05/11/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 13:55

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:39

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
10/09/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONCURSO.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.

VAGA DE DEFICIENTE.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

EXCLUSÃO DO CANDIDATO NO EXAME ADMISSIONAL. 1.

A pessoa portadora do transtorno do espectro autista – TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais (Art. 1º, §2º, da Lei n.º 12.764/2012). 2.

O exame admissional verifica a aptidão física e mental do candidato para o exercício do cargo (Lei Distrital 840/2011).

Não se presta para efetuar nova análise da condição da deficiência devidamente reconhecida nas etapas anteriores do concurso, conforme as regras do edital. 3.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento do Distrito Federal.
09/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 20:50

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
06/09/2024 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 14:00

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2024 13:19

Recebidos os autos
17/07/2024 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
16/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
20/06/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCAS SIGILIAO COSTA em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 08:08

Recebidos os autos
21/05/2024 08:08

Não Concedida a Medida Liminar
17/05/2024 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
17/05/2024 11:31

Recebidos os autos
17/05/2024 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
17/05/2024 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/05/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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