14/11/2023 12:35

Arquivado Provisoramente
14/11/2023 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2023 23:59.
07/11/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:02

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 18:48

Juntada de Alvará de levantamento
30/10/2023 18:53

Recebidos os autos
30/10/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/10/2023 17:45

Processo Desarquivado
30/10/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 18:29

Arquivado Provisoramente
16/10/2023 18:22

Recebidos os autos
16/10/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 22:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/10/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:34

Publicado Certidão em 09/10/2023.
06/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/09/2023 23:59.
22/09/2023 17:00

Recebidos os autos
22/09/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:00

Outras decisões
21/09/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/09/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:05

Publicado Certidão em 20/09/2023.
20/09/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702063-71.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HEBER SOUSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intime(m) o(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre o(s) alvará(s) expedido(s) nos presentes autos e da decisão de ID 172152528, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2023 15:58:38.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
18/09/2023 15:42

Juntada de Alvará de levantamento
15/09/2023 19:13

Recebidos os autos
15/09/2023 19:13

Outras decisões
15/09/2023 16:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/09/2023 16:35

Juntada de Certidão
01/09/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:37

Publicado Decisão em 25/08/2023.
24/08/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702063-71.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HEBER SOUSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A sentença proferida nestes autos condenou a autarquia a restabelecer o auxílio-doença cessado em 30/11/2015 até a reabilitação profissional do autor, "após a qual, concluída definitivamente, encerrada por recusa ou abandono do autor, ou mesmo por ausência de requisitos para sua elegibilidade ao programa, o réu converterá o auxílio-doença em auxílio-acidente".

O autor, na petição de ID 156979765, informou que o INSS cessou seu benefício, sem promover a reabilitação e sem implantar auxílio-acidente.

Requereu a sua inclusão no prorama de reabilitação profissional ou a implantação de aposentadoria por invalidez acidentária, por entender estar incapaz para exercer atividade laborativa.

Conforme documentos juntados pelo requerente, extrai-se que foi realizada avaliação médico-pericial em 21/12/2022, na qual o INSS concluiu que o requerente não reunia os elementos para inclusão no programa de reabilitação profissional.

A decisão de ID 157924212 determinou ao INSS a implantação do benefício de auxílio-acidente acidentário, esclarecendo que não houve descumprimento da sentença quanto a não inclusão do autor no programa de reabilitação profissional, uma vez que houve perícia, que concluiu que este não reunia as condições de elegibilidade.

O INSS, por sua vez, manifestou-se no ID 167151479, pugnando pelo chamamento do feito à ordem, ao argumento de que cumpriu integralmente a sentença.

Sustentou que o autor desvirtuou o comando judicial, ao pretender a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária nestes autos, devendo ser condenado como litigante de má-fé.

Intimado, o autor manifestou-se conforme petição de ID 168953941. É o relatório.

Decido.

Consoante já expresso na decisão de ID 157924212, o INSS descumpriu a sentença apenas por não ter implantado o auxílio-acidente acidentário após a cessação do auxílio-doença, uma vez que o julgado deixou a critério do executado a verificação das condições de elegibilidade do segurado para inclusão no programa de reabilitação, sendo que deveria manter o auxílio-doença até a avaliação administrativa, o que foi feito, restando a implantação do benefício indenizatório.

Não cabe, neste momento processual, a verificação de requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez, pois se trata de nova causa de pedir, que deve ser objeto de ação própria.

Quanto à petição do INSS, ressalto que não há razão para que o feito seja chamado à ordem.

Ao contrário, resta pendente providência a cargo da autarquia, que já foi devidamente intimada para comprovar a implantação do auxílio-acidente acidentário, sob pena de multa diária, e não o fez até o momento.

No mais, não se verifica nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, para caracterizar a litigância de má-fé por parte do autor.

Assim sendo, indefiro os pedidos formulados pelo INSS na petição de ID 167151479.

Intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a implantação do auxílio-acidente acidentário, no dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário, sob pena de majoração da multa já fixada.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
22/08/2023 17:44

Recebidos os autos
22/08/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:44

Outras decisões
17/08/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/08/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:39

Publicado Despacho em 17/08/2023.
16/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702063-71.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HEBER SOUSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da manifestação do INSS de ID 167151479.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
14/08/2023 17:03

Recebidos os autos
14/08/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/08/2023 02:54

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:28

Publicado Certidão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702063-71.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HEBER SOUSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
27/07/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:35

Expedição de Ofício.
17/07/2023 17:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
10/07/2023 13:49

Juntada de Certidão
28/06/2023 09:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2023 23:59.
08/05/2023 18:34

Recebidos os autos
08/05/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:34

Outras decisões
03/05/2023 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/05/2023 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/05/2023 23:59.
28/04/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:39

Publicado Certidão em 15/03/2023.
15/03/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:31

Recebidos os autos
13/03/2023 14:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
10/03/2023 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/03/2023 18:01

Recebidos os autos
10/03/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/03/2023 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2023 23:59.
16/12/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 15:40

Publicado Despacho em 12/12/2022.
13/12/2022 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
07/12/2022 14:49

Recebidos os autos
07/12/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/12/2022 02:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2022 23:59.
28/10/2022 16:51

Recebidos os autos
28/10/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/10/2022 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2022 23:59:59.
21/09/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 08:15

Publicado Certidão em 21/09/2022.
21/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
17/09/2022 21:15

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 14:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/09/2022 13:46

Recebidos os autos
09/09/2022 13:46

Decisão interlocutória - deferimento
08/09/2022 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/09/2022 13:15

Transitado em Julgado em 07/09/2022
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:11

Decorrido prazo de HEBER SOUSA DE OLIVEIRA em 09/08/2022 23:59:59.
12/07/2022 02:22

Publicado Intimação em 12/07/2022.
11/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 15:15

Recebidos os autos
08/07/2022 15:15

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2022 10:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/07/2022 07:52

Juntada de Petição de alegações finais
29/06/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:55

Juntada de Petição de alegações finais
07/06/2022 00:55

Publicado Certidão em 07/06/2022.
06/06/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
01/06/2022 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:56

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 30/05/2022 23:59:59.
20/04/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:29

Publicado Despacho em 12/04/2022.
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
07/04/2022 20:25

Recebidos os autos
07/04/2022 20:25

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 20:25

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/04/2022 13:44

Juntada de Certidão
06/04/2022 15:59

Juntada de Petição de laudo
05/04/2022 22:44

Juntada de Petição de contestação
30/03/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 00:13

Decorrido prazo de HEBER SOUSA DE OLIVEIRA em 11/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 18:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/02/2022 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2022 14:26

Expedição de Mandado.
15/02/2022 01:08

Publicado Intimação em 15/02/2022.
14/02/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
10/02/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 16:48

Recebidos os autos
10/02/2022 16:48

Decisão interlocutória - recebido
09/02/2022 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/02/2022 19:50

Juntada de Certidão
08/02/2022 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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