12/09/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/09/2025 23:59.
10/09/2025 02:47

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 14:25

Recebidos os autos
08/09/2025 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
02/09/2025 22:19

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2025 02:49

Publicado Certidão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727533-78.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO ANTONIO FONTES REU: BANCO PAN S.A.

CERTIDÃO Autorizada pela Portaria nº 01/2023, desse Juízo, nos termos do que dispõe o artigo 1023, §2º, do Código de Processo Civil, fica o embargado intimado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Decorrido o prazo, à conclusão. *documento datado e assinado eletronicamente.
25/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 14:50

Juntada de Petição de laudo
21/08/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 03:23

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO FONTES em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:49

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 18:07

Recebidos os autos
19/08/2025 18:07

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2025 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
14/08/2025 14:51

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:51

Juntada de Alvará de levantamento
08/08/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727533-78.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO ANTONIO FONTES REU: BANCO PAN S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que as partes não solicitaram esclarecimentos acerca do laudo pericial apresentado, entendo por finda a atividade do perito judicial nomeado nos autos, razão pela qual HOMOLOGO o laudo pericial de ID 243993800.

Intime-se a perita CELMA WANDERLENE LIMA PIRES para que informe os dados bancários para expedição do alvará de levantamento dos honorários periciais.

Atente-se que, para emissão de alvarás eletrônicos, o sistema BANKJUS aceita como PIX somente CPF ou CNPJ.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Tudo feito, anote-se a conclusão para julgamento.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
05/08/2025 16:44

Recebidos os autos
05/08/2025 16:44

Outras decisões
29/07/2025 03:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:00

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/07/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 08:15

Expedição de Certidão.
25/07/2025 02:03

Juntada de Petição de laudo
21/07/2025 02:42

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:50

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 17:36

Recebidos os autos
14/07/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
08/07/2025 03:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:46

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 15:33

Recebidos os autos
16/06/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
11/06/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:33

Recebidos os autos
10/06/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
05/06/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:59

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 18:49

Recebidos os autos
22/05/2025 18:49

Deferido o pedido de FERNANDO ANTONIO FONTES - CPF: *07.***.*50-00 (AUTOR).
21/05/2025 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/05/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:50

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727533-78.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO ANTONIO FONTES REU: BANCO PAN S.A.

DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as ponderações e os requerimentos formulados pela perita nos IDs 233760044, 233644771 e 232849771.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
09/05/2025 12:17

Recebidos os autos
09/05/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
01/05/2025 03:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:43

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 01:44

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 03:21

Juntada de Certidão
11/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 18:46

Recebidos os autos
08/04/2025 18:46

Deferido o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU).
04/04/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/04/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:40

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727533-78.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO ANTONIO FONTES REU: BANCO PAN S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em se tratando de perícia, deve-se observar que o trabalho não é só a elaboração do laudo, incluindo diversas vindas ao juízo, bem como exige conhecimento técnico que não se acumula de forma gratuita ou em curto espaço de tempo, demandando do perito tempo e constante estudo.

Considerando que os honorários periciais são razoáveis, HOMOLOGO o valor de ID 226940898.

Intime-se a parte ré para que promova o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de lhe ser atribuído o ônus pela não realização da prova.

Com o pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito nomeado nos autos, por e-mail, a fim de que dê início aos trabalhos.

I LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
26/03/2025 16:11

Recebidos os autos
26/03/2025 16:11

Outras decisões
25/03/2025 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
25/03/2025 03:18

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO FONTES em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/03/2025 23:59.
17/03/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
10/03/2025 14:42

Recebidos os autos
10/03/2025 14:42

Outras decisões
07/03/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
07/03/2025 02:50

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO FONTES em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:42

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:34

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:21

Expedição de Certidão.
04/02/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 17:29

Recebidos os autos
12/12/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
11/12/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 13:50

Recebidos os autos
28/11/2024 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/11/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 07:46

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:00

Juntada de Petição de impugnação
07/11/2024 15:51

Juntada de Certidão
04/11/2024 01:29

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 14:47

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:04

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 15:06

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:38

Recebidos os autos
07/10/2024 16:38

Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2024 16:38

Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDO ANTONIO FONTES - CPF: *07.***.*50-00 (AUTOR).
04/10/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/10/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727533-78.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO ANTONIO FONTES REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Cabe ao autor promover a citação da parte ré.

