20/09/2024 18:27

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 18:26

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LYANNA SAYNA HENRIQUE SANTANA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LYANNA SAYNA HENRIQUE SANTANA *77.***.*81-17 em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de HELLEN CRISTINA MARQUES TEIXEIRA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de HELLEN CRISTINA MARQUES TEIXEIRA em 16/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:34

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:32

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0720815-59.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HELLEN CRISTINA MARQUES TEIXEIRA REQUERIDO: LYANNA SAYNA HENRIQUE SANTANA *77.***.*81-17, LYANNA SAYNA HENRIQUE SANTANA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

Designada audiência de conciliação, as partes rés, embora devidamente citadas e intimadas (id. 207467322 e 207636633), não compareceram ao ato (id. 208348958, páginas 1-3).

Desse modo, incidem os efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95.

Na espécie, constato a caracterização de hipótese de julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 23 da Lei 9099/95.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação solidária das partes rés ao pagamento do dobro do montante repassado em favor destas (R$ 933,76); bem como ao adimplemento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10000,00.

A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Acerca dos fatos, a parte autora afirma que durante o mês de junho de 2024, foi vítima de estelionato (falsa portabilidade de plano de saúde odontológico), cuja prática é imputada às partes rés, pois, após diversas tratativas entabuladas junto a estas, repassou a quantia de R$ 466,88 referente ao pagamento da primeira parcela do seguro objeto de portabilidade, a qual jamais ocorreu de fato.

As partes rés, mesmo citadas e intimadas não compareceram à audiência de conciliação, sendo a elas aplicáveis os efeitos materiais da revelia.

Nesse contexto, os fatos narrados na petição inicial se tornaram incontroversos, sendo certo que a parte autora repassou a quantia de R$ 466,88 em favor das partes rés (ids. 202840188 e 202840193), sem o fornecimento de qualquer contraprestação (a portabilidade e a contratação de novo plano de saúde odontológico).

Logo, devida a condenação solidária das partes rés ao ressarcimento da quantia de R$ 466,88; todavia, inaplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a hipótese de fraude não se confunde com a efetiva cobrança indevida de valores.

Em relação ao dano moral, a despeito das alegações tecidas pela parte autora, os fatos narrados na petição inicial, correspondem a meros aborrecimentos, oriundos da vida em sociedade, e, portanto, são incapazes de causar lesão aos direitos da personalidade.

Logo não há dever de indenizar.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar solidariamente as partes rés a pagarem à parte autora a quantia de R$ 466,88 (quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos).

Referido montante será corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento (18/6/2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 28 de agosto de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
28/08/2024 21:00

Recebidos os autos
28/08/2024 21:00

Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2024 19:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
23/08/2024 15:37

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/08/2024 16:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2024 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
21/08/2024 16:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2024 13:12

Recebidos os autos
19/08/2024 13:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/08/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 02:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/07/2024 03:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/07/2024 20:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 20:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 23:08

Recebidos os autos
04/07/2024 23:08

Deferido o pedido de HELLEN CRISTINA MARQUES TEIXEIRA - CPF: *78.***.*85-82 (REQUERENTE).
04/07/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
03/07/2024 15:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2024 15:09

Distribuído por sorteio
03/07/2024 15:09

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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