31/07/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 04:47

Processo Desarquivado
30/07/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 12:39

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:48

Publicado Edital em 25/06/2025.
25/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS - SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA Processo Nº 0718507-96.2024.8.07.0020 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: XIMENIA PEREIRA DA SILVA TAVARES REQUERIDO: SHIRLENE PEREIRA DA SILVA GOUVEIA O(A) Dr(a).

MARIA LUISA SILVA RIBEIRO, Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0718507-96.2024.8.07.0020, ajuizada por XIMENIA PEREIRA DA SILVA TAVARES em desfavor de SHIRLENE PEREIRA DA SILVA GOUVEIA, foi DECRETADA, mediante sentença proferida em 10/04/2025, devidamente transitada em julgado em 14/05/2025, a SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA de GILVANETE PEREIRA DA SILVA, destituindo-se do cargo SHIRLENE PEREIRA DA SILVA GOUVEIA, bem como nomeando-se como novo(a) Curador(a) XIMENIA PEREIRA DA SILVA TAVARES.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Este Juízo tem sede na 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - CEP: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

Eu, Diretor de Secretaria, confiro e assino por determinação do(a) MM(ª).

Juiz(a) de Direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2025 03:17

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:45

Publicado Edital em 04/06/2025.
04/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 03:36

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 02/06/2025 23:59.
31/05/2025 03:20

Decorrido prazo de TERCEIRO INTERESSADO em 30/05/2025 23:59.
20/05/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:50

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 02:50

Publicado Edital em 16/05/2025.
16/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 13:08

Juntada de Certidão
15/05/2025 08:41

Juntada de Petição de resposta ao ofício
14/05/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:26

Expedição de Ofício.
14/05/2025 17:17

Expedição de Edital.
14/05/2025 17:16

Expedição de Termo.
14/05/2025 13:28

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de SHIRLENE PEREIRA DA SILVA GOUVEIA em 13/05/2025 23:59.
01/05/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 21:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/04/2025 02:36

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:03

Recebidos os autos
10/04/2025 17:03

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 02:49

Publicado Despacho em 08/04/2025.
08/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
04/04/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:47

Recebidos os autos
04/04/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
25/03/2025 19:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:42

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:39

Juntada de Certidão
20/02/2025 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras
10/02/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:36

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718507-96.2024.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DESPACHO Como já consignado no ID 218445328, os fatos noticiados na petição de ID 217817731 deverão ser apurados na ação de prestação de contas, a qual já foi distribuída, conforme faz prova o documento de ID 220087246.

Aguarde-se a realização do estudo psicossocial determinado no ID 216178505.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
17/12/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:26

Recebidos os autos
17/12/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
13/12/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:37

Recebidos os autos
13/12/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
06/12/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 01:01

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:46

Publicado Despacho em 26/11/2024.
26/11/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:25

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:35

Recebidos os autos
22/11/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
18/11/2024 21:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:38

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:30

Publicado Despacho em 08/11/2024.
08/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 14:05

Recebidos os autos
06/11/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/11/2024 15:23

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
05/11/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
05/11/2024 12:52

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:50

Cancelada a movimentação processual
05/11/2024 12:50

Desentranhado o documento
05/11/2024 12:50

Expedição de Termo.
05/11/2024 01:37

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 16:59

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:33

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 07:13

Juntada de Petição de resposta ao ofício
30/10/2024 14:18

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:16

Expedição de Ofício.
30/10/2024 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
30/10/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:35

Juntada de Certidão
30/10/2024 09:23

Recebidos os autos
30/10/2024 09:23

Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 09:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
18/10/2024 20:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 19:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2024 14:00, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
09/10/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Número do processo: 0718507-96.2024.8.07.0020 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação da Exma.

Sra.

Juíza de Direito, designei a AUDIÊNCIA DE Conciliação (videoconferência) para o dia 09/10/2024 14:00, a ser realizada por videoconferência, por este Juízo.

Segue abaixo o link para acesso à sala de reunião: https://atalho.tjdft.jus.br/AUDIENCIA_2VFOSACL Orientações para a participação de audiências por videoconferência: As partes ficam desde já advertidas, assim como seus advogados, de que deverão: a) acessar a sala virtual com antecedência de 10 minutos para verificação das condições de áudio, vídeo e conexão; b) manter o decoro e respeito exigidos das regras de urbanidade e em razão da solenidade do ato processual; c) manter as câmeras habilitadas durante todo o ato processual; d) caso haja oitiva de testemunhas, estas deverão participar da audiência em ambiente diverso das partes e dos advogados constituídos e por meio eletrônico próprio; e) o advogado deverá esclarecer às partes e às testemunhas que estas devem estar em local apropriado, sem interferência de terceiros e que as testemunhas devem estar sozinhas; f) as partes, seus advogados e eventuais testemunhas deverão apresentar documento de identificação; g) Durante a oitiva e/ou depoimento é vedada a comunicação com outras pessoas por qualquer meio; h) Recomenda-se o uso de fones de ouvido a fim de evitar retornos sonoros; i) Os participantes deverão baixar e instalar o aplicativo do Microsoft TEAMS em seu desktop ou aparelho celular previamente à realização da audiência e verificar se sua câmera e microfone estão habilitados.