Porém, não há pedido nesse sentido.

Emende-se a petição inicial.

Na ocasião, regularize a parte autora sua representação processual, porquanto não há assinatura válida na procuração de ID 203022132, pág. 1, e documento de id. 203022123.

Observa-se que, conforme a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, em especial as disposições do inciso III, § 2º, do art. 1º, consideram-se assinaturas eletrônicas as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, e mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Ainda nos termos da Lei nº 11.419/2006: Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

O Conselho Nacional de Justiça dá as seguintes orientações: O certificado digital é uma espécie de carteira de identidade do cidadão em ambiente virtual que permite reconhecer com precisão a pessoa que acessa o sistema.

O mecanismo.

No Judiciário, o “documento” é obrigatório para propor uma ação ou realizar atos processuais.

O acompanhamento da movimentação processual, porém, continua aberto.

Além da segurança, o certificado digital garante validade jurídica aos atos praticados com seu uso.

No CNJ, essa “assinatura” passou a ser obrigatória, em fevereiro, para o peticionamento e acesso de peças processuais, como documentos.

Onde obter – O Judiciário tem aceitado qualquer certificado em nome da pessoa física, baseado na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que é uma cadeia de entidades públicas e privadas responsável por emitir os certificados. É necessário adquirir apenas um certificado individual para operar em qualquer tribunal brasileiro.

O ”documento” tem sido fornecido por meio de carteirinha com chip, pen-drive ou dispositivo criptográfico Token, e possui validade de três anos.

Apenas em 2013, o CNJ concedeu 41.539 certificações digitais a magistrados e servidores de tribunais ao custo de R$ 1.359.148,00.

O Ministério Público, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) têm oferecido as certificações aos seus respectivos profissionais.

O certificado deve ser emitido em nome do advogado, e não do escritório de advocacia.

A parte na ação judicial que tiver interesse em acessar e movimentar os próprios processos também deverá adquirir um certificado.

Mais segurança – Solicitada a certificação digital, é necessário validar presencialmente os dados preenchidos no pedido.

A autoridade responsável pela emissão orientará sobre os documentos necessários para a validação.

Será cobrada uma taxa pela emissão do certificado.

Cumprida essa etapa, é preciso preencher o cadastro de usuários, disponível no portal do CNJ e dos tribunais, para acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). (https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/processo-judicial-eletronico-pje/certificacao-digital/) O assinador digital utilizado pela parte autora não é sujeito à uma regulamentação, o que pode suscitar dúvidas quanto à sua confiabilidade, principalmente quando inseridos em uma ação judicial.

O referido site utiliza o sistema de e-mail para autenticar e validar a assinatura, o que torna impossível reconhecer a validade do documento, porquanto em tese pode ter sido utilizado por quem não é o seu titular, pois o documento é enviado para um e-mail e alguém com acesso ao e-mail vai autenticar o documento.

Além disso, o certificado digital é um tipo de assinatura eletrônica específica, que garante o maior grau de confiabilidade dentro dos tipos de assinatura eletrônica.

Destarte, não há prova de que o e-mail utilizado é da parte autora.

Em segundo lugar, não há prova de que foi a autora que abriu e assinou o documento, LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
10/09/2024 16:59

Recebidos os autos
10/09/2024 16:59

Determinada a emenda à inicial
10/09/2024 16:59

Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDO ANTONIO FONTES - CPF: *07.***.*50-00 (AUTOR).
09/09/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
09/09/2024 13:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/09/2024 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/09/2024 13:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/07/2024 16:14

Juntada de Certidão
14/07/2024 17:14

Recebidos os autos
14/07/2024 17:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/07/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/07/2024 12:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/07/2024 09:59

Juntada de Certidão
09/07/2024 22:18

Recebidos os autos
09/07/2024 22:18

Suscitado Conflito de Competência
09/07/2024 18:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/07/2024 17:43

Expedição de Certidão.
08/07/2024 19:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/07/2024 19:10

Recebidos os autos
08/07/2024 19:10

Declarada incompetência
04/07/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

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