07/10/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 16:05

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:07

Transitado em Julgado em 02/10/2024
03/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO BROCKMANN em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 11/09/2024.
11/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS.

IMÓVEL.

BEM DE FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE.

CLÁUSULA DE RENÚNCIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1 – Gratuidade de justiça.

Hipossuficiência econômica.

A gratuidade de justiça é concedida aos que demonstrem insuficiência de recursos (art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC).

A renda informada está de conformidade com os critérios de concessão da Defensoria Pública e não há elementos para pôr em dúvida as alegações de que os recursos da agravante são insuficientes para o seu sustento, pelo que defiro a gratuidade de justiça ao recorrente. 2 – Penhora.

Bem de família.

Irrenunciabilidade.

Os elementos probatórios acostados ao processo fazem presumir que o agravado dispõe de um único imóvel e que o utiliza exclusivamente para fins residenciais, pelo que merece a proteção da Lei nº 8.009/90.

Não pode prevalecer, em contrato de prestação de serviços advocatícios, a cláusula contratual que implica em renúncia do devedor sobre a garantia da impenhorabilidade do bem de família. 3 – Agravo conhecido e provido. (ic)
03/09/2024 14:10

Conhecido o recurso de NORIVAL JULIO COELHO FILHO - CPF: *52.***.*79-87 (AGRAVANTE) e provido
03/09/2024 14:10

Cancelada a movimentação processual
03/09/2024 14:09

Juntada de Certidão
30/08/2024 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 20:09

Juntada de Petição de pedido de remição
25/07/2024 15:32

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 11:34

Recebidos os autos
19/06/2024 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO BROCKMANN em 17/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
19/05/2024 09:26

Recebidos os autos
19/05/2024 09:26

Concedido efeito suspensivo a Recurso
15/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
13/05/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 06:32

Recebidos os autos
13/05/2024 06:32

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
09/05/2024 13:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/05/2024 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2024 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2024 17:23

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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