17/12/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 14:39

Transitado em Julgado em 25/11/2024
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de MARIDALVA CAMARA AMORIM em 11/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:30

Publicado Sentença em 29/11/2024.
28/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 21:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/11/2024 12:16

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:08

Recebidos os autos
25/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/11/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
21/11/2024 19:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2024 17:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2024 17:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
18/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:41

Juntada de Certidão
17/10/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0710646-10.2024.8.07.0004 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: MARIDALVA CAMARA AMORIM QUERELADO: VERONICA HOLANDA GOMES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, designo a Audiência de Conciliação (Presencial) para o dia 18/11/2024 às 17:30, sala 1.10, localizada no Fórum do Gama, 1º andar, bem como intimo a parte Maridalva Camara, na pessoa de seu advogado, para comparecer ao ato.

Certifico, ainda, que procedi a intimação da querelada Verônica Holanda acerca da audiência designada, ao que deu ciência.

Gama-DF, Terça-feira, 01 de Outubro de 2024,às 12:56:49. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
01/10/2024 13:38

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2024 17:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
30/09/2024 12:54

Juntada de Certidão
30/09/2024 12:53

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 23:29

Juntada de Petição de resposta ao ofício
03/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0710646-10.2024.8.07.0004 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: MARIDALVA CAMARA AMORIM QUERELADO: VERONICA HOLANDA GOMES DA SILVA DECISÃO Constato que as custas processuais não foram recolhidas, mas foi apresentada declaração de hipossuficiência de id 207263465.

Entretanto, a Lei n. 1060/50, que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, deve ser interpretada em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF, norma posterior e hierarquicamente superior, que determina a efetiva comprovação da necessidade da obtenção daquele.

Nesses termos, providencie a querelante a juntada aos autos do comprovante de rendimentos ou declaração de bens e rendas.

Alternativamente, recolham-se as custas processuais, como permite a jurisprudência a seguir transcrita: HABEAS CORPUS.

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR POR FALTA DE JUSTA CAUSA.

EXAME DE PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECOLHIMENTO POSTERIOR DE CUSTAS E SANEAMENTO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

Oferecida a queixa-crime dentro do prazo legal, não está caracterizada a decadência. 2.

A falta de justa causa, apta a ensejar a extinção da punibilidade do acusado, deve ser verificada de plano, sem a necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos, circunstância interditada na via estreita do habeas corpus. 3.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verificada a falta ou insuficiência do recolhimento das custas, é possível a posterior intimação do interessado a fim que que proceda ao pagamento, não havendo falar em inépcia da queixa-crime. 4.

Eventuais vícios ou irregularidades no instrumento de mandato podem ser sanadas a qualquer tempo, mesmo após o decurso do prazo decadencial, nos termos do art. 569 do Código de Processo Penal.

A falta de menção ao fato delituoso na procuração configura defeito sanável a qualquer tempo pois não interfere na legitimatio ad causam Precedentes. 5.

Ordem denegada. (HC n. 131.078/PI, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 14/2/2013.) Esclareça-se, ainda, se pretende arrolar testemunhas dos fatos.

Prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
29/08/2024 14:48

Recebidos os autos
29/08/2024 14:48

Determinada a emenda à inicial
27/08/2024 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
26/08/2024 21:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:09

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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