09/10/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 15:31

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:41

Expedição de Ofício.
30/09/2024 17:40

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de FABRICIO LOPES VIEIRA em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/09/2024.
05/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CRITÉRIOS.

RESOLUÇÃO N. 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O benefício da gratuidade de justiça tem previsão no art. 98 e seguintes, do CPC, no qual autoriza sua concessão, em regra, mediante mera declaração de pobreza.

No entanto, a presunção do § 3º do art. 99 do CPC, é relativa, e pode ser desfeita pela parte adversa, nos termos do art. 100 do CPC ou ainda pelo próprio magistrado, pela análise dos elementos e provas constantes nos autos, nos termos dos arts. 99, § 2º, do CPC e 5º, inc.

LXXIV, da CF. 2.

A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, devendo a aferição ser feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade financeira. 3.

Diante desse panorama, no intuito de preservar a isonomia e face às inúmeras ocorrências de pedidos abusivos, entendo por suficiente os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução n. 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita. 4.

Presume-se a situação de hipossuficiência quando a parte demonstra um cenário de rendimento mensal inferior ao critério de 5 salários-mínimos.

Diante da ausência de demonstração documental a comprovar o estado de necessidade capaz de impactar de forma significativa o seu sustento e de sua família, não vislumbro presentes os requisitos do benefício pretendido, sendo forçoso concluir que o Agravante não possui condição de hipossuficiência, fato que obsta a concessão da gratuidade de justiça requerida. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
03/09/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:05

Conhecido o recurso de FABRICIO LOPES VIEIRA - CPF: *72.***.*45-72 (AGRAVANTE) e não-provido
30/08/2024 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 17:28

Recebidos os autos
08/07/2024 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
28/06/2024 02:17

Decorrido prazo de FABRICIO LOPES VIEIRA em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:18

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 18:35

Expedição de Ofício.
04/06/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:49

Recebidos os autos
04/06/2024 13:49

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2024 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
29/05/2024 18:41

Recebidos os autos
29/05/2024 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
29/05/2024 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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