14/05/2025 21:14

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718419-97.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HENRIQUE ALMEIDA CAIXETA NASCENTES REQUERIDO: BANCO SAFRA S A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Sentença de ID nº 210873141 transitou em julgado em 08/05/2025, conforme data assinalada pela 2ª Instância acerca do trânsito em julgado do r.

Acórdão.

Certifico, ainda, que, nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, ficam intimadas as partes quanto ao retorno dos autos à 1ª instância.

Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, os presentes autos serão encaminhados à Contadoria para cálculo das custas finais, independentemente de nova certificação.

Taguatinga - DF, 9 de maio de 2025 16:24:11.

GIOVANNA DE SA TRINDADE DOS SANTOS Estagiário Cartório
13/05/2025 15:45

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:26

Recebidos os autos
13/05/2025 10:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
12/05/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 21:13

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 14:02

Recebidos os autos
29/11/2024 21:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/11/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
21/10/2024 19:06

Juntada de Petição de apelação
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 17/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:19

Publicado Sentença em 01/10/2024.
30/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718419-97.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HENRIQUE ALMEIDA CAIXETA NASCENTES REQUERIDO: BANCO SAFRA S A SENTENÇA O autor interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença de ID 210873141 sob o argumento de que padece de omissão e erro material.

Aduz que apesar de o pedido reconsideração não ter previsão expressa no CPC, o embargante tentou demonstrar que o valor da causa indicado na inicial está de acordo com o entendimento jurisprudencial.

Sustenta que o valor da causa pode ser alterado a qualquer momento desde que não cause prejuízos substanciais.

Pede o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício apontado (ID 211598566).

Decido.

O recurso foi interposto na forma e prazo legais.

Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer ato judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Em que pese às alegações apresentadas pela parte embargante (petição de ID 211598566), não merece prosperar a pretensão recursal, porquanto não configurados quaisquer dos pressupostos objetivos do recurso interposto, notadamente a alegada omissão e o erro material.

Em verdade, da simples leitura das razões recursais denota-se que a única e verdadeira pretensão do(a) embargante é a de, manifestando o seu inconformismo com a interpretação dos fatos dada pelo Julgador, promover a rediscussão e a revisão dos fatos e dos fundamentos que sustentaram a decisão embargada, imprimindo-lhe caráter infringente, propósito para o qual os embargos declaratórios não são a via processual adequada, na medida em que não se prestam à correção de suposto (e inexistente) error in judicando.

Nesse sentido, pronuncia-se o colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 490 NÃO CONFIGURADA.

ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. (...) 2.

Com efeito, a tutela jurisdicional foi efetivamente prestada, apenas em desconformidade com os interesses da parte recorrente, circunstância que não revela nenhuma irregularidade no julgamento a quo. 3.

Ademais, impende destacar que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 4.

Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 1599071/SP, QUARTA TURMA, DJe 30/06/2020) “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O JULGADO. (...) 2.

In casu, embora a parte embargante alegue omissão, obscuridade e contradição, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, pois todas as alegações consistem em reiteração da questões suscitadas no Agravo Regimental, as quais foram examinadas, de forma suficiente, pelo acórdão embargado. 3.

Conforme assentado pelo STJ, "A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel.

Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013). 4. "O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios" (EDcl nos EDcl nos EAg 1372536/SP, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/5/2013). 5.

Embargos de Declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp 1533638/RS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/09/2016) Com essas considerações, CONHEÇO e REJEITO os embargos, porquanto não configurados os pressupostos de mérito previstos no Artigo 1.022 do CPC/2015.

Intime-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
26/09/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 07:56

Recebidos os autos
26/09/2024 07:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/09/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/09/2024 18:42

Recebidos os autos
25/09/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/09/2024 11:09

Juntada de Certidão
18/09/2024 21:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 18/09/2024.
17/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718419-97.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HENRIQUE ALMEIDA CAIXETA NASCENTES REQUERIDO: BANCO SAFRA S A SENTENÇA HENRIQUE ALMEIDA CAIXETA NASCENTES promoveu ação pelo procedimento comum em face de BANCO SAFRA S A.

Determinada emenda a inicial (id 206775384), a parte autora limitou-se a requerer a reconsideração (ID 209979373).

O pedido de reconsideração não possui guarida no CPC, sendo, ademais, vedado às partes rediscutir questões sobre as quais já tenha havido manifestação do Juízo (art. 507 do CPC), razão pela qual não conheço do requerimento formulado, devendo a parte, se o caso, interpor recurso adequado.

Consequentemente, não tendo sido cumpridas as determinações de emenda, impõe-se o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC/2015.

Diante do exposto, não tendo sido promovida a emenda determinada, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro encerrada a atual fase processual sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, e art. 330, inciso IV, todos do CPC/2015.

Eventuais custas processuais finais ficarão a cargo da parte autora.

Sem honorários advocatícios, ante a realidade dos autos.

Transitada em julgado, intimando-se ao recolhimento das custas eventualmente em aberto, não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
13/09/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:43

Recebidos os autos
12/09/2024 15:43

Indeferida a petição inicial
12/09/2024 15:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/09/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/09/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 15/08/2024.
14/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
09/08/2024 19:11

Recebidos os autos
09/08/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706484-24.2024.8.07.0019

Magnolia de Sousa Pereira

Edite Fernandes de Sousa

Advogado: Andreya Stella Silva Peixoto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/08/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0736944-51.2024.8.07.0000

Mustafa Riyad Hilal Nasser

Banco Cooperativo do Brasil S/A

Advogado: Laura Maria Hypolito Pentagna

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2024 19:53

Exibir Processo

Processo nº 0700448-12.2018.8.07.0007

Antonio Joaquim dos Santos

Diego Casella

Advogado: Sergio de Freitas Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2018 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0718419-97.2024.8.07.0007

Henrique Almeida Caixeta Nascentes

Banco Safra S A

Advogado: Marina Araque Correia Mansur

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2024 21:32

Exibir Processo

Processo nº 0007244-68.2015.8.07.0006

Bradesco Saude S/A

Marcia Eliane Ferreira Leal 27982629172

Advogado: Paulo Roberto Guedes Flausino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2020 14:31

Exibir Processo