16/09/2025 03:02

Publicado Certidão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 13:06

Juntada de Certidão
12/09/2025 12:59

Expedição de Certidão.
12/09/2025 02:52

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0707248-55.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THYAGO SWELL ARRUDA CABRAL REQUERIDO: FABIO RODRIGUES DE ARAUJO, LUCAS BARBOSA DE ARAUJO, MARCOS MIGUEL DA COSTA NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pelo(a) credor(a) porque os devedores não efetuaram o pagamento do montante devido, na forma do título executivo judicial.

Assim, inicie-se a fase executiva em desfavor de FABIO RODRIGUES DE ARAUJO e LUCAS BARBOSA DE ARAUJO. À Secretaria para que providencie a alteração dos polos processuais, se o caso.

Anote-se.

Intimem-se os devedores solidários (FÁBIO e LUCAS) para pagamento da dívida de R$8.327,34 (oito mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos) e o devedor FÁBIO também para pagamento da quantia de R$999,28 (novecentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), referente à condenação pro litigância de má-fé, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) devedor(a) apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC).

Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE).

Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito.

DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome dos executados para pagamento da dívida.

Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade das partes executadas.

Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD.

Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor.

Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas.

Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço das partes executadas, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC).

Também nomeio o(a) devedor(a) como depositário(a) fiel dos bens móveis, se houver constrição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto
10/09/2025 12:46

Juntada de Petição de acordo (outros)
09/09/2025 03:00

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 13:17

Juntada de Certidão
08/09/2025 13:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2025 18:14

Recebidos os autos
05/09/2025 18:13

Deferido o pedido de THYAGO SWELL ARRUDA CABRAL - CPF: *91.***.*25-34 (REQUERENTE).
05/09/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/09/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:49

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
29/08/2025 16:40

Transitado em Julgado em 22/08/2025
25/08/2025 17:30

Recebidos os autos
06/06/2025 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/06/2025 15:25

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:22

Cancelada a movimentação processual
06/06/2025 15:22

Desentranhado o documento
03/06/2025 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 03:14

Decorrido prazo de MARCOS MIGUEL DA COSTA NASCIMENTO em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:15

Decorrido prazo de THYAGO SWELL ARRUDA CABRAL em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:13

Juntada de Petição de apelação
14/05/2025 16:25

Juntada de Certidão
13/05/2025 02:49

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
08/05/2025 18:15

Recebidos os autos
08/05/2025 18:15

Julgado procedente em parte do pedido
07/04/2025 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
02/04/2025 16:56

Recebidos os autos
02/04/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
18/03/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:28

Publicado Despacho em 17/03/2025.
14/03/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 14:56

Juntada de Certidão
12/03/2025 14:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
11/03/2025 14:10

Recebidos os autos
11/03/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 10/03/2025.
10/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
04/03/2025 11:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/02/2025 18:50

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
24/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 12:32

Recebidos os autos
19/02/2025 12:32

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 19/12/2024
19/02/2025 12:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2025 12:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
05/02/2025 15:01

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/02/2025 02:34

Decorrido prazo de LUCAS BARBOSA DE ARAUJO em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:34

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES DE ARAUJO em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:46

Publicado Despacho em 29/01/2025.
28/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
24/01/2025 18:40

Recebidos os autos
24/01/2025 18:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/01/2025 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
19/12/2024 13:10

Recebidos os autos
19/12/2024 13:10

Decretada a revelia
10/12/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
10/12/2024 12:58

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES DE ARAUJO - CPF: *12.***.*17-92 (REQUERIDO) em 05/12/2024.
09/12/2024 16:45

Juntada de Petição de réplica
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de MARCOS MIGUEL DA COSTA NASCIMENTO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de LUCAS BARBOSA DE ARAUJO em 05/12/2024 23:59.
03/12/2024 11:09

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 02:36

Decorrido prazo de THYAGO SWELL ARRUDA CABRAL em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 12:42

Juntada de Certidão
26/11/2024 18:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/11/2024 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
26/11/2024 18:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/11/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2024 02:32

Recebidos os autos
25/11/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/11/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 14:32

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/11/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 16:58

Juntada de Certidão
13/11/2024 06:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/11/2024 04:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 18:03

Juntada de Certidão
07/11/2024 07:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/10/2024 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 28/10/2024.
27/10/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 13:04

Juntada de Certidão
24/10/2024 13:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
24/10/2024 12:59

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:06

Recebidos os autos
23/10/2024 15:06

Deferido o pedido de THYAGO SWELL ARRUDA CABRAL - CPF: *91.***.*25-34 (REQUERENTE).
18/10/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
17/10/2024 21:44

Expedição de Certidão.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de THYAGO SWELL ARRUDA CABRAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de THYAGO SWELL ARRUDA CABRAL em 10/10/2024 23:59.
08/10/2024 20:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 01/10/2024.
01/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 01/10/2024.
30/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
26/09/2024 18:08

Recebidos os autos
26/09/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
20/09/2024 10:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 16/09/2024.
16/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 16/09/2024.
13/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
10/09/2024 19:01

Recebidos os autos
10/09/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
10/09/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
29/08/2024 14:48

Recebidos os autos
29/08/2024 14:48

Deferido o pedido de THYAGO SWELL ARRUDA CABRAL - CPF: *91.***.*25-34 (REQUERENTE).
19/08/2024 10:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/08/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
13/08/2024 11:21

Juntada de Petição de réplica
09/08/2024 14:03

Juntada de Petição de contestação
03/08/2024 02:23

Decorrido prazo de THYAGO SWELL ARRUDA CABRAL em 02/08/2024 23:59.
31/07/2024 17:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
31/07/2024 17:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2024 15:41

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/07/2024 02:45

Recebidos os autos
30/07/2024 02:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/07/2024 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 19:26

Juntada de Certidão
29/06/2024 02:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/06/2024 07:34

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:33

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 16:57

Expedição de Certidão.
14/06/2024 03:04

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 18:00

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:57

Recebidos os autos
06/06/2024 13:57

Recebida a emenda à inicial
05/06/2024 18:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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