07/11/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 16:59

Transitado em Julgado em 06/11/2024
07/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ANA KARINA PEREIRA DE SOUZA em 06/11/2024 23:59.
21/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 21/10/2024.
19/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 09:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
10/10/2024 16:25

Recebidos os autos
10/10/2024 16:25

Indeferida a petição inicial
09/10/2024 18:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/10/2024 17:59

Recebidos os autos
09/10/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/10/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ANA KARINA PEREIRA DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.
25/09/2024 18:29

Juntada de Certidão
17/09/2024 08:20

Apensado ao processo #Oculto#
17/09/2024 08:16

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712701-28.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA KARINA PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO 1) A autora ajuizou duas ações com idêntica inicial: 0712701-28.2024.8.07.0005 e 0712704-80.2024.8.07.0005.

Associem-se. 2) Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3) À Secretaria para conferir a autuação. 4) Emende-se a inicial para: a) informar estado civil, profissão, telefone e e-mail do autor; b) informar exatamente quando descobriu a anotação do SCR; c) comprovar que a tela de ID 210891452 p. 3 se refere à autora, pois consta o seguinte e-mail [email protected] e o nome da autora é Ana Karina; d) juntar procuração e declaração de pobreza assinadas de próprio punho ou por certificado digital, consoante artigo 195, do CPC, pois não é possível validar a assinatura; e) juntar comprovante de residência em nome próprio, atualizado e datado; f) juntar o substabelecimento de ID 210897211 assinado de próprio punho ou por certificado digital, consoante artigo 195, do CPC, pois não é possível validar a assinatura; g) juntar comprovante de rendimentos e, caso não o possua, extrato bancário de todas as contas, referente aos últimos três meses, a fim de que se analise o pedido de gratuidade; h) esclarecer se a autora tem alguma dívida com o réu e, em caso afirmativo, informar qual, juntando o respectivo contrato.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 5) Extraiam-se dos sistemas conveniados com SCPC/SERASA os extrato de negativações em nome do(a) autor(a) dos últimos 5 anos.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
13/09/2024 18:12

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:48

Juntada de Certidão
12/09/2024 18:46

Apensado ao processo #Oculto#
12/09/2024 18:40

Apensado ao processo #Oculto#
12/09/2024 16:17

Recebidos os autos
12/09/2024 16:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2024 15:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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