24/08/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 14:48

Juntada de Certidão
24/08/2023 14:45

Juntada de Certidão
24/08/2023 14:36

Transitado em Julgado em 18/08/2023
23/08/2023 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 11:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 15:22

Juntada de Certidão
02/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0716469-19.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAFAEL DE CARVALHO MAIA DECISÃO Trata-se de ação penal pública oferecida pelo Ministério Público em desfavor de Rafael de Carvalho Maia.

A denúncia foi recebida no ID. 126007097.

O acusado constituiu advogado e apresentou resposta à acusação (ID. 166765276). É o relatório.

Decido.

Compulsando o caderno, verifico que razão assiste à Defesa.

A peça inicial acusatória indica o tipo penal de ameaça, elencando os seguintes trechos: a) ''vou levar o Pedro de qualquer jeito, vagabunda, você vai me pagar, você tá cavando um buraco, tá se enrolando cada vez mais'; b) ''estou indo buscar o Pedro, se você não descer com ele, vou fazer escândalo debaixo do prédio até você descer, estou gravando'', além de apontar o proferimento de xingamentos por parte do acusado.

Nessa vereda, noto que o fato descrito como ameaça é atípico, eis que o delito em comento exige uma promessa de causar a alguém um mal injusto.

Além disso, o mal anunciado deve ser grave.

Dos fatos descritos na exordial, extrai-se apenas uma discussão entre o denunciado e a vítima, com uso de expressões genéricas, sem a configuração do conduta elucidada no art. 147 do CP.

Ante o exposto, REJEITO a denúncia oferecida pelo Ministério Público e absolvo sumariamente o acusado, com fulcro no art. 397, inciso III, do CPP.

Não há bens ou fiança vinculados ao caderno.

As medidas protetivas não estão vigentes (ID. 106830854).

Ciência ao MP.

Intime-se a Defesa.

Oficie-se o INI.

Após a preclusão, arquive-se o caderno com as cautelas de praxe. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
31/07/2023 10:43

Recebidos os autos
31/07/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:43

Rejeitada a denúncia
27/07/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
27/07/2023 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 00:24

Publicado Despacho em 17/07/2023.
15/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 12:55

Expedição de Certidão.
13/07/2023 12:05

Recebidos os autos
13/07/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 11:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
12/07/2023 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 14:23

Juntada de Certidão
20/06/2023 16:55

Juntada de Certidão
05/06/2023 17:58

Juntada de Certidão
05/06/2023 17:46

Expedição de Ofício.
10/06/2022 15:07

Juntada de Certidão
09/06/2022 14:16

Expedição de Carta.
02/06/2022 15:32

Juntada de Certidão
02/06/2022 15:31

Juntada de Certidão
02/06/2022 15:06

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
26/05/2022 19:04

Recebidos os autos
26/05/2022 19:04

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
26/05/2022 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
25/05/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2022 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2022 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59:59.
23/12/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
23/12/2021 13:52

Juntada de Certidão
23/12/2021 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2021 00:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2021 23:59:59.
25/10/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 14:46

Juntada de Certidão
25/10/2021 14:33

Juntada de Certidão
22/10/2021 19:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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