16/09/2025 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0778553-63.2024.8.07.0016 EMBARGANTE(S) ANGELINA LAUDELINA DOS REIS GONCALVES EMBARGADO(S) DISTRITO FEDERAL Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 2042618 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

ENUNCIADO 125 DO FONAJE.

INCONFORMISMO.

REEXAME DA MATÉRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado interposto pela autora e não reconheceu a existência de error in procedendo a justificar a cassação da sentença. 2.

A embargante aduz que o julgado é omisso quanto à alegada imprescindibilidade da prova pericial médica para apurar a data efetiva de início de sua cegueira e, assim, do termo inicial da isenção do imposto de renda.

Sustenta, ainda, que o acórdão é contraditório vez que concluiu pela desnecessidade da prova embora tenha reconhecido que a autora buscava a realização da perícia. 3.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 4.

Os Embargos de Declaração têm por objetivo sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado. 5.

No caso, inexiste omissão a ser sanada.

A fundamentação do julgado concluiu, de forma diversa daquela pretendida pela embargante, no sentido de que a sentença recorrida, ao afastar a necessidade de produção da pericial, não merece ser cassada.

Isso porque, no caso em análise, os documentos apresentados são suficientes para a solução da controvérsia. 6.

Do mesmo modo, não se verifica contradição interna passível de correção. 7.

A discordância da parte com a solução atribuída ao caso não caracteriza omissão e contradição. 8.

A irresignação apresentada reflete inconformismo da recorrente, pretendendo-se a reconsideração dos fundamentos, o que não tem pertinência em razão dos limites restritos dispostos no art. 1022 do CPC. 9.

Some-se a isso o fato de que é incabível a oposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento quando inexistente vício no acórdão embargado (Enunciado 125, FONAJE). 10.

Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Sem custas e sem honorários. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 12 de Setembro de 2025 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95.

A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNÂNIME.
15/09/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:54

Recebidos os autos
12/09/2025 18:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2025 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2025 20:02

Juntada de intimação de pauta
27/08/2025 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2025 13:38

Recebidos os autos
20/08/2025 16:43

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
19/08/2025 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
18/08/2025 20:30

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:45

Juntada de Certidão
18/08/2025 16:44

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/08/2025 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 02:16

Publicado Acórdão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:28

Recebidos os autos
05/08/2025 16:45

Conhecido o recurso de ANGELINA LAUDELINA DOS REIS GONCALVES - CPF: *73.***.*17-04 (RECORRENTE) e não-provido
05/08/2025 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 15:25

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 15:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/07/2025 17:07

Recebidos os autos
14/07/2025 17:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
14/07/2025 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
14/07/2025 14:45

Recebidos os autos
04/07/2025 15:02

Deliberado em Sessão - Retirado
30/06/2025 16:16

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 19:42

Expedição de Intimação de Pauta.
25/06/2025 19:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/06/2025 15:32

Recebidos os autos
13/06/2025 15:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
11/06/2025 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
11/06/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 13:30

Recebidos os autos
05/06/2025 13:30

Outras Decisões
04/06/2025 18:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
02/06/2025 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
02/06/2025 16:20

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:36

Recebidos os autos
02/06/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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