08/10/2024 23:15

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 23:14

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:24

Transitado em Julgado em 02/10/2024
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:17

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 12:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO.

ASSISTÊNCIA.

SAÚDE.

AUTISMO.

RESCISÃO UNILATERAL.

REQUISITOS.

INEXISTENTES.

ASTREINTES.

RAZOABILIDADE. 1.

O contrato de plano de assistência à saúde empresarial poderá ser rescindido pela operadora somente na data de seu aniversário mediante comunicação prévia ao contratante com antecedência mínima de sessenta (60) dias e mediante justificativa da operadora no ato da comunicação.

A operadora de plano de saúde deve assegurar a oportunidade de o contratante migrar para outro plano na modalidade individual sem novo prazo de carência. 2.

As astreintes devem servir como meio de coibir o devedor de descumprir a obrigação de fazer ou de não fazer estipulada em sentença ou em decisão interlocutória, razão pela qual não devem ser fixadas em valor irrisório, sob pena de ineficiência. 3.

Agravo de instrumento desprovido.
09/09/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:35

Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
06/09/2024 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 19:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2024 18:33

Recebidos os autos
26/07/2024 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
26/07/2024 13:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2024 02:17

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:21

Juntada de Certidão
27/06/2024 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2024 10:09

Juntada de entregue (ecarta)
24/06/2024 12:19

Juntada de Certidão
07/06/2024 02:16

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 14:10

Expedição de Mandado.
04/06/2024 18:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2024 14:55

Recebidos os autos
03/06/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
31/05/2024 22:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/05/2024 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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