29/10/2024 10:13

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 10:13

Expedição de Certidão.
17/10/2024 18:01

Expedição de Ofício.
09/10/2024 13:36

Transitado em Julgado em 02/10/2024
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 11/09/2024.
11/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

IMPENHORABILIDADE.

REGRA DE EXCEÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

ARTIGO 5º DA LEI 8.009/90.

ARTIGO 70 DO CÓDIGO CIVIL.

NECESSIDADE DE EVIDÊNCIAS SUBSTANTIVAS DE O BEM SE ENQUADRA NOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROTEÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1.

Na execução por quantia certa, o devedor responde com todos os seus bens pelo adimplemento da obrigação.

Eventuais impenhorabilidades constituem regra de exceção e, como tal, o ônus da prova recai sobre o devedor.

Dessa forma, incumbe ao credor indicar bens à penhora, cabendo ao executado, se for o caso, deduzir sua defesa pela via processual própria. 2.

Conforme o artigo 5º da Lei 8.009/90, para efeitos de impenhorabilidade considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

O parágrafo único do mesmo dispositivo, por sua vez, prevê que, na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidora de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do artigo 70 do Código Civil. 3.

Com o objetivo de categorizar um imóvel como patrimônio familiar e assegurar sua impenhorabilidade, conforme estipulado na Lei nº 8.009/1990, é imperativo apresentar evidências substantivas de que ele se enquadra nos requisitos legais para a proteção e, no caso dos autos, não ficou demonstrado que o bem está amparado pela garantia legal conferida ao bem de família, uma vez que o agravante não anexou provas mínimas do direito que alega deter. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
09/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:14

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO - CPF: *38.***.*14-15 (AGRAVANTE) e não-provido
06/09/2024 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 18:28

Recebidos os autos
24/07/2024 04:07

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
23/07/2024 14:56

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
23/07/2024 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:24

Recebidos os autos
27/06/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
14/06/2024 17:30

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
14/06/2024 02:21

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:21

Decorrido prazo de ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:19

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
28/05/2024 21:57

Recebidos os autos
28/05/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2024 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
24/04/2024 18:17

Juntada de Certidão
24/04/2024 18:17

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/04/2024 21:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2024 18:41

Expedição de Ofício.
12/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:47

Recebidos os autos
10/04/2024 14:47

Não Concedida a Medida Liminar
01/04/2024 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
01/04/2024 16:24

Recebidos os autos
01/04/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
01/04/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 23:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/03/2024 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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