24/09/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 12:53

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:53

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de IRINEU MARCELO DO NASCIMENTO em 23/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 09/09/2024.
07/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704204-95.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRINEU MARCELO DO NASCIMENTO REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por IRINEU MARCELO DO NASCIMENTO em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A e CLARO S/A (ID. 194721703).

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95.

Passo à fundamentação.

As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos apresentados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento.

Assim, julgo antecipadamente o mérito, com base no artigo 355, inciso I, do CPC.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

O autor e a ré CLARO S/A firmaram acordo, conforme ata de ID. 200295718, e o requerente manifestou interesse no prosseguimento do feito em relação à requerida TELEFÔNICA BRASIL S/A.

Em decorrência do acordo celebrado, a ré TELEFÔNICA BRASIL S/A pretende a extinção do feito (ID. 201609827).

Ressalta-se que há uma relação de consumo entre o autor e a requerida, vez que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, respectivamente.

Conforme dispõe o art. 14 do CDC, os fornecedores de serviço respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

O mencionado dispositivo estabelece a regra segundo a qual todos os participantes da cadeia de fornecimento se responsabilizam, solidariamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores.

Havendo acordo entre o consumidor e um dos responsáveis solidários, já que é faculdade do consumidor indicar um, alguns ou todos os devedores solidários para figurar no polo passivo da ação, e tendo ele recebido o valor negociado, a obrigação de todos estará extinta, não sendo possível a continuação do processamento da ação (Acórdão 1233821, 07018365920188070003, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 18/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Em que pese a previsão no código consumerista da vulnerabilidade do consumidor, ele não pode ser tratado como incapaz ou relativamente incapaz, sob pena de se tornar inviável qualquer relação jurídica que o envolva, o que traz insegurança jurídica para todos aqueles que fazem parte da cadeia de fornecimento.

A partir do momento em que a norma confere capacidade postulatória ao consumidor, cabe a ele aquilatar eventual acordo que está realizando.

Assim, na forma do art. 844, §3º, do Código Civil, reconheço a extinção da obrigação em relação à ré, prejudicando a análise do pedido condenatório formulado pelo autor.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial.

Sem custas e honorários nesta fase, com base no art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, datado conforme assinatura eletrônica.

LUISA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0
05/09/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
03/09/2024 18:36

Recebidos os autos
03/09/2024 18:36

Julgado improcedente o pedido
30/08/2024 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
28/08/2024 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/08/2024 17:05

Recebidos os autos
09/07/2024 03:33

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 11:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/07/2024 16:47

Recebidos os autos
04/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:47

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
01/07/2024 15:13

Expedição de Certidão.
28/06/2024 04:13

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 17:38

Transitado em Julgado em 15/06/2024
17/06/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 13:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/06/2024 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
15/06/2024 08:05

Recebidos os autos
15/06/2024 08:05

Homologada a Transação
14/06/2024 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
14/06/2024 16:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2024 02:31

Recebidos os autos
13/06/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/06/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 17:55

Expedição de Certidão.
10/05/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 02:59

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 07:19

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
30/04/2024 17:17

Recebidos os autos
30/04/2024 17:17

Determinada a emenda à inicial
30/04/2024 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/04/2024 18:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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