29/10/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 09:31

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:25

Expedição de Ofício.
08/10/2024 17:02

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE EUZEBIO em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/09/2024.
05/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CITAÇÃO.

DEMORA.

CULPA JUDICIÁRIO.

SÚMULA 106 STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO MAJORADOS. 1.

A inércia da Fazenda Pública na atuação de cobrar e exigir do contribuinte o crédito tributário existente, gera a perda da pretensão satisfatória, caracterizando a extinção do crédito tributário após o transcurso do prazo prescricional. 2.

A prescrição poderá ser intercorrente quando ocorrer no curso do processo, em virtude da paralisação por determinado lapso temporal.

Assim, constituído o crédito tributário, dispõe o ente público do prazo de 5 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174, caput, do CTN, sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível a cobrança, porque operada a prescrição. 3.

Cediço que a demanda foi proposta depois da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, que alterou o inc.

I do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional, de modo que o despacho que determinou a citação, exarado em 29/01/2007, interrompeu o curso do prazo prescricional. 4.

No caso, a execução foi distribuída em 1º de dezembro de 2005, e em 29 de janeiro de 2007 foi determinada a citação.

Em 16 de dezembro de 2010 o processo foi suspenso para correição e ficou paralisado até 19 de fevereiro de 2018, quando foi determinada a migração dos autos para o PJe.

Apenas em 18 de junho de 2020 foi expedido o mandado de citação. 5.

A morosidade na realização do ato citatório, por motivos inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário, não pode prejudicar o Autor da demanda com o acolhimento de arguição de decadência ou prescrição, nos termos da súmula n. 106 do STJ. 6.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Sem majoração de honorários advocatícios, vez que não estipulados na origem.
03/09/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:58

Conhecido o recurso de CLAUDIO JOSE EUZEBIO - CPF: *45.***.*57-20 (AGRAVANTE) e não-provido
30/08/2024 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
08/08/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024 13:45

Recebidos os autos
09/07/2024 10:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
08/07/2024 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:50

Juntada de Certidão
24/06/2024 18:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/06/2024 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/06/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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