17/07/2025 14:59

Baixa Definitiva
17/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:59

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 16/07/2025 23:59.
26/06/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

PRAZO ADICIONAL DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA ENTREGA DAS CHAVES.

ARGUMENTO NÃO APRECIADO.

OMISSÃO.

EXISTÊNCIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I.

Embargos de Declaração opostos pela recorrente, nos quais defende haver omissão no acórdão embargado acerca da validade do negócio jurídico estipulado no contrato de promessa de compra e venda, firmado entre as partes e a Caixa Econômica Federal, no que se refere especificamente ao prazo adicional de 60 (sessenta) dias para entrega das chaves.

Contrarrazões não apresentadas.

II.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

III.

Com efeito, o argumento de fato não foi apreciado no acórdão.

Omissão configurada.

Por ocasião do julgamento do Tema 996, o STJ fixou a tese de que “1.1.

Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância;”.

Portanto, o prazo de entrega a ser considerado é aquele previsto no termo de reserva, acrescido da tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, não havendo que se falar em acréscimo de mais 60 (sessenta) dias previstos no contrato de financiamento.

IV.

Embargos CONHECIDOS e ACOLHIDOS, nos termos da fundamentação, sem alteração de resultado de julgamento.

V.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
23/06/2025 14:38

Recebidos os autos
18/06/2025 16:16

Embargos de Declaração Acolhidos
18/06/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025 12:38

Juntada de intimação de pauta
04/06/2025 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 21:30

Recebidos os autos
27/05/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 13:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/05/2025 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
25/05/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 20:29

Recebidos os autos
25/05/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 17:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
23/05/2025 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
20/05/2025 17:21

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/05/2025 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 12:17

Recebidos os autos
09/05/2025 17:08

Conhecido o recurso de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 11.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido
09/05/2025 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 13:18

Expedição de Intimação de Pauta.
22/04/2025 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2025 16:49

Recebidos os autos
15/03/2025 08:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
14/03/2025 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
14/03/2025 16:32

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:07

Recebidos os autos
14/03/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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