TJDFT - 0726886-77.2024.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Guara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/06/2025 15:50
Baixa Definitiva
-
05/06/2025 15:49
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 15:49
Transitado em Julgado em 05/06/2025
-
05/06/2025 02:16
Decorrido prazo de ROSA ARAUJO DE MORAES em 04/06/2025 23:59.
-
04/06/2025 02:16
Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 03/06/2025 23:59.
-
14/05/2025 02:15
Publicado Ementa em 14/05/2025.
-
14/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
-
13/05/2025 00:00
Intimação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
O recurso.
Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento em parte ao recurso interposto pela parte embargada para excluir a condenação por dano moral decorrente de negativação do nome da embargante. 2.
O fato relevante.
A embargante sustenta que há omissão e contradição.
Alega que o acórdão deixou de verificar a sentença proferida no processo n. 0704022-92.2022.8.07.0010, em que terceiro estaria responsabilizado pelo débito em questão.
Quanto à contradição, aduz que a “negativação decorreu da ausência de comunicação da venda do imóvel e da não alteração da titularidade da conta de energia”.
Requer a reforma do acórdão para julgar improcedente o recurso.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto à alegada inobservância de sentença em outro processo e contradição no que tange à análise acerca da comunicação da venda do imóvel.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
Os Embargos Declaratórios constituem uma espécie de recurso integrativo por meio do qual se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial.
Esses vícios incluem obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5.
Ao exame das argumentações expendidas, no que tange à alegação da ocorrência de omissão quanto à alegada inobservância de sentença n. 0704022-92.2022.8.07.0010, nos itens 8 e 9 do acordão recorrido é claro quanto ao que dispôs a condenação na ação citada.
Restou consignado que “o requerido Anildo (locatário) foi condenado ao pagamento dos débitos pendentes referentes ao consumo de água e energia elétrica do imóvel a partir de abril/2021, conforme sentença no ID 67511067” e que o débito que levou a negativação do nome da embargante possui vencimento em 10/1/2022.
Ademais, a época do protesto a devedora era a própria embargante.
Logo, não resta verificada omissão quanto à análise alegada. 6.
No que diz respeito à contradição arguida, no que tange à análise sobre a comunicação da venda do imóvel, verifica-se que os itens 9 e 10 dispõem que, à época do protesto, não havia comunicação de venda ou alteração da titularidade e que a sentença que determinou a responsabilidade de Anildo (locatário) não se determinou à embargada o cancelamento do protesto referente aos meses anteriores.
Assim, não se verifica a contradição alegada quando o acordão dispõe sobre a falta de informação junto à empresa embargada sobre possível venda ou responsabilidade pelo débito objeto de protesto por terceiro.
Observa-se que a carta n. 222 atesta a titularidade da unidade e da responsabilidade de terceiro sobre outros meses e anos, e não aquele objeto do protesto que levou à negativação. 7.
Não há, pois, vícios de omissão e contradição a serem sanados no acórdão embargado, mas sim irresignação da embargante quanto ao entendimento exarado.
IV.
DISPOSITIVO 8.
Embargos de declaração rejeitados. 9.
A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95. -
12/05/2025 13:37
Recebidos os autos
-
09/05/2025 16:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
09/05/2025 15:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
22/04/2025 13:29
Juntada de intimação de pauta
-
22/04/2025 13:17
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
05/04/2025 20:22
Juntada de Petição de petição
-
26/03/2025 12:50
Recebidos os autos
-
26/03/2025 02:17
Decorrido prazo de ROSA ARAUJO DE MORAES em 25/03/2025 23:59.
-
24/03/2025 17:31
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
-
24/03/2025 16:17
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
-
24/03/2025 14:12
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/03/2025 02:17
Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 21/03/2025 23:59.
-
19/03/2025 02:25
Publicado Intimação em 19/03/2025.
-
19/03/2025 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
-
15/03/2025 19:14
Recebidos os autos
-
15/03/2025 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2025 16:32
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
-
10/03/2025 13:44
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
-
28/02/2025 02:34
Publicado Ementa em 27/02/2025.
-
28/02/2025 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
-
27/02/2025 14:55
Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
26/02/2025 23:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/02/2025 14:13
Recebidos os autos
-
21/02/2025 15:21
Conhecido o recurso de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (RECORRENTE) e provido em parte
-
21/02/2025 14:52
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
07/02/2025 11:07
Juntada de intimação de pauta
-
05/02/2025 08:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
31/01/2025 21:31
Recebidos os autos
-
06/01/2025 22:27
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
-
19/12/2024 15:21
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
-
19/12/2024 15:21
Juntada de Certidão
-
19/12/2024 14:58
Recebidos os autos
-
19/12/2024 14:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0702773-87.2019.8.07.0018
Distrito Federal
Ataide Machado Junior
Advogado: Bruno Augusto Dantas Tavares
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 20/03/2019 07:59
Processo nº 0734863-29.2024.8.07.0001
Interlagos Agropecuaria e Comercio LTDA
Helena de Albuquerque Rocha
Advogado: Bartira Bibiana Stefani
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 20/08/2024 10:40
Processo nº 0718098-23.2024.8.07.0020
Janailson Francisco da Silva
Rg
Advogado: Matheus Borges Sampaio
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 26/08/2024 15:27
Processo nº 0703223-63.2024.8.07.0015
Diego Lemos Correia
&Quot;Massa Falida De&Quot; Cidade Servicos e Mao ...
Advogado: Ayrton Lucas Rodrigues da Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 29/05/2024 10:28
Processo nº 0701716-67.2024.8.07.0015
Marta Maria Lopes de Oliveira
Ebal-Empresa de Seguranca LTDA
Advogado: Joao Candido da Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 22/03/2024 15:09