A inobservância macula a produção da prova e consequentemente a instrução processual, podendo levar a seu indeferimento.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
27/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:34

Juntada de Certidão
26/09/2024 18:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2024 14:00, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
26/09/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718507-96.2024.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório Trata-se de pedido de substituição de curatela ajuizado por Ximenia Pereira da Silva Tavares em face de Shirlene Pereira da Silva, atual curadora de Gilvanete.

Narra a inicial que a genitora residia com a ré no Rio Grande do Norte e foi interditada, sem o conhecimento da parte autora, que também é filha da curatelada; que houve “várias irregularidades” no processo de interdição; que, após a interdição, a ré mandou a curatelada para Brasília, com apenas R$52,00; que percebeu marca roxa no braço da mãe que teria sido ocasionada pelo marido da ré; que a mãe lhe teria contado que sacou R$52.000,00, mas que tal valor não estaria com ela; que a mãe recebeu de uma causa na justiça uma indenização do Estado e que foi depositada em sua conta, não se sabendo o que foi feito do valor; que o valor da aposentadoria da mãe é recebido pela ré, que não presta os cuidados à mãe; e, que tudo leva a crer que a ré interditou a mãe somente para se apropriar dos valores que ela recebia.

Diante desse cenário, requereu a substituição da curatela para que seja nomeada curadora da mãe, inclusive em sede de tutela de urgência.

Por decisão de ID 209439199, foi deferida a gratuidade de justiça à autora e determinada a emenda à inicial para instruí-la com cópia da sentença que decretou a interdição da genitora da autora, o que restou atendido no ID 209439202.

Intimada acerca do pedido liminar (ID 209439204), a ré regularizou sua representação processual (ID 209439207) e ofertou contestação de ID 209439210, na qual, inicialmente, requereu a gratuidade de justiça.

Quanto ao mérito, informou que a genitora, Gilvanete Pereira da Silva, foi interditada em processo de número 0804987-46.2023.8.20.5001 que tramitou perante a 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim/RN; que foi observado o regular trâmite processual do processo de interdição; que comprou passagem de ida em 17/09/2023 e volta em 29/10/2023 para a mãe visitar a autora em Brasília, sendo que, após ser embarcada, a mãe não se sentiu bem e acabou não viajando, tendo a ré perdido o valor das passagens; que, posteriormente, comprou nova passagem para a mãe viajar para Brasília em 12/10/2023 para visitar a autora e estava juntado dinheiro para comprar a passagem de volta, em razão do prejuízo das passagens anteriores; que seu marido nunca foi violento com a interditada; que o valor da indenização do Estado foi recebido pela mãe no ano de 2018, sendo que os genitores deram R$5.000,00 para cada uma das filhas e utilizaram o restante do valor para uso próprio; que sempre cuidou bem da genitora; que teve que fazer adaptações para receber a mãe em sua residência; que precisava cuidar de sua saúde e pediu para a autora cuidar da mãe por apenas dois meses, enviando toda a medicação em dobro; e, que a autora não tem condições de cuidar da mãe, uma vez que é bipolar e sofre de depressão esquizofrenia paranoide.

Por fim, em sede de tutela de urgência, requereu autorização para “pegar sua genitora na residência da autora em segurança”; e, ao final, a improcedência do pedido.

A autora se manifestou em réplica (ID 209439217) e reiterou o pedido de prestação de contas referentes aos meses de março/2020 até março/2024 (ID 209439220).

Por decisão de ID 209439224, o MM.

Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim/RN declinou de sua competência para esta Circunscrição Judiciária.

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento dos pedidos de tutela de urgência e requereu a designação de audiência de conciliação (ID 209493288). É o necessário relato.

Decido.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça a requerida.

Dispõe o artigo 300, caput, do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; sendo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, artigo 300, § 2o).

No caso em análise, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores ao deferimento das tutelas postuladas, uma vez que o princípio a prevalecer é o da proteção ao incapaz.

Para que a atual curadora seja destituída da curatela, como pretendido pela autora, necessário demonstrar negligência ou prevaricação no exercício do encargo (artigos 1.766 e 1.774 do Código Civil) que implique consequências graves para a curatelada, o que, nesse juízo de cognição sumária, não se verificou, sendo necessária a dilação probatória para tal mister, o que obsta o deferimento da tutela pretendida.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

AUSÊNCIA.

SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE. 1.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a ocorrência, cumulativa, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 2.

A necessidade de dilação probatória para comprovar os fatos alegados afasta a probabilidade do direito. 3.

Impõe-se a não concessão da tutela de urgência ao se constatar a inexistência de probabilidade do direito. 4.

Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1680373, 07347037520228070000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no PJe: 4/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, indefiro o pedido de tutela formulado pela autora de substituição liminar da curadora.

Igualmente, a instrução processual se mostra indispensável para que se apurem as condições de saúde e a realidade fática vivenciada pela curatelada, razão pela qual indefiro o pedido de tutela formulado pela ré para reconduzir a genitora para Nova Parnamirim/RN.

