22/08/2025 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2025 02:54

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 19:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2025 21:29

Juntada de Petição de apelação
08/07/2025 21:27

Juntada de Petição de certidão
08/07/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:54

Recebidos os autos
10/06/2025 16:54

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
28/05/2025 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/05/2025 23:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:01

Recebidos os autos
23/05/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/05/2025 13:21

Juntada de Certidão
12/05/2025 22:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/04/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707987-83.2024.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental (15301) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: EDUCACIONAL INFANTIL - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em exame estão os embargos de declaração interpostos sob o ID 224902791.

Não é muito lembrar que os declaratórios têm lugar para sanar obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, nota-se que a decisão embargada discorre perfeitamente sobre os fundamentos que justificaram o desfecho dado ao cotejar os elementos trazidos pelas partes, não se sustentando quaisquer alegações de omissão, contradição ou obscuridade.

Ademais, em verdade, descortina-se que os declaratórios foram manejados com o fito de simples reconsideração do mérito da decisão guerreada e da sentença já proferida.

Ressalte-se que só se ventila haver os efeitos modificativos pretendidos quando suscitada e comprovada a omissão a ser suprida e a natureza desta o permitir, o que não se configurou no presente caso.

Assim, por não haver elementos fáticos ou jurígenos capazes de ensejar a alteração do que restou decidido, recebo os embargos e, no mérito, nego provimento.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 26 de Março de 2025 15:02:03.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
27/03/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:37

Recebidos os autos
26/03/2025 15:37

Embargos de declaração não acolhidos
25/03/2025 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/03/2025 21:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 02:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 18:46

Recebidos os autos
03/02/2025 18:46

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
29/01/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/01/2025 22:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 23:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 02:27

Publicado Sentença em 27/11/2024.
26/11/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a parte ré à obrigação de pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com correção monetária e incidência de juros de mora contados desde o mês de março de 2008.

Os valores obtidos em execução deverão ser revertidos ao Fundo de Direitos Difusos, conforme preconiza a Lei da Ação Civil Pública.

Sem custas e sem honorários, por se tratar de processo gratuito.
22/11/2024 20:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:41

Recebidos os autos
22/11/2024 14:41

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 17:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/11/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:29

Recebidos os autos
11/11/2024 14:29

Outras decisões
07/11/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de EDUCACIONAL INFANTIL - ME em 05/11/2024 23:59.
04/11/2024 15:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:58

Recebidos os autos
08/10/2024 12:58

Outras decisões
07/10/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/10/2024 19:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:26

Recebidos os autos
02/10/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
01/10/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707987-83.2024.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental (15301) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: EDUCACIONAL INFANTIL - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos.

Neste passo, avaliando que as provas produzidas mostram-se suficientes para o deslinde do feito, e que eventuais alegações não influenciarão na convicção já formada, pode o magistrado dispensar a produção de provas que repute desnecessárias.

Com efeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode dispensar a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, pois cabe ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida.

Aliás, ao dispensar a produção de provas inúteis, o magistrado prima pela celeridade processual, agindo, portanto, no interesse das próprias partes.

In casu, as provas postuladas pela parte requerida no id 211009589 não se mostram indispensáveis para a solução do litígio, uma vez que os documentos que acompanham os autos são suficientes para dirimir a controvérsia posta em juízo, de modo que indefiro o pedido de dilação probatória.

Transcorrido o prazo para impugnação da presente decisão, declaro superada a fase instrutória.

Anote-se a conclusão para julgamento.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 19 de Setembro de 2024 15:42:12.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
20/09/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:31

Recebidos os autos
20/09/2024 12:31

Outras decisões
19/09/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/09/2024 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:21

Recebidos os autos
17/09/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/09/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:21

Publicado Despacho em 12/09/2024.
11/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707987-83.2024.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental (15301) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: EDUCACIONAL INFANTIL - ME DESPACHO Intime-se a parte requerida para que se manifeste quanto ao pedido de utilização de prova emprestada (ID nº 210132283), bem como para que esclareça a natureza técnica da prova pericial requerida (ID nº 208670471), e a qualificação acadêmica exigida para a realização da perícia.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 09 de Setembro de 2024 16:03:42.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
09/09/2024 16:45

Recebidos os autos
09/09/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/09/2024 18:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 22:44

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 15:13

Juntada de Certidão
18/06/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 11:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/05/2024 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 17:08

Expedição de Mandado.
07/05/2024 16:41

Recebidos os autos
07/05/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/05/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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