os autos
11/09/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
10/09/2024 12:40

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:39

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/09/2024 19:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

PLR.

POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de penhora da quantia, recebida pelo devedor, a título de participação em lucros e resultados (PLR). 2.

A penhora de valores existentes em conta corrente revela-se como o meio mais eficaz para a satisfação do crédito pretendido, em especial nos casos em que o credor encontra grande dificuldade em obter a satisfação da respectiva pretensão por outras vias. 3.

A participação nos lucros consiste em direito fundamental do trabalhador previsto no art. 7º, inc.

XI, da Constituição Federal, cuja redação enuncia expressamente que essa espécie de rendimento é “desvinculada da remuneração”. 3.1.

Assim, a participação nos lucros e resultados, em verdade, tem caráter indenizatório.

Logo, não se trata de parcela que compõe a remuneração do trabalhador e, por isso, não pode ser logicamente abrangida pela regra da impenhorabilidade da remuneração. 4.

No caso em exame o Juízo singular determinou a penhora de quantia recebida pelo devedor a título de PLR.

A penhora em questão deve ser mantida, pois esse montante não é protegido regra da impenhorabilidade da remuneração (art. 833, inc.

IV, do CPC). 5.

Recurso conhecido e desprovido.
30/08/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:34

Conhecido o recurso de AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *44.***.*46-16 (AGRAVANTE) e não-provido
26/08/2024 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 19:39

Recebidos os autos
16/07/2024 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
16/07/2024 02:21

Decorrido prazo de AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.
14/07/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:24

Recebidos os autos
20/06/2024 11:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/06/2024 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
19/06/2024 12:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/06/2024 20:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2024 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703485-98.2024.8.07.0019

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Claudio Gomes Lopes

Advogado: Nathalia Evangelista Santos Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0735306-80.2024.8.07.0000

Paula Cristina Alves Tupy

Distrito Federal

Advogado: Helbert Soares Bento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2024 19:39

Exibir Processo

Processo nº 0730275-79.2024.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Gilberto Keiji Haraguchi

Advogado: Francisco de Assis Campos Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0714561-19.2024.8.07.0020

Thamires Stefani Venancio Goncalves

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Luis Filipe Salazar dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2024 22:16

Exibir Processo

Processo nº 0724849-86.2024.8.07.0000

Agnaldo Pereira dos Santos

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Alba Valeria de Mendonca Perfeito

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2025 16:30

Exibir Processo