20/08/2025 15:55

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 11:18

Recebidos os autos
20/08/2025 11:18

Determinado o arquivamento definitivo
18/08/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
18/08/2025 17:47

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
17/06/2025 17:00

Recebidos os autos
17/06/2025 17:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/06/2025 15:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
12/06/2025 13:35

Recebidos os autos
03/10/2024 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/10/2024 18:37

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 19:05

Recebidos os autos
26/09/2024 19:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/09/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
16/09/2024 18:18

Juntada de Certidão
16/09/2024 18:17

Juntada de Petição de apelação
10/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0711191-80.2024.8.07.0004 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: WASHINGTON SOARES FERREIRA DECISÃO Cuida-se de pedido de restituição de arma de fogo, formulado por WASHINGTON SOARES FERREIRA.

O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pleito.

DECIDO.

Assiste razão ao Ministério Público.

A arma objeto do pedido foi apreendida na ação penal 0706040-70.2023.8.07.0004, sendo apresentada pelo proprietário MARCOS ALVES DA SILVA.

MARCOS foi processado e condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 15, da Lei n.º 10.826/2003 e art. 147 do Código Penal.

Em relação às armas pertencentes ao réu, a sentença promoveu a destinação nos seguintes termos: "Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências para o encaminhamento de todas as armas listadas no ID 159358480 para o Comando do Exército ou para a Polícia Federal, conforme o tipo de registro de cada arma, para que seja reavaliada administrativamente a autorização de posse ou porte de arma de fogo concedida ao sentenciado" (ID 193871351 dos autos 0706040-70.2023).

Não cabe a este juízo reapreciar processo devidamente julgado e ainda pendente de recurso.

E mais, os autos foram enviados ao eg.

TJDFT e a questão da destinação das armas não foi objeto da apelação, então, a rigor, transitou em julgado.

Mais ainda, na data de 18/05/2023, na audiência de custódia junto ao N.A.C., fora decretada a suspensão do porte e posse de qualquer arma de fogo por parte do então réu MARCOS ALVES DA SILVA, de forma que várias armas de fogo, entre as quais a pistola vindicada, foram entregues à P.C.D.F., consoante apreensão no A.A.A., no dia 09/05/2023.

Naquela ocasião, o proprietário MARCOS apresentou o C.R.A.F. respectivo, emitido em 01/08/2022 e com validade até 31/07/2032.

Por sua vez, o novo C.R.A.F. da pistola apresentado pelo postulante WASHINGTON SOARES FERREIRA foi emitido pela Polícia Federal somente no dia 31/07/2024.

Portanto, a venda da arma apreendida foi muito posterior e possivelmente constituiu tentativa de burla à apreensão e destinação determinadas no processo judicial para a arma de fogo.

A suposta venda ilegal de armamento será devidamente apurada em procedimento próprio, conforme destacado no parecer ministerial.

Portanto, na melhor das hipóteses, eventual aquisição da arma apreendida e a regularidade do negócio deverá ser demonstrada perante a instituição responsável pelo registro (Exército ou Polícia Federal), a qual também deverá apreciar o pedido de restituição.

Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de restituição formulado por WASHINGTON SOARES FERREIRA.

Preclusa a decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
06/09/2024 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:31

Recebidos os autos
05/09/2024 12:31

Indeferido o pedido de WASHINGTON SOARES FERREIRA - CPF: *31.***.*32-72 (REQUERENTE)
27/08/2024 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
27/08/2024 19:23

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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