19/09/2023 16:10

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 16:09

Transitado em Julgado em 18/09/2023
18/09/2023 22:51

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:36

Publicado Sentença em 01/09/2023.
31/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Circunscrição de Águas Claras 0710650-33.2023.8.07.0020 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ERKS MORYA E ALMEIDA CARDOSO ADRIANA MARIA BARBOSA DO CARMO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, “caput”, da Lei nº. 9.099/95.

Compete ao autor informar o endereço onde pode ser encontrada a parte ré, com fim de tornar eficaz a citação, tal como determina o artigo 14, § 1º., inciso I, da Lei nº. 9.099/95.

Entretanto, no caso dos autos, a parte ré não foi localizada e a parte autora, ainda que intimada, deixou de informar o endereço completo e atualizado da devedora, quedando-se silente (id 169863944).

Assim, a falta do endereço da parte ré para citação constitui ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e artigo 51, "caput", da Lei nº. 9.099/95.

Cancele-se eventual sessão de conciliação designada no NUVIMEC.

Intime-se.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei nº. 9099/95.

Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/08/2023 13:54

Recebidos os autos
29/08/2023 13:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/08/2023 13:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/08/2023 13:54

Juntada de Certidão
25/08/2023 08:14

Decorrido prazo de ERKS MORYA E ALMEIDA CARDOSO em 24/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:16

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710650-33.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ERKS MORYA E ALMEIDA CARDOSO EXECUTADO: ADRIANA MARIA BARBOSA DO CARMO DECISÃO Inicialmente, ressalto que no sistema de Juizados Especiais Cíveis, estatuída no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.099/95 a regra geral de competência é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu, bem como aquela estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil.

Cumpre esclarecer que a Portaria GC 155 de 09 de setembro de 2020, complementou as Portarias 72 e 87, autorizando os oficiais de justiça, especificamente, a realizarem citação e intimação sem a colheita de assinatura, por meios eletrônicos, inclusive Whatsapp, enquanto perdurar a pandemia, nada a dispensar a devida informação do endereço residencial do réu, nos termos do 14,§ 1º, da Lei 9.099/95.

Admitir outra interpretação, seria transformar os Juizados Especiais em Varas Cíveis, limitadas à alçada.

E não foi essa a intenção do legislador.

Quem opta pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95, escolhe as limitações impostas pela lei; e, isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, o cidadão ora parte pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria, observando o rito adequado, sejam autos de execução, cautelares, sob o rito sumário ou ordinário no Juízo Cível, em que poderá fazer uso de todos os institutos previstos na legislação processual.

Assim, indefiro o requerido na petição de id. 168217306 e faculto a derradeira oportunidade para que a parte autora instrua os autos com o endereço completo da requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, sem a necessidade de nova intimação.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
10/08/2023 17:20

Recebidos os autos
10/08/2023 17:20

Indeferido o pedido de ERKS MORYA E ALMEIDA CARDOSO - CPF: *33.***.*86-24 (EXEQUENTE)
10/08/2023 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/08/2023 23:14

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:26

Publicado Certidão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710650-33.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ERKS MORYA E ALMEIDA CARDOSO EXECUTADO: ADRIANA MARIA BARBOSA DO CARMO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, fica intimada a parte exequente ERKS MORYA E ALMEIDA CARDOSO para informar o endereço completo e atualizado do(a) executado(a), no prazo de 05 (CINCO) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações. (diligências infrutíferas: IDs 164881045 e 166946917). Águas Claras, 31 de julho de 2023.
29/07/2023 02:28

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/07/2023 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2023 15:40

Juntada de Certidão
10/07/2023 21:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 02:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/06/2023 22:44

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:39

Publicado Decisão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 16:26

Recebidos os autos
06/06/2023 16:26

Outras decisões
05/06/2023 15:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/06/2023 15:32

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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