No mais, defiro o pleito ministerial e determino a designação de audiência de conciliação.

Anoto, por fim, que eventual pedido de prestação de contas acerca do exercício da curatela deverá ser buscado em ação própria.

Cadastre a Secretaria a gratuidade de justiça já deferida à autora (ID 209439199).

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
25/09/2024 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:57

Recebidos os autos
24/09/2024 17:57

Indeferido o pedido de SHIRLENE PEREIRA DA SILVA GOUVEIA - CPF: *12.***.*50-30 (REQUERIDO), XIMENIA PEREIRA DA SILVA TAVARES - CPF: *18.***.*13-53 (REQUERENTE)
24/09/2024 17:57

Concedida a gratuidade da justiça a SHIRLENE PEREIRA DA SILVA GOUVEIA - CPF: *12.***.*50-30 (REQUERIDO).
13/09/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
13/09/2024 15:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:19

Recebidos os autos
11/09/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
03/09/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718507-96.2024.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório Trata-se de pedido de substituição de curatela ajuizado por Ximenia Pereira da Silva Tavares em face de Shirlene Pereira da Silva, atual curadora de Gilvanete.

Narra a inicial que a interditanda Gilvanete residia com a ré no Rio Grande do Norte e foi interditada, sem o conhecimento da parte autora, que também é filha da inteditada.

Informa a ocorrência de várias irregularidades no processo de interdição.

Acrescenta que após a interdição, a ré mandou a interditanda para Brasília, com apenas R$52,00; que percebeu marca roxa no braço da mãe que teria sido ocasionada pelo marido da ré; que a mãe lhe teria contado que sacou um valor de R$52.000,00, mas que tal valor não estaria com ela; que a mãe recebeu de uma causa na justiça uma indenização do Estado e que foi depositada em sua conta, não se sabendo o que foi feito do valor; que o valor da aposentadoria da mãe é recebido pela ré, que não presta os cuidados à mãe; que tudo leva a crer que a ré interditou a mãe somente para se apropriar dos valores que ela recebia.

Diante desse cenário, requereu a substituição da curatela para que seja nomeada curadora da mãe, inclusive em sede de tutela de urgência.

Por decisão de ID 209439199 foi deferida a gratuidade de justiça à autora e determinada a emenda à inicial para instruí-la com cópia da sentença que decretou a interdição da genitora da autora, o que restou atendido no ID 209439202.

Intimada acerca do pedido liminar (ID 209439204), a ré regularizou sua representação processual (ID 209439207) e ofertou contestação de ID 209439210, onde, inicialmente, requereu a gratuidade de justiça.

Quanto ao mérito, informou que a genitora, Gilvanete Pereira da Silva foi interditada em processo de número 0804987-46.2023.8.20.5001 que tramitou perante a 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim/RN; que foi observado o regular trâmite processual do processo de interdição; que comprou passagem de ida em 17/09/2023 e volta em 29/10/2023 para a mãe visitar a autora em Brasília, sendo que, após ser embarcada a mãe não se sentiu bem e acabou não viajando, tendo a ré perdido o valor das passagens; que, posteriormente, comprou nova passagem para a mãe viajar para Brasília em 12/10/2023 para visitar a autora e estava juntado dinheiro para comprar a passagem de volta, em razão do prejuízo das passagens anteriores; que seu marido nunca foi violento com a interditada; que o valor da indenização do Estado foi recebido pela mãe no ano de 2018, sendo que os genitores deram R$5.000,00 para cada uma das filhas e utilizaram o restante do valor para uso próprio; que sempre cuidou bem da genitora; que teve que fazer adaptações para receber a mãe em sua residência; que precisava cuidar de sua saúde e pediu para a autora cuidar da mãe por apenas dois meses, enviando toda a medicação em dobro; e, que a autora não tem condições de cuidar da mãe, uma vez que é bipolar e sofre de depressão esquizofrenia paranoide.

Por fim, em sede de tutela de urgência, requer autorização para “pegar sua genitora na residência da autora em segurança”; e, ao final, a improcedência do pedido.

A autora se manifestou em réplica (ID 209439217) e reiterou o pedido de prestação de contas referentes aos meses de março/2020 até março/2024 (ID 209439220).

Por decisão de ID 209439224, o MM.

Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim/RN declinou de sua competência para esta Circunscrição Judiciária. É o necessário relato.

Prioridade na tramitação (CPC, 1.048) Determino a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC c/c artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), tendo em vista que figura no feito parte com idade superior a 80 (oitenta) anos.

CADASTRE-SE.

Firmo a competência deste Juízo e ratifico os atos praticados e decisões proferidas.

Determino que a Secretaria promova a exclusão de Eduardo Romão Batista e Maria José Batman Medeiros do polo ativo da presente demanda, uma vez que se tratam dos patronos da autora.

Independentemente disso, determino que a autora instrua o feito com cópia de seu documento pessoal e da ré.

Após, pendendo de análise os pedidos de tutela de urgência formulados por ambas as partes, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
02/09/2024 12:51

Juntada de Certidão
02/09/2024 09:11

Recebidos os autos
02/09/2024 09:11

Outras decisões
30/08/2024 18:32

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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