17/10/2024 19:29

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:03

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 14/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE FERREIRA LIMA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ACTUALE CONTABILIDADE E SERVICOS LTDA em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/09/2024.
17/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

ART. 63 DO CPC.

NOVA REDAÇÃO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

EXCEPCIONALIDADE.

ABUSIVIDADE E ALEATORIEDADE DO FORO ELEITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário), reconheceu a existência de relação jurídica consumerista entre as partes, declarou, de ofício, sua incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador/BA. 2.

O c.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado no sentido de que o CDC não se aplica aos contratos de empréstimo para capital de giro. 3.

A competência territorial possui natureza relativa e desautoriza o seu declínio de ofício pelo julgador, conforme enunciado n. 33 da súmula do c.

STJ.

Contudo, se constatada abusividade na eleição de foro, em preterição à boa-fé objetiva e ao princípio do juiz natural, a situação jurídica é distinta e, desse modo, deve ser juridicamente considerada, em especial diante da nova redação dada ao art. 63 do CPC, que considera abusiva escolha de foro aleatório e autoriza a declinação de competência de ofício. 4.

Na hipótese, a Cédula de Crédito Bancário objeto de execução foi emitida em Salvador/BA por pessoa jurídica e por pessoa física, ambas com endereços em Salvador/BA.

As executadas não possuem vínculo jurídico afeto à lide no Distrito Federal a justificar a opção pela distribuição do processo nessa localidade, distante aproximadamente 1.400 km (um mil e quatrocentos quilômetros) do local onde emitida a CCB.

Não se sustenta o argumento de que seria cabível a eleição do foro de Brasília por ter o exequente sede neste local, pois o BBR Banco de Brasília S.A. tem atuação em diversos estados, inclusive na Bahia, onde foi emitida a CCB. 5.

O art. 781, I, do CPC, pertinente ao caso em análise, dispõe que, a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.

A despeito de não haver uma ordem de preferência expressa entre as possibilidades previstas no referido dispositivo legal, o trâmite da execução no foro do domicílio do executado ou onde estejam situados bens sujeitos à execução é mais proveitoso à atividade satisfativa, pois facilita a realização de diligências de penhoras, depósitos e avaliações, bem como eventual alienação de bens por iniciativa particular ou por leilão judicial. 6.

A situação demonstrada de escolha aleatória, abusiva e sem amparo normativo adequado, em preterição ao juiz natural, permite o distinguishing e a não aplicação do enunciado n. 33 da súmula do c.

STJ, diante dos fundamentos e da ratio decidendi diversos do aludido enunciado.

Precedentes deste e.

TJDFT. 7.

Recurso conhecido e desprovido.
13/09/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:39

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
04/09/2024 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 16:06

Recebidos os autos
01/08/2024 11:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE FERREIRA LIMA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de ACTUALE CONTABILIDADE E SERVICOS LTDA em 29/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 19/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:13

Juntada de entregue (ecarta)
06/07/2024 02:42

Juntada de entregue (ecarta)
19/06/2024 11:59

Juntada de Certidão
18/06/2024 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 18:22

Expedição de Mandado.
18/06/2024 18:21

Expedição de Mandado.
18/06/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:47

Recebidos os autos
18/06/2024 17:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/06/2024 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
14/06/2024 18:18

Recebidos os autos
14/06/2024 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
14/06/2024 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/06/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714056-61.2024.8.07.0009

Donizete Alves de Sousa

Regia Maria Paixao da Rocha

Advogado: Donizete Alves de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0722034-90.2023.8.07.0020

Edwin Thawan Andrade Prado

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Stela Silva Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2023 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0727488-77.2024.8.07.0000

Vitoria Gabriella Moita de Aguiar Pereir...

Log Servicos e Participacoes LTDA

Advogado: Elen Ramos Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0715001-14.2020.8.07.0001

Alpha Planejamento Financeiro LTDA

Cleusa Louzada Dias

Advogado: Kardsley Soares Guimaraes Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2020 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0718411-44.2024.8.07.0000

Ediane Urcino Pereira

Distrito Federal

Advogado: Fabiana Rodrigues Goncalves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2024 12:19

Exibir Processo